Lei 15.141, de 02/06/2025
Art. 188º
Art. 188
- Os ocupantes do cargo de ATJD serão remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único - Os valores do subsídio são os constantes do Anexo CCCIX.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.