Lei 15.141, de 02/06/2025
Art. 117º
Art. 117
- Os Anexos I-C, I-D, II e III à Lei 10.550, de 13/11/2002, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXCIII, CXCIV, CXCV e CXCVI a esta Lei.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.