Lei 15.141, de 02/06/2025
Art. 133º
Art. 133
- A Lei 11.091, de 12/01/2005, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-D, II-A, III-A e VIII, na forma dos Anexos CCXXIV, CCXXV, CCXXVI e CCXXVII a esta Lei.
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