Lei 15.141, de 02/06/2025
Art. 115º
Art. 115
- Os Anexos I, II, III e V à Lei 11.090, de 7/01/2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXXXIX, CXC, CXCI e CXCII a esta Lei.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.