Art. 174º

Art. 174

- Ficam criados setecentos e cinquenta cargos de ATDS no quadro de pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por transformação de cargos vagos, nos termos do disposto no art. 193, caput, I. [[Lei 15.141/2025, art. 193.]]