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Legislação

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Decreto 13.094, de 12/08/2026
(D.O. 13/08/2026)

Art. 44

- A ANP e a Anac deverão editar, no âmbito de suas competências, os atos normativos necessários à regulamentação deste Decreto até 18/12/2026.


Art. 45

- A Anac definirá a forma de comprovação das metas regulatórias enquanto não houver sistema informatizado operante para lastro do atributo ambiental ou plataforma eletrônica para emissão, registro e aposentadoria de CS-SAF.


Art. 46

- O percentual que poderá ser cumprido pela combinação de meios alternativos de que trata o art. 34, § 1º, não poderá exceder 15% (quinze por cento), em 2027, 15% (quinze por cento), em 2028, e 10% (dez por cento), em 2029, mantidas as condições do art. 34, § 1º, nos anos subsequentes. [[Decreto 13.094/2026, art. 34.]]


Art. 47

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12/08/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Alexandre Silveira de Oliveira - Tomé Barros Monteiro da Franca