Legislação
CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES
Decreto 13.094, de 12/08/2026
(D.O. 13/08/2026)
Art. 40
- As providências administrativas decorrentes do descumprimento das obrigações pelos operadores aéreos serão estabelecidas em regulamento da Anac.
Art. 41
- A firma inspetora descredenciada estará sujeita às providências administrativas previstas em regulamento da ANP.
Art. 42
- O agente misturador que descumprir as obrigações previstas neste Decreto estará sujeito às providências administrativas conforme regulamento da ANP.
Art. 43
- O descumprimento das obrigações previstas no âmbito do ProBioQAV sujeitará o infrator às sanções administrativas aplicáveis, sem prejuízo das responsabilidades de natureza civil e penal cabíveis.