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Legislação

CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES

Decreto 13.094, de 12/08/2026
(D.O. 13/08/2026)

Art. 40

- As providências administrativas decorrentes do descumprimento das obrigações pelos operadores aéreos serão estabelecidas em regulamento da Anac.


Art. 41

- A firma inspetora descredenciada estará sujeita às providências administrativas previstas em regulamento da ANP.


Art. 42

- O agente misturador que descumprir as obrigações previstas neste Decreto estará sujeito às providências administrativas conforme regulamento da ANP.


Art. 43

- O descumprimento das obrigações previstas no âmbito do ProBioQAV sujeitará o infrator às sanções administrativas aplicáveis, sem prejuízo das responsabilidades de natureza civil e penal cabíveis.