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Legislação

CAPÍTULO V - DO MANDATO DE REDUÇÃO DE EMISSÕES

Decreto 13.094, de 12/08/2026
(D.O. 13/08/2026)

Art. 31

- O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE monitorará as condições de cumprimento das metas regulatórias.

§ 1º - O monitoramento será conduzido no âmbito do Comitê Técnico Permanente Combustível do Futuro - CTP-CF, ou comitê que vier a substituí-lo, na forma da regulamentação do CNPE.

§ 2º - O monitoramento deverá ser contínuo, avaliando as condições de oferta e produção de SAF, as condições de mercado, a efetividade ambiental, a eficiência econômica do mandato e os efeitos no setor de transporte aéreo.

§ 3º - O CTP-CF deverá submeter ao CNPE anualmente, até 1º de novembro, o resultado do monitoramento.

§ 4º - Identificada situação que possa afetar o interesse público, o CTP-CF poderá propor medida de ajuste da meta regulatória ao CNPE.

§ 5º - O resultado do monitoramento realizado pelo CTP-CF será submetido ao CNPE acompanhado de manifestação da Anac e da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos.


Art. 32

- A ANP e a Anac, de forma conjunta, poderão realizar chamada pública para prospecção da oferta firme de SAF e de CS-SAF, com vistas a subsidiar o monitoramento de que trata o art. 31. [[Decreto 13.094/2026, art. 31.]]


Art. 33

- A ANP e a Anac, no âmbito de suas competências, deverão monitorar continuamente o funcionamento dos mercados de produção, comercialização e certificação de SAF e de CS-SAF, com vistas a identificar práticas que possam caracterizar infração à ordem econômica, nos termos do art. 36 da Lei 12.529, de 30/11/2011. [[Lei 12.529/2011, art. 36.]]

Parágrafo único - Na hipótese de identificação de indícios de infração à ordem econômica, a ANP e a Anac deverão comunicar imediatamente os fatos aos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, nos termos do art. 27 da Lei 13.848, de 25/06/2019, para adoção das providências cabíveis. [[Lei 13.848/2019, art. 27.]]


Art. 34

- A meta anual compulsória poderá ser parcialmente cumprida por meios alternativos, que não se confundem com a natureza do CS-SAF enquanto certificado do atributo ambiental do SAF, nos termos deste Decreto e da regulamentação da Anac.

§ 1º - O percentual que poderá ser cumprido pela combinação de meios alternativos não poderá exceder 5% (cinco por cento) da meta anual compulsória.

§ 2º - Poderão ser utilizados os seguintes meios alternativos:

I - LCAF, cujos valores de emissão deverão ser calculados nos termos do disposto no art. 8º e a certificação nos termos do disposto no art. 9º; [[Decreto 13.094/2026, art. 8º. Decreto 13.094/2026, art. 9º.]]

II - CBIO, que deverão ser aposentados para a comprovação da sua utilização, nos termos do disposto na Lei 13.576, de 26/12/2017;

III - certificados de sustentabilidade de SAF provenientes de outros países, desde que haja acordo de reciprocidade com o País, que sejam oriundos de combustíveis certificados conforme os critérios e as metodologias definidos no CORSIA da OACI, ou do programa que vier a substituí-lo, e cujas entidades registradoras possuam acordos de interoperabilidade com entidade registradora autorizada no âmbito do ProBioQAV; e

IV - CRVE, conforme regras previstas no SBCE, que deverão ser cancelados para a comprovação da sua utilização.


Art. 35

- Compete à Anac estabelecer a metodologia de cálculo para a verificação da redução de emissões associadas ao uso de SAF e ao uso de outros meios alternativos de que trata o art. 10 da Lei 14.993, de 8/10/2024. [[Lei 14.993/2024, art. 10.]]


Art. 36

- A Anac fiscalizará o cumprimento, pelos operadores aéreos, das metas regulatórias, competindo-lhe:

I - aferir o cumprimento das metas regulatórias pelos operadores aéreos no ano posterior ao da obrigação, conforme metodologia definida em regulamento próprio;

II - divulgar anualmente, em seu sítio eletrônico, o resultado do atendimento às metas regulatórias pelos operadores aéreos;

III - disciplinar, em regulamento próprio, os processos de registro de cumprimento das metas regulatórias pelos operadores aéreos e o compartilhamento de informações entre os órgãos e as entidades competentes para a fiscalização do cumprimento das metas; e

IV - definir os procedimentos complementares com vistas ao cumprimento do disposto neste artigo.


Art. 37

- Os operadores aéreos deverão submeter à Anac as informações necessárias à demonstração e à comprovação do cumprimento das metas regulatórias, nos termos da regulamentação da Anac.


Art. 38

- Compete aos operadores aéreos a aposentadoria da quantidade de CS-SAF equivalente à redução de emissões correspondente às suas respectivas obrigações até 31 de janeiro do ano seguinte ao que se referir a meta.


Art. 39

- A Anac estabelecerá, nos termos do art. 10, § 6º, da Lei 14.993, de 8/10/2024, em regulamentação própria, os critérios de dispensa, total ou parcial, do cumprimento da meta regulatória, observado: [[Lei 14.993/2024, art. 10.]]

I - o limite de emissões anuais abaixo do qual os agentes obrigados poderão ser dispensados do cumprimento da meta; ou

II - a indisponibilidade total ou parcial de SAF nos aeroportos nos quais os agentes obrigados operem.

Parágrafo único - O disposto no inciso II do caput não se aplicará a partir da data de entrada em operação da plataforma eletrônica para registro e emissão do CS-SAF, de que trata o art. 22. [[Decreto 13.094/2026, art. 22.]]