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Legislação

CAPÍTULO III - DO CÁLCULO DE EMISSÕES EQUIVALENTES

Decreto 13.094, de 12/08/2026
(D.O. 13/08/2026)

Art. 8º

- Para fins de implementação do art. 8º da Lei 14.993, de 8/10/2024, a ANP estabelecerá os valores de emissões totais equivalentes por unidade de energia do SAF. [[Lei 14.993/2024, art. 8º.]]

§ 1º - Os valores das emissões totais por unidade de energia de que trata o caput serão calculados por meio de metodologia de Análise de Ciclo de Vida - ACV, no ciclo do poço-à-queima, e deverão ser estabelecidos de acordo com:

I - as determinações mais recentes da ferramenta de cálculo da intensidade de carbono da RenovaBio, ou com a ferramenta que vier a substituí-la, conforme as premissas adotadas pela ANP; ou

II - as definições mais recentes para determinação do valor padrão e do valor específico do CORSIA da OACI, ou do programa que vier a substituí-lo.

§ 2º - Quando utilizada a metodologia do CORSIA da OACI, ou do programa que vier a substituí-lo, para a certificação do SAF, os valores de emissões totais equivalentes certificados serão reconhecidos pela ANP, sendo considerada, para fins de cumprimento do mandato nacional, apenas a parcela das emissões correspondente ao ciclo do poço-à-queima, em consonância com a ferramenta de cálculo da intensidade de carbono da RenovaBio, ou com a ferramenta que vier a substituí-la.


Art. 9º

- Compete à ANP instituir o Programa Nacional de Certificação de SAF produzido no País, com base em critérios de sustentabilidade, metodologias e procedimentos a serem estabelecidos em regulamentação própria.

§ 1º - No estabelecimento dos critérios de que trata o caput, a ANP observará:

I - as definições mais recentes do CORSIA da OACI, ou do programa que vier a substituí-lo; e

II - as determinações mais recentes da RenovaBio ou de regulamento correlato, conforme as premissas adotadas pela ANP.

§ 2º - Não será autorizada a emissão de Créditos de Descarbonização - CBIO da RenovaBio na produção de SAF, de forma a evitar a dupla contagem do benefício ambiental associado ao SAF.


Art. 10

- O SAF produzido no País ou importado deverá ser certificado quanto aos aspectos de sustentabilidade.

§ 1º - O produtor nacional de SAF poderá optar pela certificação:

I - no âmbito do Programa Nacional de Certificação de SAF, a ser desenvolvido pela ANP, conforme o art. 9º; ou [[Decreto 13.094/2026, art. 9º.]]

II - conforme os critérios e as metodologias de certificação do CORSIA da OACI, ou do programa que vier a substituí-lo, hipótese em que será considerado automaticamente elegível no Programa Nacional de Certificação de SAF.

§ 2º - O importador deverá certificar o SAF conforme os requisitos de certificação do CORSIA da OACI, ou do programa que vier a substituí-lo.


Art. 11

- A certificação de sustentabilidade de SAF de que trata o art. 10, § 1º, I, deverá ser realizada por firma inspetora credenciada junto à ANP. [[Decreto 13.094/2026, art. 10.]]


Art. 12

- A ANP regulamentará os procedimentos para o credenciamento das firmas inspetoras.

§ 1º - O credenciamento observará os critérios técnicos e operacionais regulados, que incluirão capacidade técnica, imparcialidade e experiência comprovada em operações de certificação de sustentabilidade de biocombustíveis ou combustíveis sintéticos, e os padrões internacionais.

§ 2º - Para os casos previstos no art. 10, § 1º, II, o produtor, o importador ou o agente misturador deverá fornecer os dados do SCS e do CB responsáveis pelo processo à ANP. [[Decreto 13.094/2026, art. 10.]]


Art. 13

- A firma inspetora que não respeitar o disposto neste Decreto terá o credenciamento cancelado.

Parágrafo único - A ANP manterá, em seu sítio eletrônico, relação pública e atualizada das firmas inspetoras credenciadas.