Legislação
Seção V - Da dispensa de cumprimento do mandato
Decreto 13.094, de 12/08/2026
(D.O. 13/08/2026)
Art. 39
- A Anac estabelecerá, nos termos do art. 10, § 6º, da Lei 14.993, de 8/10/2024, em regulamentação própria, os critérios de dispensa, total ou parcial, do cumprimento da meta regulatória, observado: [[Lei 14.993/2024, art. 10.]]
I - o limite de emissões anuais abaixo do qual os agentes obrigados poderão ser dispensados do cumprimento da meta; ou
II - a indisponibilidade total ou parcial de SAF nos aeroportos nos quais os agentes obrigados operem.
Parágrafo único - O disposto no inciso II do caput não se aplicará a partir da data de entrada em operação da plataforma eletrônica para registro e emissão do CS-SAF, de que trata o art. 22. [[Decreto 13.094/2026, art. 22.]]