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Legislação

secao iv das transacoes de certificados de sustentabilidade d

Decreto 13.094, de 12/08/2026
(D.O. 13/08/2026)

Art. 28

- Os CS-SAF poderão ser transacionados de forma separada do SAF físico, desde que o lote de SAF seja comercializado excluindo-se o atributo ambiental, de modo a coibir dupla contagem com o CS-SAF transacionado a outro agente.

§ 1º - O emissor primário poderá comercializar o CS-SAF com quaisquer operadores aéreos.

§ 2º - O CS-SAF de propriedade dos operadores aéreos poderá ser comercializado com outros operadores aéreos.

§ 3º - O CS-SAF de propriedade dos operadores aéreos poderá ser comercializado, no âmbito do mercado voluntário, para agentes não obrigados que sejam usuários dos serviços aéreos.


Art. 29

- Os registros das transações de CS-SAF deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - a origem e o volume do SAF certificado;

II - a movimentação dos CS-SAF entre os elos da cadeia de custódia; e

III - a referência à identificação única de CS-SAF gerado pela entidade registradora.


Art. 30

- A transação do CS-SAF poderá ser efetuada entre agentes até a sua aposentadoria, independentemente da comercialização física da molécula de SAF, desde que registrada em entidade registradora, garantindo a sua rastreabilidade e transparência.

§ 1º - O produtor, o importador e o agente misturador de SAF que realizar a comercialização de molécula de SAF desatrelada, a partir da comercialização do respectivo CS-SAF, devem assegurar-se de que a referida comercialização não resultará em dupla contagem, informando de forma clara e objetiva ao adquirente do produto físico, por meio de comunicação escrita ou eletrônica, que sua aquisição é equivalente à compra de combustível de aviação fóssil, não conferindo direito à apropriação da correspondente redução de emissões.

§ 2º - Todas as transações de CS-SAF, incluindo emissão, negociação e aposentadoria, deverão ser registradas na plataforma eletrônica integrada disponibilizada pela entidade registradora, garantindo a transparência e a credibilidade ao processo, inclusive aquelas realizadas no âmbito do mercado voluntário.