Legislação
Seção IV - Das obrigações dos operadores aéreos
Decreto 13.094, de 12/08/2026
(D.O. 13/08/2026)
Art. 37
- Os operadores aéreos deverão submeter à Anac as informações necessárias à demonstração e à comprovação do cumprimento das metas regulatórias, nos termos da regulamentação da Anac.
Art. 38
- Compete aos operadores aéreos a aposentadoria da quantidade de CS-SAF equivalente à redução de emissões correspondente às suas respectivas obrigações até 31 de janeiro do ano seguinte ao que se referir a meta.