Carregando...
Carregando...
Legislação

Seção IV - Das obrigações dos operadores aéreos

Decreto 13.094, de 12/08/2026
(D.O. 13/08/2026)

Art. 37

- Os operadores aéreos deverão submeter à Anac as informações necessárias à demonstração e à comprovação do cumprimento das metas regulatórias, nos termos da regulamentação da Anac.


Art. 38

- Compete aos operadores aéreos a aposentadoria da quantidade de CS-SAF equivalente à redução de emissões correspondente às suas respectivas obrigações até 31 de janeiro do ano seguinte ao que se referir a meta.