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Legislação

Seção III - Da firma inspetora

Decreto 13.094, de 12/08/2026
(D.O. 13/08/2026)

Art. 11

- A certificação de sustentabilidade de SAF de que trata o art. 10, § 1º, I, deverá ser realizada por firma inspetora credenciada junto à ANP. [[Decreto 13.094/2026, art. 10.]]


Art. 12

- A ANP regulamentará os procedimentos para o credenciamento das firmas inspetoras.

§ 1º - O credenciamento observará os critérios técnicos e operacionais regulados, que incluirão capacidade técnica, imparcialidade e experiência comprovada em operações de certificação de sustentabilidade de biocombustíveis ou combustíveis sintéticos, e os padrões internacionais.

§ 2º - Para os casos previstos no art. 10, § 1º, II, o produtor, o importador ou o agente misturador deverá fornecer os dados do SCS e do CB responsáveis pelo processo à ANP. [[Decreto 13.094/2026, art. 10.]]


Art. 13

- A firma inspetora que não respeitar o disposto neste Decreto terá o credenciamento cancelado.

Parágrafo único - A ANP manterá, em seu sítio eletrônico, relação pública e atualizada das firmas inspetoras credenciadas.