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Legislação

Seção III - Da entidade registradora

Decreto 13.094, de 12/08/2026
(D.O. 13/08/2026)

Art. 21

- A escrituração das emissões, as transações e as aposentadorias dos CS-SAF deverão ser registradas por entidades registradoras autorizadas pela ANP.

§ 1º - A escrituração e a emissão do CS-SAF serão realizadas pela entidade registradora após a verificação de lastro da operação pela ANP, por meio do sistema de gestão informatizado, com a disponibilização de número de controle pela ANP e a atribuição de número de série pela entidade registradora para o CS-SAF em processo de emissão.

§ 2º - A ANP poderá fiscalizar a prestação dos serviços de emissão e registro de CS-SAF realizados pelas entidades registradoras.


Art. 22

- As entidades registradoras deverão manter plataforma eletrônica para registro das operações de emissão, transferência e aposentadoria de CS-SAF, visando assegurar o controle e a rastreabilidade dos CS-SAF até a sua aposentadoria, observadas as seguintes diretrizes de governança:

I - acesso não discriminatório aos agentes autorizados a emitir, registrar ou aposentar CS-SAF;

II - regras transparentes e publicamente divulgadas relativas ao cadastro de usuários, aos critérios de elegibilidade, aos padrões de interoperabilidade, aos mecanismos de auditoria e à segurança da informação;

III - interoperabilidade com outras plataformas de certificação e registro reconhecidas internacionalmente, inclusive aquelas associadas ao CORSIA da OACI, ou ao programa que vier a substituí-lo, e com sistemas nacionais aplicáveis ao mercado de carbono, observadas as competências legais pertinentes; e

IV - mecanismos de prevenção às práticas abusivas, à discriminação entre agentes econômicos, à concentração excessiva de mercado e às restrições injustificadas de acesso à plataforma.

§ 1º - A plataforma de que trata o caput deverá manter repositório de informações sobre as transações efetuadas pelos emissores primários, por agentes obrigados e por agentes não obrigados, visando assegurar a custódia dos CS-SAF até a sua aposentadoria.

§ 2º - A entidade registradora poderá prover plataforma eletrônica de negociação de CS-SAF.

§ 3º - A ANP poderá disciplinar a cobrança de tarifas pelo uso da plataforma, desde que fundamentadas em critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios de custos.

§ 4º - A governança da plataforma e o ambiente de mercado de CS-SAF a ela relacionado deverão ser avaliados no âmbito do monitoramento periódico previsto no art. 31.


Art. 23

- As plataformas eletrônicas de que trata o art. 22 deverão conter contas individualizadas por titular, permitidas as movimentações de crédito ou débito. [[Decreto 13.094/2026, art. 22.]]

Parágrafo único - O acesso às informações das contas individuais deve respeitar as normas de confidencialidade aplicáveis, de forma a proteger a privacidade e a segurança dos dados dos titulares.


Art. 24

- Os serviços de escrituração, emissão e registro do CS-SAF compreendem:

I - o cadastro prévio do emissor primário perante a entidade registradora responsável pela emissão do CS-SAF;

II - a emissão do CS-SAF após solicitação do emissor primário, com base nas informações disponibilizadas por ele e pela ANP no sistema de gestão informatizado;

III - a manutenção de conta individual para cada emissor primário que permita o controle das informações relativas à titularidade dos CS-SAF emitidos;

IV - a escrituração, o registro do CS-SAF e o registro de transferências de titularidade em plataforma eletrônica integrada de entidade registradora após a sua emissão;

V - previamente à transferência de titularidade do CS-SAF, o cadastramento do agente adquirente do certificado; e

VI - o registro da aposentadoria do CS-SAF junto à entidade registradora na plataforma eletrônica integrada.


Art. 25

- As entidades registradoras deverão manter os registros dos CS-SAF por, no mínimo, cinco anos após a sua aposentadoria ou até o encerramento de investigações ou inquéritos relativos aos certificados contestados.


Art. 26

- A prestação dos serviços de escrituração, emissão e registro do CS-SAF deverá ser objeto de contrato específico, celebrado entre o emissor primário, enquanto parte contratante, e a entidade registradora, enquanto contratada.


Art. 27

- A entidade registradora na qual o CS-SAF esteja registrado deve disponibilizar ao público, no seu sítio eletrônico, as seguintes informações:

I - quantidade de CS-SAF, de forma agregada, registrados, transferidos e aposentados no dia anterior e no acumulado no ano;

II - quantidade de CS-SAF negociados, volume financeiro e preços máximo, médio e mínimo registrados no dia anterior e no acumulado no ano, de forma agregada, por categoria de agente obrigado e de agente não obrigado, resguardados os sigilos comercial e concorrencial;

III - quantidade de CS-SAF, de forma agregada, de propriedade das categorias agente obrigado e agente não obrigado, registrados no dia anterior e no acumulado no ano;

IV - quantidade de CS-SAF registrados como aposentados, de forma agregada, pelas categorias agente obrigado e agente não obrigado; e

V - informações agregadas sobre as matérias-primas utilizadas, as rotas tecnológicas empregadas e a localização geográfica das plantas produtoras, conforme os dados declarados nos CS-SAF.

§ 1º - As informações de que trata o caput deverão ser atualizadas diariamente.

§ 2º - As entidades registradoras deverão enviar, quando solicitado, à ANP, informações individualizadas acerca das operações registradas em suas plataformas, relativas à emissão, à negociação e à aposentadoria dos CS-SAF, para fins de apuração, pelos órgãos competentes, de eventuais infrações praticadas no mercado de CS-SAF.

§ 3º - As entidades registradoras deverão enviar, quando solicitado, à Anac, informações individualizadas acerca das operações registradas em suas plataformas, relativas à emissão, à negociação e à aposentadoria dos CS-SAF, para fins de fiscalização do cumprimento do mandato.