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Legislação

secao ii da certificacao de sustentabilidade do combustivel

Decreto 13.094, de 12/08/2026
(D.O. 13/08/2026)

Art. 9º

- Compete à ANP instituir o Programa Nacional de Certificação de SAF produzido no País, com base em critérios de sustentabilidade, metodologias e procedimentos a serem estabelecidos em regulamentação própria.

§ 1º - No estabelecimento dos critérios de que trata o caput, a ANP observará:

I - as definições mais recentes do CORSIA da OACI, ou do programa que vier a substituí-lo; e

II - as determinações mais recentes da RenovaBio ou de regulamento correlato, conforme as premissas adotadas pela ANP.

§ 2º - Não será autorizada a emissão de Créditos de Descarbonização - CBIO da RenovaBio na produção de SAF, de forma a evitar a dupla contagem do benefício ambiental associado ao SAF.


Art. 10

- O SAF produzido no País ou importado deverá ser certificado quanto aos aspectos de sustentabilidade.

§ 1º - O produtor nacional de SAF poderá optar pela certificação:

I - no âmbito do Programa Nacional de Certificação de SAF, a ser desenvolvido pela ANP, conforme o art. 9º; ou [[Decreto 13.094/2026, art. 9º.]]

II - conforme os critérios e as metodologias de certificação do CORSIA da OACI, ou do programa que vier a substituí-lo, hipótese em que será considerado automaticamente elegível no Programa Nacional de Certificação de SAF.

§ 2º - O importador deverá certificar o SAF conforme os requisitos de certificação do CORSIA da OACI, ou do programa que vier a substituí-lo.