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Legislação

Seção III - Da destruição ou devolução à origem

Decreto 4.954, de 14/01/2004
(D.O. 15/01/2004)

Art. 74-A

- A destruição ou a devolução do produto ao local de origem poderá ser adotada se constatada a introdução irregular no País, quando houver evidência de que o produto represente risco à defesa agropecuária ou à saúde pública ou em decorrência de embaraço à ação fiscalizadora, conforme decisão fundamentada do fiscal agropecuário.

Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)

Parágrafo único - Além do próprio insumo agropecuário ou das suas matérias-primas, a medida cautelar de destruição de produto poderá abranger as embalagens, os rótulos, os materiais de propaganda, os resíduos e as varreduras diretamente relacionados ao produto fiscalizado, quando necessário para o tratamento do risco à defesa agropecuária ou à saúde pública.


Art. 74-B

- Quando da aplicação da medida cautelar de destruição ou de devolução à origem dos produtos abrangidos por este Regulamento, prevista no art. 26 da Lei 14.515, de 29/12/2022, o produto em processo de importação poderá, alternativamente, ser enviado para país diferente ao de origem, por solicitação do agente e autorização do Ministério da Agricultura e Pecuária. [[Lei 14.515/2022, art. 26.]]

Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)

Parágrafo único - O produto poderá ser destruído na hipótese de inviabilidade econômica da devolução a pedido do importador.


Art. 74-C

- As medidas cautelares não serão aplicadas quando a não conformidade puder ser sanada durante a ação de fiscalização.

Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)

Parágrafo único - A medida cautelar será imediatamente cancelada quando for concluída a análise circunstanciada sobre as medidas implementadas para sanar as não conformidades, ficando comprovada sua resolução.