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Legislação

secao ii da suspensao temporaria de atividade de etapa ou de

Decreto 4.954, de 14/01/2004
(D.O. 15/01/2004)

Art. 73

- A suspensão temporária de atividade, etapa ou processo de fabricação de produto no estabelecimento, total ou parcial, poderá ser realizada perante a evidência de que uma atividade ou um produto agropecuário represente risco à defesa agropecuária ou à saúde pública ou em decorrência de embaraço à ação fiscalizadora conforme decisão fundamentada do fiscal agropecuário e nas seguintes hipóteses:

Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação do Artigo)

I - o estabelecimento estiver operando sem o devido registro ou cadastro ou com registro ou cadastro vencido;

II - as instalações ou os equipamentos que estiverem em desacordo com os elementos informativos e documentais apresentados no processo de registro, cadastro ou credenciamento do estabelecimento, ou não estiverem efetivamente instalados ou mantidos, total ou parcialmente, conforme o projeto e as informações aprovadas no referido processo;

III - as instalações ou os equipamentos estiverem inadequados ao fim a que se destinam, com evidentes defeitos que possam comprometer a qualidade final do produto ou da matéria-prima;

IV - indícios de fraude, adulteração ou falsificação de produto, matéria-prima, rótulo, embalagem ou documentação pertinente;

V - não cumprimento da pena de condenação de produto;

VI- ausência de comprovação da execução das análises de controle de qualidade de produto;

VII - ausência de comprovação da execução dos procedimentos de monitoramento e de verificação do processo produtivo conforme descrito no seu programa de autocontrole;

VIII - não atendimento de exigências da fiscalização, consignadas em intimação, de modo que comprometa o resultado útil do processo, impeça a ação fiscalizadora ou ofereça risco à defesa agropecuária ou à saúde pública; e

IX - embaraço à ação fiscalizadora no exercício da defesa agropecuária.

Parágrafo único - A suspensão temporária terá prazo determinado pelo Auditor Fiscal Federal Agropecuário para atendimento das correspondentes exigências, podendo ser prorrogado a pedido formal do interessado, mediante justificativa.

Redação anterior (Original): [Art. 73 - O embargo do estabelecimento, total ou parcial, será realizado nos seguintes casos:
I - quando não registrado ou com o registro vencido;
II - instalações ou equipamentos em desacordo com os elementos informativos e documentais apresentados no processo de registro do estabelecimento;
III - instalações ou equipamentos inadequados ao fim a que se destinam, com evidentes defeitos ou inexistentes, que possam comprometer a qualidade final do produto ou da matéria-prima;
Decreto 8.384, de 29/12/2014, art. 2º (Nova redação ao inc. III).
Redação anterior: [III - instalações ou equipamentos com evidentes defeitos ou ainda deficientes, que possam comprometer a qualidade final do produto ou da matéria-prima;]
IV - fraude, adulteração ou falsificação de produto, matéria-prima, rótulo, embalagem ou documentação pertinente;
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Nova redação ao inc. IV).
Redação anterior: [IV - adulteração ou falsificação de produto, rótulo ou embalagem; ou]
V - inexistência de assistência técnica permanente devidamente identificada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Nova redação ao inc. V).
Redação anterior: [V - inexistência de assistência técnica permanente.]
VI - não cumprimento da pena de inutilização;
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Acrescenta o inc. VI).
VII - não execução de controle de qualidade conforme consta no memorial descritivo do estabelecimento; ou
Decreto 8.384, de 29/12/2014, art. 2º (Nova redação ao inc. VII).
Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 8.059, de 26/07/2013): [VII - não execução de controle de qualidade conforme consta no memorial descritivo do estabelecimento.]
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Acrescenta o inc. VII).
VIII - quando não atender intimação no prazo estabelecido pela fiscalização.
Decreto 8.384, de 29/12/2014, art. 2º (Acrescenta o inc. VIII).
Parágrafo único - O embargo terá prazo determinado pelo Fiscal Federal Agropecuário, para atendimento das correspondentes exigências nos casos previstos nos incisos I, II, III, V, VI e VII do caput, podendo ser prorrogado a pedido formal do interessado e, no caso previsto no inciso IV do caput, não haverá determinação de prazo e o estabelecimento permanecerá embargado até a conclusão do processo administrativo.
Decreto 8.384, de 29/12/2014, art. 2º (Nova redação ao parágrafo).
Redação anterior ( Decreto 8.059, de 26/07/2013): [Parágrafo único - O embargo terá prazo determinado pelo Fiscal Federal Agropecuário, para atendimento das correspondentes exigências nos casos previstos nos incisos I, II, III, V, VI e VII do caput, e poderá ser prorrogado, no caso previsto no inciso IV do caput, até a conclusão do processo administrativo, a pedido formal do interessado.]
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Nova redação ao parágrafo).
Redação anterior (original): [Parágrafo único - O embargo terá prazo determinado pelo Fiscal Federal Agropecuário, para atendimento das correspondentes exigências nos casos previstos nos incs. I, II, III e V e, no caso previsto no inc. IV, até a conclusão do processo administrativo.]


Art. 74

- A apreensão e a suspensão temporária serão feitas mediante a lavratura dos correspondentes termos, observados os requisitos previstos neste Regulamento e em ato do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação do Artigo)

Redação anterior (Original): [Art. 74 - A apreensão e o embargo serão feitos mediante a lavratura dos correspondentes termos, observados os requisitos previstos neste Regulamento e em atos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.]