DECRETO 5.135, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1872
(D. O. 13-11-1872)
(Mantida a lei com a redação original). Approva o regulamento geral para a execução da Lei 2.040 de 28/09/1871 (Escravidão. Lei do Ventre Livre. Regulamento).
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Mantida a redação original da lei.
Capítulo I - Dos Filhos Livres da Mulher Escrava (Art. 1)
Capítulo II - Do Fundo de Emancipação (Art. 23)
Capítulo III - Do Peculio e do Direito á Alforria (Art. 48)
Capítulo IV - Da Clausula e dos Contractos de Prestação de Serviços (Art. 61)
Capítulo V - Das Associações (Art. 64)
Capítulo VI - Dos Libertos pela Lei (Art. 75)
Capítulo VII - Do Processo (Art. 80)
Capítulo VIII - Da Matricula Especial (Art. 87)
Capítulo IX - Disposições Geraes (Art. 89)
Capítulo X - Das Multas e das Penas (Art. 96)
Usando da attribuição que me confere o § 12 do art. 102 da Constituição Politica do Imperio, Hei por bem approvar o regulamento geral, que com este baixa, organizado para a execução da Lei 2040 de 28 de Setembro do anno passado, e assignado por Francisco do Rego Barros Barreto, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em treze de Novembro de mil oitocentos setenta e dous, quinquagesimo primeiro da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Francisco do Rego Barros Barreto.
REGULAMENTO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 5135 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1872
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