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Decreto 5.135, de 13/11/1872, art. 58

Artigo58

Art. 58

- Além das regras do processo de arbitramento prescriptas nos arts. 39 e 40 deste regulamento, observar-se-hão mais as seguintes em execução do citado § 2º do art. 4º da lei:

§ 1º - O curso do dito processo não será prejudicado por outros trabalhos judiciarias de natureza civil.

§ 2º - No arbitramento figurará por parte do escravo um curador nomeado pelo juiz. Quanto ao senhor, ou a quaesquer interessados no valor do escravo, observar-se-ha o disposto no art. 38.

§ 3º - Na avaliação dos escravos, cuja liberdade esteja promettida para certa época, ou até que se cumpra especificada condição, se deverá attender, para a fixação real do seu valor, a estas circumstancias como favoraveis ao libertando.

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