Decreto 12.957, de 05/05/2026
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 8.690, de 11/03/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 8.690/2016, art. 4º [...]
[...]
§ 3º [...]
I - estarão limitadas a cento e vinte parcelas mensais e sucessivas; e
[...]] (NR)
[...]
§ 3º [...]
I - estarão limitadas a cento e vinte parcelas mensais e sucessivas; e
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo
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