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Decreto 12.957, de 05/05/2026

Art. 1º


Art. 1º

- O Decreto 8.690, de 11/03/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 8.690/2016, art. 4º  [...]
[...]
§ 3º  [...]
I - estarão limitadas a cento e vinte parcelas mensais e sucessivas; e
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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