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Decreto 12.956, de 05/05/2026

Art. 1º


Art. 1º

- O Decreto 12.381, de 11/02/2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 12.381/2025, art. 8º - Fica autorizada, até 20/12/2026, com fundamento no disposto no art. 5º-A da Lei 8.427, de 27/05/1992, a concessão de rebate para liquidação de parcelas de operações de crédito rural em situação de inadimplência, nas condições estabelecidas no Anexo I, desde que: [[Lei 8.427/1992, art. 5º-A.]]
[...]
II - as parcelas tenham sido contabilizadas em prejuízo pelos respectivos fundos constitucionais de financiamento até a data da publicação do Decreto 12.956, de 5/05/2026.
[...]] (NR)


[Decreto 12.381/2025, art. 9º - Fica autorizada, até 20/12/2026, com fundamento no disposto no art. 5º-A da Lei 8.427, de 27/05/1992, a renegociação de parcelas de operações de crédito rural contratadas no âmbito do Pronaf entre 01/01/2012 e 31/12/2022, com recursos e com risco integral do FNE, do FNO ou do FCO, desde que as parcelas em situação de inadimplência tenham sido contabilizadas em prejuízo pelos respectivos fundos constitucionais de financiamento até a data de publicação do Decreto 12.956, de 5/05/2026, observadas as seguintes condições: [[Lei 8.427/1992, art. 5º-A.]]
[...]
a) para mutuários com saldo devedor até R$ 10.000,00 (dez mil reais) - até duas parcelas anuais iguais e sucessivas, fixado o vencimento da primeira parcela para 2027;
b) para mutuários com saldo devedor de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - até cinco parcelas anuais iguais e sucessivas, fixado o vencimento da primeira parcela para 2027;
c) para mutuários com saldo devedor de R$ 30.000,01 (trinta mil reais e um centavo) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - até oito parcelas anuais iguais e sucessivas, fixado o vencimento da primeira parcela para 2027; e
d) para mutuários com saldo devedor acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - até dez parcelas anuais iguais e sucessivas, fixado o vencimento da primeira parcela para 2027;
[...]] (NR)


[Decreto 12.381/2025, art. 14 - Até 20/12/2026, fica autorizada a concessão de rebate para liquidação de operações de crédito de instalação contratadas pelos beneficiários da reforma agrária entre 27/05/2014 e 29/06/2022, nos termos do disposto no Decreto 9.424, de 26/06/2018, no Decreto 9.066, de 31/05/2017, e no Decreto 8.256, de 26/05/2014, que estejam em situação de inadimplência na data de publicação do Decreto 12.956, de 5/05/2026, observadas as seguintes condições:
[...]
§ 3º - O pagamento deverá ser realizado em parcela única, em até trinta dias da data de atualização do saldo devedor, e até 20/12/2026.] (NR)
Recurso Exclusivo

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