Decreto 12.963, de 07/05/2026
Art. 7º
Art. 7º
- Até 31/08/2026, a ANA promoverá a divulgação de perfil profissional desejável, conforme o disposto no art. 24 do Decreto 10.829, de 5/10/2021. [[Decreto 10.829/2021, art. 24.]]
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