Decreto 12.956, de 05/05/2026
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5/05/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira - Antônio Waldez Góes da Silva - Dario Carnevalli Durigan
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.