Lei 15.400, de 05/05/2026
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 5º da Lei 6.932, de 7/07/1981, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º: [[Lei 6.932/1981, art. 5º.]]
[Lei 6.932/1981, art. 5º - [...]
[...]
§ 3º - O repouso anual previsto no § 1º deste artigo poderá ser fracionado em períodos de, no mínimo, 10 (dez) dias, a pedido do médico residente, nos termos do regulamento.
§ 4º - O regulamento a que se refere o § 3º deste artigo disporá sobre o fracionamento do repouso anual para as demais residências na área de saúde.] (NR)
[...]
§ 3º - O repouso anual previsto no § 1º deste artigo poderá ser fracionado em períodos de, no mínimo, 10 (dez) dias, a pedido do médico residente, nos termos do regulamento.
§ 4º - O regulamento a que se refere o § 3º deste artigo disporá sobre o fracionamento do repouso anual para as demais residências na área de saúde.] (NR)
Recurso Exclusivo
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