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Lei 15.402, de 08/05/2026

Art. 2º


Art. 2º

- O Capítulo II do Título XII da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 359-M-A e 359-M-B: [[CP, art. 359-M-A. CP, art. 359-M-B.]]


[Decreto-lei 2.848/1940, art. 359-M-A - Quando os delitos deste Capítulo estão inseridos no mesmo contexto, a pena deverá ser aplicada, ainda que existente desígnio autônomo, na forma do concurso formal próprio de que trata a primeira parte do art. 70, vedando-se a aplicação do cômputo cumulativo previsto na segunda parte desse dispositivo e no art. 69, todos deste Código.] [[CP, art. 70. CP, art. 69.]]


[Decreto-lei 2.848/1940, art. 359-M-B - Quando os crimes previstos neste Capítulo forem praticados em contexto de multidão, a pena será reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), desde que o agente não tenha praticado ato de financiamento ou exercido papel de liderança.]
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