Lei 15.399, de 04/05/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos, habilitar os beneficiários e apurar as eventuais irregularidades do seguro-desemprego do pescador artesanal relativos aos períodos de defeso até 31/10/2025.
Recurso Exclusivo
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