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Decreto 12.962, de 07/05/2026

Art. 1º


Art. 1º

- O Decreto 3.213, de 19/10/1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 3.213/1999, art. 1º - [...]
[...]
VIII - Comando Militar da Amazônia Oriental - CMAO, com sede na cidade de Belém - PA e jurisdição sobre o território da 8ª Região Militar.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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