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Decreto 12.957, de 05/05/2026

Art. 2º


Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor em 20/05/2026.

Vigência em 20/05/2026

Brasília, 5/05/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck

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