Decreto 12.957, de 05/05/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor em 20/05/2026.
Vigência em 20/05/2026
Brasília, 5/05/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck
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