Lei 15.399, de 04/05/2026
Art. 9º
Art. 9º
- Fica prorrogado para o dia 31/12/2026 o prazo para os pescadores e pescadoras realizarem a manutenção da licença estabelecida na Lei 11.959, de 29/06/2009, mediante a apresentação do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP), referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.
Parágrafo único - No exercício de 2026, será exigido apenas o REAP referente ao ano de 2025 para fins de concessão do benefício de que trata esta Lei.
Recurso Exclusivo
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