Lei 15.399, de 04/05/2026
Art. 11º
Art. 11
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4/05/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Osmar Ribeiro de Almeida Junior - Dario Carnevalli Durigan - Rivetla Edipo Araujo Cruz - Bruno Moretti - Luiz Marinho
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