Decreto 12.963, de 07/05/2026
Art. 8º
Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação.
Vigência em 05/06/2026
Brasília, 7/05/2026; 205º da Independência e 138º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Esther Dweck
ANEXOS OMISSIS
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