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Decreto 12.963, de 07/05/2026

Art. 8º


Art. 8º

- Este Decreto entra em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação.

Vigência em 05/06/2026

Brasília, 7/05/2026; 205º da Independência e 138º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Esther Dweck

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