Decreto 12.956, de 05/05/2026
Art. 2º
Art. 2º
- O Decreto 8.179, de 27/12/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 8.179/2013, art. 2º - [...]
[...]
II - a remissão de que trata este artigo deverá ser reconhecida, até 20/12/2026, pelas instituições financeiras públicas responsáveis pelas operações de crédito rural envolvidas, dispensada a manifestação do mutuário;
[...]] (NR)
[Decreto 8.179/2013, art. 8º-A - A instituição financeira gestora e o Incra adotarão as providências necessárias à apuração, à destinação e à regularização dos ativos e dos passivos do Fundo do Procera.
§ 1º - As disponibilidades financeiras existentes no Fundo do Procera serão destinadas à amortização ou à liquidação de operações pendentes, bem como de outras despesas e obrigações do Programa.
§ 2º - As destinações das referidas disponibilidades financeiras observarão a natureza do risco das operações, nos termos do disposto no art. 8º, § 4º, da Lei 13.001, de 20/06/2014, sem implicar criação de despesa primária adicional. [[Lei 13.001/2014, art. 8º.]]
§ 3º - Cumpridas as providências de que trata o § 1º, fica extinto o Fundo do Procera.] (NR)
[...]
II - a remissão de que trata este artigo deverá ser reconhecida, até 20/12/2026, pelas instituições financeiras públicas responsáveis pelas operações de crédito rural envolvidas, dispensada a manifestação do mutuário;
[...]] (NR)
[Decreto 8.179/2013, art. 8º-A - A instituição financeira gestora e o Incra adotarão as providências necessárias à apuração, à destinação e à regularização dos ativos e dos passivos do Fundo do Procera.
§ 1º - As disponibilidades financeiras existentes no Fundo do Procera serão destinadas à amortização ou à liquidação de operações pendentes, bem como de outras despesas e obrigações do Programa.
§ 2º - As destinações das referidas disponibilidades financeiras observarão a natureza do risco das operações, nos termos do disposto no art. 8º, § 4º, da Lei 13.001, de 20/06/2014, sem implicar criação de despesa primária adicional. [[Lei 13.001/2014, art. 8º.]]
§ 3º - Cumpridas as providências de que trata o § 1º, fica extinto o Fundo do Procera.] (NR)
Recurso Exclusivo
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