Lei 15.399, de 04/05/2026
Art. 4º
Art. 4º
- O Poder Executivo deverá promover programas permanentes de capacitação e de formalização do pescador artesanal, com foco na emissão de notas fiscais eletrônicas, na inclusão previdenciária e no acesso a linhas de crédito produtivo.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.