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Lei 15.399, de 04/05/2026

Art. 7º


Art. 7º

- Para os períodos de defeso iniciados entre 01/11/2025 e 31/10/2026, a exigência de autenticação de 1 (um) fator para acesso aos sistemas digitais do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Trabalho e Emprego observará o regime de transição previsto neste artigo.

§ 1º - Durante o período de transição previsto no caput deste artigo, a autenticação de 1 (um) fator poderá ser substituída por, alternativamente:

I - validação biométrica realizada presencialmente ou por meio de base de dados governamentais;

II - (VETADO); ou

III - outros mecanismos de verificação de identidade definidos em regulamento pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 2º - A ausência temporária de autenticação de 2 (dois) fatores não impedirá o protocolo, o processamento, a emissão de relatórios ou o pagamento do benefício, desde que o pescador artesanal realize tempestivamente a validação de identidade por qualquer dos meios previstos no § 1º deste artigo.

Recurso Exclusivo

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