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Lei 15.401, de 05/05/2026

Art. 5º


Art. 5º

- A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e nas Leis Complementares s 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e 200, de 30/08/2023.

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