9.099/95.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.
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RVIÇO. NÃO ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO PELO CFTA E OITIVA DE TESTEMUNHA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()
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OTIVO TORPE COM ARRIMO NO ACERVO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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GRESSO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A CONFIABILIDADE DA PROVA. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO QUE NÃO SE TRADUZ NA NULIDADE DA PROVA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES COMPROVADAS. INDIVÍDUOS QUE SE ASSOCIARAM PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ENTORPECENTE DE PROPRIEDADE DE AMBOS. DESTINAÇÃO AO COMÉRCIO EVIDENCIADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO ASSOCIATIVO QUE IMPEDE O RECONHCIMENTO DO PRIVILÉGIO. APELAÇÃO CRIME NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime interposta por dois réus em face de sentença da Vara Criminal da Comarca de Quedas do Iguaçu, que os condenou pela prática dos crimes de associação e tráfico de drogas, com penas fixadas em 8 anos e 11 meses de reclusão e 14 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, a serem cumpridas em regime fechado em que requerem, preliminarmente, a declaração de nulidade da busca domiciliar, e, consequentemente, da apreensão realizada, com fundamento no art. 5º, LVI da Carta Política, e CPP, art. 157, e, sucessivamente, a absolvição, com fulcro no CPP, art. 386, II; subsidiariamente, a absolvição de ambos os apelantes em relação ao delito de associação ao tráfico de drogas, afirmando não existir provas do vínculo estável e permanente entre os réus, o que fizeram com fundamento no CPP, art. 386, VII e a absolvição do denunciado Valtuir José da Silva, em relação ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ao argumento de que não existe prova suficiente para a condenação, na forma do CPP, art. 386, VII; e a declaração de nulidade das apreensões, ao alegar ter havido quebra da cadeia de custódia de provas, ante a inobservância do procedimento delineado no art. 157-F, §2º, do CPP, requerendo, em seguida, a absolvição, na forma do art. 386, VII, do mencionado diploma legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar e a apreensão de drogas realizadas pela polícia foram legais, considerando os argumentos de nulidade apresentados pelos apelantes e se as provas obtidas são válidas para sustentar a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cumpre mencionar que o CF/88, art. 5, XI prescreve que a casa é asilo inviolável do indivíduo, e estabelece as hipóteses autorizativas de ingresso no seu interior, ao declarar que nela ninguém pode entrar, salvo se: a) o morador consentir; b) em flagrante delito; c) em caso de desastre; d) para prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial. 3.1 Ampliando as hipóteses, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, julgado em 5/11/2015, DJe-093) assentou que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia ou da noite - quando amparado em fundadas razões devidamente justificadas previamente pelas circunstâncias do caso concreto, mas aferíveis a posteriori, que apontem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (Tema 280).3.2 No presente caso, houve a realização de monitoramento na frente da residência, que permitiu aos agentes flagrarem movimentação de usuários no local, acarretando a abordagem de três indivíduos, em ao menos dois períodos distintos, que portavam drogas adquiridas no imóvel, circunstâncias que despertaram a existência de fundadas razões, antecedentes à busca domiciliar, de que no local poderiam ser localizados objetos ilícitos relacionados ao crime de tráfico de drogas, e que justificaram o ingresso dos policiais na residência, razão pela qual deve ser rechaçada a preliminar arguida.4. O requerimento de declaração de nulidade das apreensões, sob a alegação de ter havido quebra da cadeia de custódia de provas, ante a inobservância do procedimento delineado no art. 158-F, §2º, do CPP, deve preceder o exame do mérito, porquanto se trata de matéria atinente a vício processual que pode acarretar a nulidade da prova e a sua extração dos autos, impedindo a sua valoração, alterando profundamente o deslinde da Ação Penal.4.1 Segundo o CPP, art. 158-A, a cadeia de custódia de provas corresponde ao conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. 4.2 Trata-se, portanto, de procedimento a ser adotado a partir do rastreamento do vestígio, por parte do agente público, até o seu descarte, para garantir a autenticidade, integrabilidade, e rastreabilidade da prova, evitando qualquer contaminação ou adulteração, garantindo a sua confiabilidade.4.3 Não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento adotado pelos Policiais Civis que possa macular a apreensão realizada, notadamente pelo fato de não haver dúvidas de que o entorpecente submetido à perícia é o mesmo apreendido pelos agentes públicos.4.4 Tangenciando matéria que se refere ao mérito, o próprio corréu Felipe José Soares assumiu a propriedade e confirmou a destinação do narcótico, o que afasta, por completo, qualquer tese no sentido de que tenha havido desvio no procedimento de custódia das provas que possa comprometer a autenticidade e origem da apreensão.5. No tocante ao mérito, não há dúvidas de que os denunciados se associaram para o fim de praticar o crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput, uma vez que as provas evidenciam que realizaram a venda para três indivíduos, em pelo menos duas oportunidades distintas, e que ambos, além de possuírem relação de parentesco (Tio e sobrinho), realizavam comércio de drogas no imóvel em que residiam juntos, demonstrando, assim a existência de vínculo estável e duradouro, incorrendo, portanto, no crime descrito na Lei 11.343/06, art. 35.6. Em relação ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a análise acerca da autoria avoca necessariamente o exame da propriedade/posse, exteriorizada pela prática de uma das condutas descritas na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e a destinação do entorpecente (Súmula 630, STJ ), levando-se em conta, quanto a esse último aspecto, os parâmetros indicados no art. 28, §2º da Lei 11.343/2006 - natureza, quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e aos antecedentes do agente.6.1 As provas coletadas, demonstram que ambos eram coproprietários das drogas, e que a quantidade e a apreensão de narcóticos com usuários que deixaram a casa, em ao menos duas oportunidades distintas, evidenciam que o entorpecente tinha destino diverso do consumo pessoal, caracterizando, portanto, a prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput.IV. DISPOSITIVO7. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI e LVI; CP, arts. 33 e 35; CPP, art. 157 e CPP, art. 386, II e VII. ... ()
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ÚTIL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 11 DA TURMA RECURSAL PLENA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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EVISÃO LEGAL. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, MAS SUSPENSAS EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. A autora ajuizou ação de indenização por danos materiais, todavia, deixou de comparecer à audiência de conciliação. 2. Assim, o juízo de origem julgou extinto o processo, com base no art. 51 da LJE, condenando-a ainda ao pagamento de multa por contumácia, no valor correspondente às custas processuais. 3. Em sede recursal, a autora alegou que sua ausência ocorreu por confusão de datas entre processos distintos e defendeu que a legislação aplicável apenas prevê o pagamento de custas, e não de multa, sendo estas isentas em razão da concessão da justiça gratuita. 4. Pugnou, assim, pela reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento da multa fixada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a imposição de multa pelo não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação nos Juizados Especiais, ou se a penalidade deve se restringir ao pagamento de custas processuais, com a observância da gratuidade da justiça deferida.III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O Lei 9.099/1995, art. 51, §2º, bem como o Enunciado 28 do FONAJE, preveem apenas o pagamento de custas processuais em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, não havendo previsão legal para imposição de multa por contumácia. 7. A sentença de origem aplicou penalidade sem respaldo normativo. 8. Ademais, estando a parte autora amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98), a exigibilidade de eventuais custas encontra-se suspensa, nos termos do §3º do mesmo artigo. 9. Dessa forma, a imposição da multa mostra-se desproporcional e destituída de fundamento legal, devendo ser afastada.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e provido, para afastar a condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, mantendo-se a sentença quanto à extinção do processo.Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 98 e §3ºLei 9.099/95, art. 51, §2ºLei Estadual 18.413/2014, art. 4º e art. 7º, IIIN 01/2015 do CSJE, art. 18Enunciado 28 do FONAJE... ()
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LICAÇÃO DE MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º.
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sibilidade apenas de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 26. Fração de 2/3 aplicada corretamente nos termos da sentença. 1. A isenção da pena se opera quando o agente criminoso, à época dos acontecimentos, encontrava-se totalmente incapaz de entender a ilicitude do fato ou determinar-se de acordo com este entendimento, em razão da dependência ou sob o efeito de droga, desde que proveniente de caso fortuito ou força maior.2. No caso dos autos, entretanto, inaplicável a isenção de pena pretendida tendo em vista que, conforme se observa do laudo pericial, o réu era, ao tempo da ação, parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos e parcialmente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento, o que motivou a redução da pena pela incidência da causa de diminuição prevista no art. 26, parágrafo único, do CP.3. Com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), devem ser fixados honorários recursais em favor do defensor dativo. 4. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada por Tiago Santos e Claudete de Souza Santos, com fundamento no CCB, art. 1.238, visando à declaração de domínio sobre o Lote 21 da Quadra 107, em Mariópolis/PR.2. Ação de reintegração de posse, proposta por Gilmar de Siqueira, quanto ao mesmo imóvel, julgada conjuntamente ante a conexão entre as demandas.3. Sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Clevelândia julgou improcedente a usucapião e procedente a reintegração de posse.4. Apelação dos autores da usucapião sustentando o preenchimento dos requisitos legais (posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 15 anos) e a inexistência de posse anterior do autor da reintegração.5. Apelação dos réus na ação possessória (Patrícia dos Santos e Tiago Santos) alegando ausência de prova dos requisitos do CPC, art. 561 e posse antiga («posse velha») exercida por Tiago Santos.6. Contrarrazões do apelado pugnando pela manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. Há duas questões em discussão:(i) saber se o autor da reintegração comprovou o exercício de posse anterior e os demais requisitos do CPC, art. 561.(ii) saber se os autores da ação de usucapião extraordinária preencheram os requisitos do CCB, art. 1.238, notadamente posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini por mais de 15 anos.III. RAZÕES DE DECIDIR8. Os recursos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, atendendo ao princípio da dialeticidade recursal.9. A ação possessória exige a prova cumulativa da posse anterior, do esbulho, da data e da perda da posse (CPC/2015, art. 561). O autor Gilmar de Siqueira, embora proprietário registral, confessou jamais ter exercido posse sobre o bem («nunca morei»). Tal fato inviabiliza a tutela possessória, porquanto a reintegração protege a posse, e não a mera propriedade.10. A prova testemunhal corroborou que Gilmar residiu em outro imóvel e nunca exerceu posse sobre o lote em disputa, razão pela qual é indevida a reintegração de posse, configurando-se error in judicando na sentença ao confundir juízo possessório com petitório.11. Quanto à usucapião, o art. 1.238 do Código Civil exige posse mansa, pacífica e contínua por 15 anos, com animus domini, independentemente de justo título e boa-fé.12. A prova oral e documental demonstrou que Tiago e Claudete exercem posse desde 2009, realizando benfeitorias, pagando tributos e sendo reconhecidos pela comunidade local como proprietários, sem oposição eficaz.13. A alegada clandestinidade da posse não subsiste, pois a posse se tornou pública e notória ao longo dos anos, consolidando o prazo prescricional aquisitivo.14. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que, comprovados os requisitos do CCB, art. 1.238, a aquisição originária da propriedade deve ser reconhecida, ainda que ausente justo título ou boa-fé.15. Diante disso, impõe-se reformar integralmente a sentença, julgando improcedente a ação de reintegração de posse e procedente a ação de usucapião extraordinária.16. Invertidos os ônus sucumbenciais, condenando-se o autor das ações possessórias ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE17. Recursos conhecidos e providos, para julgar improcedente a Ação de Reintegração de Posse Acórdão/TJPR e procedente a Ação de Usucapião Extraordinária Acórdão/TJPR, declarando o domínio de Tiago Santos e Claudete de Souza Santos sobre o imóvel descrito na inicial, servindo esta decisão como título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Tese de julgamento: A posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, exercida por mais de quinze anos, autoriza o reconhecimento da usucapião extraordinária, independentemente de justo título ou boa-fé, sendo indevida a reintegração de posse quando o autor não comprova o exercício anterior da posse sobre o bem.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, sob o fundamento da ausência de constituição válida em mora, nos termos do CPC, art. 485, IV.2. Alegou, em síntese: (i) validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, conforme o Tema 1.132 do STJ; (ii) ausência de prova de comunicação sobre a alteração de endereço; (iii) impossibilidade de conversão em perdas e danos e inadequação da Tabela FIPE como parâmetro indenizatório; (iv) inaplicabilidade da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º; e (v) necessidade de condenação da parte ré em honorários, com base no princípio da causalidade.II. Questões em discussão3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve constituição válida em mora quando a notificação foi enviada ao endereço antigo, apesar de o credor possuir conhecimento do novo endereço informado pela devedora; (ii) saber se é cabível a conversão da obrigação de restituição do veículo em perdas e danos, diante da alienação do bem no curso da demanda; (iii) saber se a Tabela FIPE pode ser utilizada como parâmetro de apuração do valor indenizatório; e (iv) saber se é aplicável a multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º quando o processo é extinto sem julgamento do mérito.III. Razões de decidir4. A constituição válida em mora é pressuposto essencial da ação de busca e apreensão, conforme o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º, com redação dada pela Lei 13.043/2014.5. O Tema 1.132/STJ admite a suficiência do envio da notificação ao endereço contratual, dispensada a prova de recebimento. Contudo, tal entendimento não se aplica quando comprovado que o credor tinha conhecimento do novo endereço do devedor e, mesmo assim, remeteu a correspondência a endereço antigo.6. No caso, a instituição financeira reconhecidamente tinha ciência da atualização cadastral, pois encaminhou boletos ao novo endereço antes da notificação extrajudicial, invalidando a constituição em mora e inviabilizando o prosseguimento da ação.7. Assim, ausente a constituição válida em mora, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.8. Demonstrado que o veículo foi alienado antes da decisão judicial, deve a obrigação de restituição ser convertida em perdas e danos, tomando-se como parâmetro o valor médio de mercado à época da apreensão, segundo a Tabela FIPE, que representa critério objetivo e amplamente aceito pela jurisprudência.9. A multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º tem caráter sancionatório e só é aplicável nas hipóteses de improcedência da ação de busca e apreensão, não incidindo em casos de extinção sem julgamento do mérito, conforme precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ) e deste Tribunal.10. Diante da ausência de constituição válida em mora, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recai sobre a instituição financeira, mantida a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa, acrescidos de 1% a título de honorários recursais.IV. Dispositivo11. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; art. 85, §2º; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º, e art. 3º, §6º; Lei 13.043/2014.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.06.2021; STJ, Tema 1.132, Recurso Especial Repetitivo; TJPR, 18ª Câm. Cív. AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 29.09.2025; TJPR, 5ª Câm. Cív. AC 0000223-21.2024.8.16.0153, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 23.09.2024; TJPR, 5ª Câm. Cív. AC 0000449-70.2023.8.16.0085, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 22.07.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência. A parte pleiteia a declaração de nulidade dos contratos temporários firmados com professor admitido por Processos Seletivos Simplificados (PSS), pretendendo-se o reconhecimento de continuidade contratual e o pleito pelo recebimento do FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos temporários firmados via PSS observam os requisitos constitucionais e legais da CF/88, art. 37, IX e da Lei Complementar Estadual 108/2005; (ii) estabelecer se houve continuidade contratual apta a caracterizar burla ao concurso público ou se os vínculos mantiveram natureza temporária, excepcional e devidamente fragmentada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. À vista, da CF/88 (art. 37, IX) e dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (em especial, o Tema 612 da Repercussão Geral), bem como da legislação aplicável ao caso, é válida a contratação temporária via Processo Seletivo Simplificado (PSS), quando destinada a suprir ausências transitórias de servidores efetivos (tais como licenças legalmente concedidas, aposentadorias, vacâncias, exonerações, desligamentos ou afastamentos para capacitação), eis que harmoniza-se integralmente com os critérios estritos que condicionam a validade dessa excepcional forma de vínculo com a Administração. 4. Somente a comprovação de que inexistia previsão legal adequada, que o prazo não era determinado, que a necessidade não possuía caráter temporário, que não havia situação de excepcional interesse público ou, ainda, que a contratação não era indispensável (por ser possível o atendimento por meios ordinários da Administração) poderia infirmar a validade dos vínculos estabelecidos pela contratação temporária via PSS.5. A Lei Complementar Estadual 108/2005 estabelece hipóteses expressas de excepcional interesse público e prevê prazos determinados e prorrogáveis apenas dentro dos limites legais, atendendo aos critérios constitucionais exigidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 612.6. Cada contrato firmado pela autora correspondeu a edital específico de PSS, com prazos autônomos e inferiores ao limite legal, inexistindo continuidade material entre os vínculos, o que afasta a alegação de contratação sucessiva irregular.7. A prestação de serviços ocorreu inclusive em instituições diversas, evidenciando regime de substituição transitória compatível com a finalidade do PSS e reconhecido como válido pela jurisprudência da Turma Recursal.8. O Estado do Paraná logrou êxito em demonstrar que houve efetiva necessidade temporária decorrente de afastamentos, vacâncias e demandas excepcionais da rede estadual, pelo período que antecedeu a realização de concursos públicos (e a consequente convocação dos candidatos neles aprovados). Além disso, ficou demonstra a necessidade excepcional temporária entre a prorrogação de concursos públicos e a efetiva nomeação de aprovados, afastando qualquer burla ao concurso público na forma postulada.9. A prescrição quinquenal atinge integralmente o primeiro contrato, inviabilizando a análise de sua validade.10. A autora aderiu voluntariamente aos editais, ciente da natureza temporária e precariedade dos vínculos, usufruindo das condições neles estabelecidos, sendo vedado comportamento contraditório (venire contra factum proprium), conforme art. 422 do Código Civil e Enunciado 362 do CJF.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A contratação temporária via PSS é válida quando observados os requisitos da CF/88, art. 37, IX e da Lei Complementar Estadual 108/2005, especialmente a previsão legal, o prazo determinado, a necessidade temporária e o excepcional interesse público; 2. A existência de contratos distintos, firmados por editais autônomos e para instituições diversas, afasta a configuração de continuidade contratual e impede o reconhecimento de burla ao concurso público; 3. A adesão consciente da candidata aos editais impede posterior alegação de nulidade do vínculo, em respeito à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; LCE/PR 108/2005, arts. 2º, §1º, §2º, e 5º; CC, art. 422.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 612; ADI 3247, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 26-03-2014, Acórdão Eletrônico DJe-158 Divulg 15-08-2014 Public 18-08-2014; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Substituto Vanessa Villela De Biassio - J. 08.12.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão de veículo, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento com alienação fiduciária, mas não consolidou a apreensão e a posse do bem em favor da parte autora, considerando a quitação da dívida realizada pela parte ré antes da concessão da liminar.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a quitação integral da dívida antes da execução da liminar de busca e apreensão afasta a mora e a legitimidade da ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário.III. Razões de decidir3. A parte apelante estava em mora no momento do ajuizamento da ação, o que legitimou o credor a requerer a busca e apreensão do bem.4. O pagamento integral da dívida após a propositura da ação não descaracteriza a mora existente no momento do ajuizamento.5. Não houve conduta abusiva ou temerária por parte da instituição financeira, afastando a possibilidade de litigância de má-fé.IV. Dispositivo6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 3º, § 1º e § 2º; CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 81.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 09.06.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.06.2020; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002615-10.2022.8.16.0021, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 16.09.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0007476-22.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 14.02.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0002125-41.2020.8.16.0026, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 23.03.2023.... ()
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1. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MATÉRIAS JÁ EXPRESSAMENTE RECONHECIDAS E APLICADAS NA SENTENÇA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL DO JOGO DO BICHO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE A DEMONSTRAR O COMETIMENTO DO DELITO. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA POR DEPOIMENTOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA, POR MAIORIA. 3. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. SANÇÃO PREVISTA DE FORMA CUMULATIVA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR. EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 4. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, A FIM DE PRESERVAR A ATIVIDADE LABORAL DO APELANTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, SENDO AS DISPOSIÇÕES DOS ITENS 1, 3 E 4 DECIDIDAS POR UNANIMIDADE, E A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DO JOGO DO BICHO POR MAIORIA DE VOTOS.... ()
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I. CASO EM EXAMETrata-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido incidental de exibição de documentos, ajuizada com o objetivo de revisar juros remuneratórios e obter cópia de contratos bancários. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual, ante a não comprovação de prévio requerimento administrativo válido e de recusa injustificada da instituição financeira. Recurso de apelação interposto pela parte autora sustentando ter buscado os documentos por e-mail, notificação extrajudicial e chat, defendendo a configuração do interesse de agir e pugnando pela cassação da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se estão presentes os requisitos do Tema 648 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) para caracterização do interesse de agir em ação de exibição de documentos. Examinar se a indicação de aplicativo institucional como meio de obtenção dos contratos configura recusa injustificada. Definir se houve comprovação de pretensão resistida apta a justificar a intervenção jurisdicional.III. RAZÕES EM DECIDIR1. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 648), fixou entendimento de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos exige: (i) existência de relação jurídica; (ii) prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável; (iii) pagamento do custo do serviço.2. Embora incontroversa a relação contratual, não restou demonstrada recusa injustificada da instituição financeira. O pedido foi formulado via chat, sendo informado que os contratos ativos estariam disponíveis por meio do aplicativo oficial do banco.3. A mera indicação de canal digital regularmente disponibilizado ao consumidor não caracteriza resistência concreta, especialmente quando inexistente prova de tentativa frustrada de acesso pelo meio indicado.4. Ausente demonstração de impossibilidade técnica, negativa expressa ou disposição para arcar com eventual custo de emissão, não se configura pretensão resistida.5. Notificação extrajudicial desacompanhada de comprovação de recebimento e e-mail sem confirmação de entrega não constituem prova idônea de ciência inequívoca da instituição financeira.6. Inexistindo interesse processual, mantem-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovidoTese de Julgamento(i) a indicação de aplicativo institucional como meio de acesso a contratos ativos não configura, por si só, recusa injustificada; (ii) a ausência de comprovação de tentativa frustrada pelo aplicativo do banco e de prova de recebimento de notificação extrajudicial afasta a caracterização de pretensão resistida; (iii) não demonstrado o preenchimento dos requisitos fixados no Tema 648/STJ, mantem-se a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC, arts. 85, §11; 396 e seguintes; 485, VI; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 648); TJPR, Apelação Cível 0001517-85.2023.8.16.0075; TJPR, Apelação Cível 0000640-23.2023.8.16.0148; TJPR, Apelação Cível 0003185-67.2025.8.16.0028; TJPR, Apelação Cível 0020427-96.2020.8.16.0001.... ()
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I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pela parte ré contra sentença proferida pelo Juízo sentenciante que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, condenando-a ao pagamento de R$ 20.291,70 a título de danos materiais e R$ 2.000,00 por danos morais.Nas razões recursais, o recorrente suscita: (i) nulidade por cerceamento de defesa ante a ausência de produção probatória; (ii) incompatibilidade entre os danos e a dinâmica do acidente; (iii) insuficiência de comprovação dos prejuízos materiais; (iv) necessidade de prova pericial; (v) improcedência dos danos morais; e (vi) subsidiariamente, redução do valor da condenação material.A sentença reconheceu a responsabilidade do réu pelo acidente e reputou comprovados os danos materiais conforme orçamentos juntados, além de fixar indenização por danos morais em valor considerado moderado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção probatória e necessidade de prova pericial; (ii) saber se é possível o conhecimento de teses não suscitadas na fase de conhecimento; (iii) saber se o valor fixado a título de danos materiais e morais observa a extensão do dano efetivamente comprovado.III. RAZÕES DE DECIDIRNão procede a alegação de cerceamento de defesa. A parte recorrente foi regularmente citada e deixou de apresentar contestação, incidindo os efeitos da revelia. A ausência de dilação probatória decorreu de sua própria inércia processual, não podendo ser posteriormente arguida como nulidade.No âmbito dos Juizados Especiais, orientados pelos princípios da simplicidade e da instrumentalidade, a prova pericial somente se justifica quando indispensável ao deslinde da controvérsia, o que não ocorre quando os elementos documentais constantes dos autos se revelam suficientes à formação do convencimento judicial.As alegações não deduzidas oportunamente na fase de conhecimento e apresentadas apenas em sede recursal configuram inovação recursal, vedada pelo sistema processual, razão pela qual não comportam conhecimento.A responsabilidade civil pelo evento danoso não constitui objeto de controvérsia recursal efetiva. A dinâmica do acidente foi comprovada por boletim de ocorrência e documentos juntados, inexistindo elemento probatório apto a infirmar a conclusão do Juízo sentenciante.Quanto aos danos morais, o conjunto probatório evidencia abalo que ultrapassa mero dissabor cotidiano. O valor fixado em R$ 2.000,00 mostra-se proporcional e adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo fundamento para sua redução.Diversamente, no tocante aos danos materiais, o recurso comporta parcial provimento. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos, não alcançando automaticamente a extensão econômica do dano, que deve ser demonstrada por prova idônea.Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor comprovar a extensão do prejuízo, enquanto o art. 944 do Código Civil dispõe que a indenização mede-se pela extensão do dano, vedado o enriquecimento sem causa.Verificada discrepância entre os orçamentos apresentados e a natureza das avarias descritas no boletim de ocorrência, que classifica os danos como de pequena monta e afasta comprometimento estrutural, mostra-se necessária a limitação da condenação aos prejuízos efetivamente compatíveis com a dinâmica do sinistro.Os orçamentos contemplam substituição de componentes estruturais e de elevado custo, inclusive chassi completo e peças de direção e suspensão, cujo conjunto se aproxima de perda total econômica, em descompasso com a descrição oficial de danos leves e localizados.Impõe-se, assim, a exclusão das peças incompatíveis tecnicamente com a classificação de avaria leve e a manutenção apenas dos componentes externos ou acessórios plausivelmente atingidos, totalizando R$ 5.171,26.Quanto à mão de obra, os orçamentos incluem serviços estruturais de maior complexidade não demonstrados como decorrentes do acidente. Todavia, a substituição das peças mantidas demanda intervenção técnica.À míngua de discriminação específica dos serviços compatíveis, revela-se adequado o arbitramento judicial da mão de obra, com fundamento nos arts. 944 do Código Civil e 375 do CPC, fixando-a em 30% do valor das peças reconhecidas, alcançando-se o montante final de R$ 5.786,26.A solução prestigia o princípio da reparação integral, que não se confunde com reparação ampliada ou presumida, limitando a indenização à extensão efetivamente comprovada do dano.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para reduzir a condenação por danos materiais ao valor de R$ 5.786,26, mantidos os demais termos da sentença.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, na qual o juiz singular declarou a nulidade das contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná e condenou ao pagamento de FGTS, sob a alegação de que as contratações sucessivas descaracterizariam a natureza temporária do serviço. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se são válidas as contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná em instituições públicas distintas, mesmo que haja intervalos inferiores a seis meses entre elas, e se isso gera direito ao pagamento de FGTS.III. Razões de decidir3. As contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná foram feitas em instituições públicas distintas, o que as torna válidas.4. A nulidade das contratações não se aplica, pois, as contratações ocorreram dentro do prazo de dois anos e em entidades diferentes, conforme entendimento do STJ.5. Não há direito ao pagamento de FGTS, uma vez que as contratações dotadas de validade foram realizadas em instituições distintas.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: As contratações temporárias de servidores públicos realizadas em instituições distintas, dentro do prazo de dois anos, são válidas e não geram direito ao pagamento de FGTS.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve falha na prestação de serviços da reclamada; (ii) se há danos morais a serem indenizados e, subsidiariamente, (iii) se o valor da condenação comporta redução.III. Razões de decidir3. Restou demonstrado nos autos a falha na prestação de serviços da reclamada, uma vez que o ônibus apresentou falha mecânica durante o trajeto da viagem, sem qualquer assistência material da reclamada, gerando um atraso de aproximadamente nove horas para chegar ao destino final.4. Dano moral demonstrado. Valor da condenação de indenização fixada em sentença que comporta redução, especialmente levando em consideração os parâmetros já estabelecidos por essa Turma.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 12, 14; CC, art. 737; Resolução 5.974/2022, arts. 3º, V, 42.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por cooperativa de crédito contra decisão que indeferiu pedido de restituição de coisa apreendida, consistente em caminhão Mercedes Benz/AXOR, ano de fabricação e modelo 2015/2016, cor branca, placas QHV4826, apreendido nos autos da ação penal Acórdão/TJPR. A apelante sustenta ser terceira de boa-fé e proprietária fiduciária do veículo, em razão de financiamento garantido por alienação fiduciária, alegando inexistir interesse processual na manutenção da apreensão, diante do encerramento da instrução criminal e da prolação de sentença condenatória. Requer a restituição do bem ou, subsidiariamente, a preservação de seu direito como credora fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a restituição de veículo apreendido e posteriormente declarado perdido em ação penal por tráfico de drogas; (ii) se a alienação fiduciária e a alegação de boa-fé da credora fiduciária afastam o perdimento do bem; e (iii) se eventual direito patrimonial remanescente da instituição financeira autoriza a restituição do veículo nos autos criminais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição de coisas apreendidas depende da inexistência de interesse processual na manutenção da constrição e da ausência de dúvida quanto ao direito do reclamante, conforme os CPP, art. 118 e CPP art. 120. 4. O caminhão foi utilizado para o transporte de 543,840 kg de maconha, circunstância que evidencia o vínculo objetivo entre o bem apreendido e a prática do tráfico de drogas, atraindo a incidência do art. 243, parágrafo único, da CF/88, bem como dos arts. 61, 62-A e 63 da Lei 11.343/2006. 5. Nos termos do Tema 647 do Supremo Tribunal Federal, é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem necessidade de comprovação de habitualidade, reiteração do uso, adaptação do bem ou qualquer outro requisito não previsto expressamente no texto constitucional. 6. A existência de alienação fiduciária não afasta, por si só, o perdimento, pois a propriedade resolúvel do credor fiduciário não se sobrepõe automaticamente ao regime constitucional e legal de confisco de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes, sobretudo quando comprovado o uso do veículo no transporte da droga. 7. A liminar possessória obtida pela cooperativa na esfera cível não desconstitui o perdimento decretado na sentença penal, pois foi concedida após o cometimento do crime e a apreensão do veículo, não prevalecendo automaticamente sobre o regime jurídico de confisco previsto para bens vinculados ao tráfico de drogas. 8. A ressalva feita na sentença quanto a eventual direito de lesado ou terceiro de boa-fé não equivale ao reconhecimento automático do direito à restituição, especialmente porque persiste dúvida quanto ao direito reclamado e permanece hígido o fundamento penal do perdimento. 9. Eventual pretensão patrimonial remanescente da credora fiduciária deve ser deduzida pelas vias próprias, não autorizando, por si só, a restituição do veículo nos autos criminais. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, parágrafo único; CPP, arts. 118, 119 e 120; Código Civil, art. 1.361; Lei 11.343/2006, arts. 61, 62-A e 63. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 647, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 17.05.2017; STJ, AREsp 3.136.698, Min. Carlos Pires Brandão, DJEN 18.05.2026; TRF4, ACR Acórdão/TRF4, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Marcelo Malucelli, j. 08.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003278-17.2025.8.16.0097, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 31.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0022157-09.2025.8.16.0021, Rel. Des. Paulo Damas, j. 18.10.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que analisou a validade de contratações temporárias por Processo Seletivo Simplificado (PSS), no qual a parte embargante alega que houve decisão surpresa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve decisão surpresa com o reconhecimento da prejudicialidade do recurso e determinação de reabertura da instrução processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e aclaratória, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. Sua finalidade é suprir omissões, esclarecer obscuridades ou corrigir contradições no julgado, sendo incabíveis para fins de prequestionamento.4. A validade das contratações temporárias por PSS exige a verificação dos requisitos da CF/88, art. 37, IX, conforme fixado no Tema 612 do STF, incluindo previsão legal, prazo determinado, necessidade temporária, excepcional interesse público e indispensabilidade da contratação.5. A análise desses requisitos demanda a juntada de documentos essenciais, como editais, contratos e eventuais aditivos, não sendo suficiente os holerites e o extrato simplificado do Portal da Transparência.6. A distinção entre prorrogação contratual e nova contratação é juridicamente relevante, sendo vedadas apenas prorrogações que extrapolem o limite legal, mas admitidas novas contratações decorrentes de processos seletivos autônomos, quando observados os requisitos legais. Tal distinção já foi reconhecida por esta C. Turma Recursal (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 08.12.2025).Para saber se o período laborado pela parte autora se deu em contexto de novas contratações (admitidas) ou de prorrogação de contrato (vedada), é necessário o exame dos contratos e eventuais aditivos.7. A ausência de documento essencial autoriza o reconhecimento de prejudicial do recurso, por se tratar de matéria de ordem pública, razão pela qual não se verifica a ocorrência de decisão surpresa. Além disso, o juiz, enquanto destinatário final da prova, pode determinar a produção de provas essenciais, ainda que não tenha requerimento formulado pelas partes litigantes. Precedentes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração acolhidos em parte no efeito integrativo, mantendo-se o acórdão prolatado por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se à correção de vícios previstos no CPC, art. 1.022; 2. A aferição da validade de contratações temporárias por PSS exige a análise de documentos essenciais, como editais, contratos e aditivos; 3. A distinção entre prorrogação e nova contratação é determinante para a análise da legalidade dos vínculos temporários».______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC.Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2 /2024; Tema 612 STF - ADI 3247, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 26-03-2014, Acórdão Eletrônico DJe-158 Divulg 15-08-2014 Public 18-08-2014; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 08.12.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, declarou abusiva a cobrança do seguro e determinou a restituição em dobro dos valores pagos. A autora pretende o reconhecimento da abusividade das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, o recálculo das prestações e a restituição em dobro. O réu requer a extinção do processo por indícios de advocacia predatória, defende a validade do seguro e das tarifas, impugna a repetição em dobro e formula pedidos subsidiários de compensação e alteração dos consectários legais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão são 11 (onze), a saber: na apelação 1, (i) verificar se as razões recursais observam o princípio da dialeticidade; (ii) definir se é válida a cobrança da tarifa de registro do contrato; (iii) verificar se é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem; (iv) definir se é válida a cobrança da tarifa de cadastro; (v) examinar a possibilidade de recálculo das parcelas; e (vi) estabelecer se cabe a repetição do indébito quanto às tarifas; na apelação 2, (vii) decidir se os indícios de advocacia predatória justificam a extinção do processo e as demais providências requeridas; (viii) verificar a existência de interesse recursal quanto à validade das tarifas; (ix) definir se a contratação do seguro de proteção do bem foi facultativa ou configurou venda casada; (x) examinar a subsistência da condenação à repetição em dobro dos valores pagos pelo seguro; e (xi) determinar se os pedidos subsidiários de compensação e de alteração dos critérios de atualização monetária e juros de mora estão prejudicados. III. RAZÕES DE DECIDIR III.i. Na apelação 1, as razões recursais impugnam especificamente os capítulos da sentença relativos às tarifas e ao recálculo das prestações, permitindo a compreensão da pretensão de reforma e atendendo ao princípio da dialeticidade. III.ii. Ainda na apelação 1, a tarifa de registro do contrato é válida porque a anotação do gravame comprova a efetiva prestação do serviço, sem demonstração de onerosidade excessiva no valor cobrado. III.iii. No mesmo apelo, a tarifa de avaliação do bem é legítima porque foi apresentado documento relativo à identificação e ao estado de conservação do veículo, sem prova de manifesta excessividade do valor cobrado. III.iv. Por fim, no apelo de Monique Faria do Carmo (apelo 1), a validade das tarifas afasta a existência de pagamento indevido e, consequentemente, a restituição simples ou em dobro dos respectivos valores. III.v. No mesmo apelo, o recálculo global das parcelas é incabível porque se fundamenta na exclusão de encargos considerados válidos, e a diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o custo efetivo total não demonstra a aplicação de juros superiores aos pactuados. III.vi. Ainda na apelação 1, a validade das tarifas afasta a existência de pagamento indevido e, consequentemente, a restituição simples ou em dobro dos respectivos valores. III.vii. Na apelação do Banco Votorantim, a utilização de petições padronizadas e o ajuizamento de demandas semelhantes não comprovam irregularidade da representação processual, desconhecimento da ação pela autora ou qualquer das condutas previstas no CPC, art. 80, o que impede a extinção do processo e a adoção das demais providências requeridas.III.viii. Ainda o reconhecimento da validade do seguro elimina a cobrança indevida e impõe o afastamento integral da condenação à restituição em dobro das quantias pagas. III.ix. O seguro de proteção do bem foi contratado facultativamente mediante instrumento autônomo assinado eletronicamente, com previsão da possibilidade de recusa e da liberdade de escolha da seguradora, não se caracterizando a venda casada prevista no CDC, art. 39, I.III.x. Outro ponto na apelação do Banco é que o reconhecimento da validade do seguro elimina a cobrança indevida e impõe o afastamento integral da condenação à restituição em dobro das quantias pagas.III.xi. Por fim, os pedidos subsidiários relativos à forma da restituição, à compensação com eventual saldo devedor e aos critérios de atualização monetária e juros de mora ficam prejudicados diante da exclusão integral da condenação pecuniária.III.xii. Com a improcedência integral dos pedidos iniciais, os ônus sucumbenciais são atribuídos à autora, afastada a condenação do réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Os honorários devidos aos procuradores do réu são majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso da autora conhecido e desprovido, rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso do réu parcialmente conhecido, não conhecido quanto à validade das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, por ausência de interesse recursal, e, na parte conhecida, provido para reconhecer a validade da contratação do seguro, afastar a declaração de abusividade e a condenação à restituição em dobro e julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais. Rejeitados os pedidos relacionados à alegada advocacia predatória e declarados prejudicados os pedidos subsidiários do réu. Ônus sucumbenciais redistribuídos e honorários recursais majorados, com exigibilidade suspensa.Tese de julgamento: «1. A tarifa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem são válidas quando comprovada a efetiva prestação dos serviços e ausente demonstração de onerosidade excessiva. 2. A tarifa de cadastro é legítima quando cobrada uma única vez no início do relacionamento e não comprovados vínculo anterior entre as partes ou manifesta desproporção do valor. 3. A contratação de seguro em instrumento autônomo, com manifestação específica de vontade, indicação de facultatividade e liberdade de escolha da seguradora, não configura venda casada. 4. A utilização de petições padronizadas e o ajuizamento de demandas semelhantes não demonstram, isoladamente, advocacia predatória ou abuso do direito de ação.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 85, caput e § 11, 86, 98, § 3º, 1.010 e 1.012, § 1º; CDC, art. 39, I, e CDC, art. 42, parágrafo único. CC, art. 368.Jurisprudência relevante citada: STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 958, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018, DJe 06.12.2018; STJ, Tema Repetitivo 972; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Substituta em Segundo Grau Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 24.06.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 27.07.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Angela Maria Machado Costa, j. 27.07.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001540-46.2022.8.16.0146, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 26.06.2023.... ()
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1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e o absolveu das imputações de receptação. A defesa postula o reconhecimento de nulidade por violação de domicílio, nulidade por ausência de advertência do direito ao silêncio, absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há nulidade das provas por violação de domicílio; (b) a ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio gera nulidade; (c) há insuficiência de provas para a condenação; (d) é cabível a desclassificação do delito de tráfico para o crime de porte para consumo pessoal3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Rejeição da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais impugnaram devidamente a sentença.3.2. Inexistência de nulidade por violação de domicílio, haja vista a presença de fundadas razões, configuração de flagrante delito e consentimento do acusado para ingresso na residência.3.3. Licitude da busca pessoal e domiciliar, baseada em elementos objetivos decorrentes de prévia investigação e da apreensão de entorpecentes em poder do réu.3.4. Ausência de nulidade pela falta de advertência do direito ao silêncio, por não ser exigida no momento da abordagem policial e por inexistir comprovação de prejuízo.3.5. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pela apreensão de 29 porções de crack fracionadas e prontas para comercialização, corroboradas por depoimentos policiais harmônicos.3.6. Configuração do crime de tráfico de drogas independentemente de comprovação de atos de mercancia, bastando a prática de uma das condutas típicas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33.3.7. Inviabilidade de desclassificação para o delito de consumo pessoal, diante da forma de acondicionamento da droga e das circunstâncias do caso, que evidenciam a destinação mercantil.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, 244 e 386, VII; CP, art. 69 e CP, art. 180, caput; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caputJurisprudência relevante citadaTJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.05.2021, DJe 13.05.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.10.2019, DJe 29.10.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.08.2023, DJe 22.08.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.08.2023, DJe 28.08.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 22.10.2025, DJEN 27.10.2025... ()
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I. Caso em exameAção de cobrança na qual a autora, locadora, narra ter firmado com a ré, em 05 de abril de 2024, contrato de locação residencial com prazo mínimo de doze meses e cláusula penal equivalente a dois aluguéis, sustentando que a locatária desocupou o imóvel em 07 de janeiro de 2025, sem aviso prévio, deixando as chaves no imóvel e devolvendo o bem com avarias, razão pela qual postulou a condenação ao pagamento de R$ 6.625,06, correspondentes à multa contratual e aos reparos.A ré, regularmente citada, não compareceu à audiência de conciliação, não apresentou contestação e teve a revelia decretada (mov. 27.1), tendo permanecido inerte até o encerramento do feito.A sentença homologatória da decisão do juiz leigo julgou improcedentes os pedidos (movs. 36.1 e 38.1).A autora interpôs recurso inominado (mov. 43.1) sustentando o afastamento indevido dos efeitos da revelia, a criação judicial de fundamento não suscitado pela parte adversa, a exigência de laudo de vistoria não prevista em lei, a desconsideração da prova oral produzida em audiência e a autonomia da cláusula penal em relação aos danos materiais. Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 54.0).II. Questões em discussãoConsistem em: (i) definir a extensão dos efeitos materiais da revelia no microssistema dos Juizados Especiais; (ii) verificar se a valoração probatória adotada na origem configurou decisão-surpresa ou julgamento fora dos limites da lide; (iii) examinar se o conjunto probatório documental e oral comprova o estado do imóvel no início e no término da locação, de modo a autorizar o ressarcimento dos reparos; e (iv) definir se a cláusula penal é exigível de forma autônoma nos termos em que postulada.III. Razões de decidirA revelia gera presunção meramente relativa de veracidade dos fatos narrados, não conduzindo à procedência automática do pedido, podendo o exame das provas apontar resultado diverso (Lei 9.099/95, art. 20).A distribuição do ônus da prova e a valoração do acervo probatório constituem atividade jurisdicional própria, não se sujeitando à prévia oitiva das partes prevista no CPC, art. 10, razão pela qual não há decisão-surpresa nem julgamento extra petita.Embora a lei não erija o laudo de vistoria à condição de prova legal, incumbe ao locador demonstrar o estado do imóvel no momento da entrega, fato constitutivo do direito ao ressarcimento (Lei, art. 23, V 8.245/91 c/c CPC, art. 373, I), ônus não satisfeito por nenhum meio idôneo.As fotografias juntadas são unilaterais, desacompanhadas de datação e de contraditório prévio, e os orçamentos não vieram acompanhados de nota fiscal ou comprovante de efetivo desembolso, revelando-se insuficientes para a apuração do dano e do respectivo quantum.O depoimento colhido em instrução foi prestado pela genitora da autora, ouvida como informante e sem compromisso legal (CPC, art. 447, § 4º), de modo que, isolado e sem lastro documental convergente, não supre a ausência de demonstração do estado inicial do bem.A cláusula penal, tal como deduzida na petição inicial, foi vinculada ao descumprimento dos deveres de conservação e restituição, não comprovado; e, quanto à denúncia antecipada, a pretensão foi formulada pela integralidade de dois aluguéis, sem observância da proporcionalidade legalmente imposta, o que inviabiliza o acolhimento nos termos postulados.IV. DispositivoRecurso conhecido e não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação cível interposto contra sentença de parcial procedência que declarou inexigível e nulo o refinanciamento de empréstimo consignado, determinou a restituição simples dos valores descontados, condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e determinou a devolução, pela consumidora, de R$ 712,01, autorizada a compensação. A instituição financeira sustenta a regularidade da contratação eletrônica mediante biometria facial, geolocalização e crédito em conta, a convalidação do negócio e a inexistência de dano moral. Subsidiariamente, requer a redução da indenização e a alteração do termo inicial dos juros moratórios. Em contrarrazões, foram suscitadas preliminares de violação ao princípio da dialeticidade e de inovação recursal quanto à tese de convalidação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve violação ao princípio da dialeticidade; (ii) se a tese de convalidação configura inovação recursal; (iii) se os elementos apresentados comprovam a anuência ao refinanciamento; (iv) se o crédito disponibilizado convalidou o negócio; (v) se estão configurados os danos morais e se o valor arbitrado comporta redução; e (vi) quais os consectários legais aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Rejeita-se a preliminar de violação à dialeticidade, pois as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença.2. Não há inovação recursal quanto à convalidação, pois o depósito que fundamenta a tese integrou a controvérsia desde a defesa. A atribuição de consequência jurídica diversa a fato já submetido ao contraditório não caracteriza inovação recursal.3. A contratação eletrônica é juridicamente admissível. Contudo, biometria facial, geolocalização, fotografia, comprovante de transferência e registros internos, desacompanhados do instrumento integral do refinanciamento e de elementos aptos a vinculá-los à operação controvertida, não comprovam a manifestação inequívoca de vontade da consumidora.4. O depósito de R$ 712,01 não convalida o refinanciamento, pois a confirmação tácita pressupõe comportamento voluntário e consciente de ratificação. Mantêm-se a restituição simples dos descontos indevidos e a devolução do valor creditado, autorizada a compensação.5. O dano moral não decorre automaticamente da irregularidade contratual. No caso, os descontos reiterados sobre benefício previdenciário, o prolongamento da dívida, a elevação substancial do saldo devedor e a frustração da tentativa de quitação evidenciam repercussão concreta que ultrapassa o mero dissabor. Mantida a indenização em R$ 10.000,00.6. O pedido recursal relativo aos juros moratórios devolve ao Tribunal o capítulo dos consectários legais. Mantém-se o termo inicial no primeiro desconto indevido, mas os critérios de atualização e juros devem observar o regime jurídico aplicável da Lei 14.905/2024. O acolhimento parcial do capítulo, ainda que por fundamento jurídico diverso do pretendido pelo recorrente, importa parcial provimento do recurso e afasta a majoração de honorários recursais, nos termos do Tema 1.059/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente quanto aos consectários legais, nos termos da fundamentação. Mantida a distribuição da sucumbência fixada na sentença. Incabível a majoração de honorários recursais, nos termos do Tema 1.059/STJ.Teses de julgamento: (i) os mecanismos eletrônicos de autenticação devem estar vinculados de forma segura à manifestação de vontade referente ao negócio jurídico especificamente controvertido; (ii) a invocação, em grau recursal, de consequência jurídica diversa para fato já submetido ao contraditório não caracteriza, por si só, inovação recursal; (iii) a disponibilização de numerário não convalida o negócio sem prova de comportamento consciente e inequívoco de ratificação; e (iv) o dano moral, em controvérsias bancárias, depende da demonstração de repercussões concretas relevantes na esfera pessoal e econômica do consumidor.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 85, §§ 2º, 3º e 11, 86, 329, 373, I e II, 405, 406, § 1º, 429, II, 932, III, 933, 1.009, 1.010, II e III, e 1.013, caput e § 1º; CC, arts. 172, 174, 175, 186, 187, 368, 373, II, 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, 595 e 927; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021, DJe 09.12.2021 (Tema 1.061); Tema 1.059, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023, DJe 21.12.2023; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.08.2024, DJe 15.08.2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22.06.2026, DJEN 26.06.2026; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jandaia do Sul - Rel.: DES. SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 10.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 20.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.03.2026.... ()
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