córdão que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de improcedência dos pedidos de rescisão contratual por justa causa e indenização decorrente de contrato de representação comercial entre as partes.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta os vícios previstos no CPC, art. 1.022, especificamente quanto às alegadas omissões e contradições relacionadas à aplicação da Lei de Representação Comercial, análise das alterações contratuais, distribuição do ônus probatório e validade da cláusula de quitação.III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou adequadamente todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, incluindo a base de cálculo das comissões, as alterações contratuais de 2010, a validade do aditivo contratual e a eficácia da cláusula de quitação, fundamentando que a perícia judicial demonstrou a manutenção dos rendimentos da embargante após as modificações contratuais. 4. A alegada disparidade de poder econômico entre as partes foi devidamente enfrentada pelo decisum, que consignou a ausência de comprovação de coação ou pressão para assinatura do aditivo contratual, aplicando adequadamente o princípio da distribuição do ônus probatório. 5. A análise pericial foi pormenorizadamente examinada pelo acórdão embargado, que aplicou corretamente o princípio do livre convencimento motivado do magistrado, conforme estabelecem os CPC, art. 370 e CPC art. 371, fundamentando racionalmente a valoração do conjunto probatório.6. A ausência de contradição interna no acórdão embargado, sendo que as alegações da embargante configuram mera contradição externa entre a decisão e elementos de outras peças processuais, circunstância que não enseja a procedência dos embargos declaratórios. 7. O recurso representa tentativa de reforma do mérito da decisão mediante inovação recursal e rediscussão de questões já adequadamente enfrentadas, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando as alegadas omissões e contradições configuram mera irresignação com o resultado do julgamento, não se verificando a presença dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, sendo vedada a utilização do recurso integrativo para reforma do mérito da decisão embargada.»... ()
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