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Doc. ADM Direito 951.3439.1596.2691

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra a

córdão que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de improcedência dos pedidos de rescisão contratual por justa causa e indenização decorrente de contrato de representação comercial entre as partes.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta os vícios previstos no CPC, art. 1.022, especificamente quanto às alegadas omissões e contradições relacionadas à aplicação da Lei de Representação Comercial, análise das alterações contratuais, distribuição do ônus probatório e validade da cláusula de quitação.III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou adequadamente todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, incluindo a base de cálculo das comissões, as alterações contratuais de 2010, a validade do aditivo contratual e a eficácia da cláusula de quitação, fundamentando que a perícia judicial demonstrou a manutenção dos rendimentos da embargante após as modificações contratuais. 4. A alegada disparidade de poder econômico entre as partes foi devidamente enfrentada pelo decisum, que consignou a ausência de comprovação de coação ou pressão para assinatura do aditivo contratual, aplicando adequadamente o princípio da distribuição do ônus probatório. 5. A análise pericial foi pormenorizadamente examinada pelo acórdão embargado, que aplicou corretamente o princípio do livre convencimento motivado do magistrado, conforme estabelecem os CPC, art. 370 e CPC art. 371, fundamentando racionalmente a valoração do conjunto probatório.6. A ausência de contradição interna no acórdão embargado, sendo que as alegações da embargante configuram mera contradição externa entre a decisão e elementos de outras peças processuais, circunstância que não enseja a procedência dos embargos declaratórios. 7. O recurso representa tentativa de reforma do mérito da decisão mediante inovação recursal e rediscussão de questões já adequadamente enfrentadas, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando as alegadas omissões e contradições configuram mera irresignação com o resultado do julgamento, não se verificando a presença dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, sendo vedada a utilização do recurso integrativo para reforma do mérito da decisão embargada.»... ()

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Doc. ADM Direito 355.3192.5976.9903

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE D

E DECISÃO QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. CONTROVÉRSIA RELATIVA A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.I. Caso em exame1. A parte agravante interpôs apelação cível da sentença que cancelou a distribuição da ação, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível rediscutir, em sede de apelação cível, matéria já decidida e não impugnada tempestivamente — especificamente, o indeferimento de pedido de gratuidade da justiça — e a consequente admissibilidade do recurso de apelação cível.III. Razões de decidir3. A decisão agravada não conheceu do recurso de apelação cível em razão da ausência de pressuposto de admissibilidade, decorrente da preclusão temporal da decisão de indeferimento da gratuidade da justiça, que não foi impugnada por meio do recurso cabível no prazo legal.4. O agravo de instrumento interposto da decisão relativa a gratuidade de justiça acabou declarado intempestivo, sendo que a interposição subsequente de recurso de apelação cível não tem o condão de reabrir discussão sobre questão já preclusa. 5. O agravante não trouxe aos autos novos documentos capazes de permitir reanalise do pedido de gratuidade de justiça.6. A decisão de não conhecimento do recurso de Apelação deve ser mantida.IV. Dispositivo 7. Agravo Interno conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 606.7857.9082.5773

3 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA PELO PROCON MUNICIPAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL PELO FORNECEDOR. INE

XISTÊNCIA DE BASE MATERIAL À FIXAÇÃO DA MULTA. MULTA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 475.7639.4236.1944

4 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. vícios não verificados. Aclaratórios rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu em parte, e na parte conhecida, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e contradição no acórdão.III. Razões de decidir3. Após análise das razões, constatou-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e completa todas as questões levantadas, não havendo vício a ser sanado.4. Cobrança de seguro prestamista: Incidência da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Necessidade de comprovação por parte da instituição financeira de que facultou ao consumidor a contratação de seguro e com quem contrataria. Hipótese não verificada no caso.. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min.Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12/12/2018; TJPR, ED 0002123-90.2017.8.16.0086/1, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª CC, J. 02.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 638.1739.7093.3533

5 - TJPR Processual Civil. Acórdão. Pedido de arbitramento de honorários pela atuação de curador especial. Omissão reconhecida. Vício sanado. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, interposto pelo devedor. Impossibilidade de fixação de honorários para a fase recursal, já que a execução terá continuidade. Precedentes desta 1ª Câmara Cível. Acórdão complementado. Embargos de Declaração acolhidos, sem modificação do julgado.

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Doc. ADM Direito 212.4914.2301.7385

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SABÁUDIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 7º, IV, DA CF. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL (LEI 8.112/90, art. 68), NOS TERMOS DO ART. 167 DO ESTATUTO MUNICIPAL, COMO NORMA MAIS BENÉFICA. FIXAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE PELA LEI MUNICIPAL 740/2022, QUE PASSOU A ADOTAR O PISO MUNICIPAL COMO BASE DE CÁLCULO. BASE CONSTITUCIONALMENTE VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA BASE ANTERIOR (VENCIMENTO) SE A APLICAÇÃO DO PISO MUNICIPAL IMPLICAR REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. POSTERIOR ALTERAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL 844/2024. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Sabáudia contra sentença que julgou procedente a demanda para declarar a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade (art. 165 primevo da Lei Mun. 32/1993), fixando como parâmetro o vencimento do cargo efetivo da servidora, por aplicação da Lei mediante determinação da lei municipal (art. 167), com condenação ao pagamento das diferenças dos últimos cinco anos, com reflexos legais.2. É vedada, pela CF/88 (art. 7º, IV), a vinculação de vantagem remuneratória ao salário mínimo, entendimento consolidado na Súmula Vinculante 4/STF, o que torna materialmente inconstitucional sua utilização como base de cálculo do adicional de insalubridade.3. Reconhecida a inconstitucionalidade da base de cálculo prevista na legislação municipal, e havendo previsão expressa no art. 167 do Estatuto dos Servidores de Sabáudia quanto à aplicação da legislação federal mais benéfica, impõe-se a adoção da Lei 8.112/1990, art. 68, que estabelece o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do adicional.4. Até a vigência da Lei Municipal 740/2022, (01/12/2022), que substituiu a base de cálculo para ser o piso do município, o adicional deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, substituindo-se a indevida vinculação ao salário mínimo, nos termos acima.5. Jurisprudência das 4ª e 6ª Turmas Recursais na legislação específica, por exemplo: ED 0005733-48.2024.8.16.0045/Arapongas, 4ª TR, rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, j. em 27/10/2024; RI 0011042-16.2025.8.16.0045/Arapongas, rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcos José Vieira, j. em 10/05/2026.6. Dos precedentes, acresce-se o entendimento de que, após a lei de 2022, mantém-se a base de vencimento do cargo efetivo se a aplicação do piso municipal implicar redução da remuneração global, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. (Jurisprudência do STJ: RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 19/08/2025, presente no Informativo 861, de 9 de setembro de 2025).7. A superveniência da Lei Municipal 844/2024, que passou a prever expressamente o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo, não afasta o direito às diferenças pretéritas decorrentes da adoção de base inconstitucional, eliminando a controvérsia de períodos anteriores, resolvida nos termos acima. 8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos. Tese de julgamento: «1. É inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF. 2. Declarada a inconstitucionalidade da base de cálculo prevista na legislação municipal, aplica-se a legislação federal mais benéfica autorizada pelo próprio estatuto local, fixando-se o vencimento do cargo efetivo até a superveniência de norma válida, observada a irredutibilidade de vencimentos.»... ()

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Doc. ADM Direito 261.5566.3150.8772

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM BAIXA DE HIPOTECA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E DA GARANTIA PRESTADA QUE É ACESSÓRIA. BAIXA DA HIPOTECA. OBSERVÂNCIA AO art. 1.499, INC. I DO CC/02. SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA PELO BANCO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO COM BASE NOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS SUCESSIVOS PREVISTOS NO art. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS. CABIMENTO.

1. A prescrição da pretensão de cobrança de dívidas decorrentes de cédulas de crédito rural implica na extinção da hipoteca que garante a obrigação principal, conforme o disposto no art. 1.499, I, do Código Civil.2. A resistência do banco ao pedido de declaração de prescrição impede a aplicação do princípio da causalidade para a sucumbência.3. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.... ()

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Doc. ADM Direito 582.6039.0037.9021

8 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - ACOLHIMENTO - INDISPENSABILIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXCEÇÃO APENAS DIANTE DE LAUDO PROVISÓRIO ASSINADO POR PERITO, O QUE NÃO É O CASO - LAUDO PROVISÓRIO CONFECCIONADO PELOS PRÓPRIOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE - DELEGACIA QUE INFORMOU QUE A SUBSTÂNCIA FOI INCINERADA ANTES DO ENVIO PARA PERÍCIA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO - ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.

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Doc. ADM Direito 282.2958.1892.2066

9 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação revisional de contrato ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, objetivando o reconhecimento da abusividade da tarifa de cadastro inserida em contrato de financiamento bancário, com exclusão do encargo do valor financiado, recálculo das parcelas e restituição dos valores alegadamente pagos a maior. 2. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, reconhecendo a licitude da tarifa de cadastro, afastando a alegação de cobrança indevida de juros e rejeitando o pedido de restituição de valores. 3. Em apelação, o recorrente sustentou a abusividade da tarifa de cadastro no valor de R$ 699,00, alegando que o encargo se confundiria com taxa de abertura de crédito, bem como que sua inclusão no financiamento teria elevado indevidamente o saldo devedor e as parcelas contratadas. Defendeu, ainda, a necessidade de recálculo das prestações, a restituição em dobro dos valores supostamente pagos indevidamente e a reforma integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se a tarifa de cadastro cobrada no contrato é válida; (ii) saber se houve onerosidade excessiva apta a justificar o recálculo das parcelas do financiamento; e (iii) saber se é cabível a repetição do indébito, simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as normas do CDC, conforme entendimento consolidado na Súmula 297/STJ. 6. A revisão das cláusulas contratuais depende da demonstração concreta de abusividade ou desequilíbrio contratual, nos termos do CDC, art. 6º, V. 7. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 620 dos recursos repetitivos e consolidada na Súmula 566, admite a cobrança da tarifa de cadastro nos contratos bancários celebrados após a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, desde que realizada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 8. No caso concreto, a cobrança foi expressamente prevista como tarifa de cadastro em contrato celebrado sob o regime normativo vigente, inexistindo prova de relacionamento contratual anterior entre as partes capaz de descaracterizar a legitimidade do encargo. 9. A alegação de onerosidade excessiva não foi acompanhada de elementos técnicos ou probatórios suficientes para demonstrar desproporção concreta da cobrança em relação à operação contratada, sendo insuficiente a mera afirmação de que o valor seria elevado. 10. Ausente demonstração de ilegalidade ou abusividade da tarifa de cadastro, inexiste fundamento para exclusão do encargo do saldo financiado ou para o recálculo das parcelas contratadas. 11. Não reconhecida qualquer cobrança indevida, resta inviabilizada a repetição do indébito, seja na forma simples, seja na forma em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 12. Mantida a sentença de improcedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Tese de julgamento: «É válida a cobrança de tarifa de cadastro em contrato bancário celebrado após a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, desde que realizada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, sendo indispensável prova concreta de abusividade ou onerosidade excessiva para afastar sua incidência. Inexistente cobrança indevida, não há falar em recálculo das parcelas nem em repetição do indébito.» _________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, V; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; Resolução CMN 3.518/2007; Resolução CMN 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 566/STJ; REsp. Acórdão/STJ (Tema 620/STJ); TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0000532-71.2024.8.16.0014, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 28.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 272.5877.2023.4060

10 - TJPR Ementa: Direito civil. Recurso inominado. Ação de cobrança. Remoção de veículo da via pública. Estadia em pátio. Capacidade de ser parte nos Juizados Especiais Cíveis. Empresa de pequeno porte. Validade da notificação. Irrelevância do motivo do recolhimento. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento dos valores pleiteados pela autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a ré não possui capacidade de ser parte por pertencer a grupo econômico; (ii) se há nulidade da notificação enviada para endereço diverso do que atualmente reside a autora; (iii) se há nulidade no recolhimento em decorrência de equívoco na retirada do veículo da via pública; (iv) se o valor cobrado é desproporcional e desarrazoado.III. Razões de decidir3. A parte autora comprovou que a renda global, da matriz com suas filiais, não ultrapassa o teto para empresas de pequeno porte.4. Não há nulidade na notificação enviada para o endereço cadastrado no DETRAN.5. Eventual nulidade no recolhimento não elide o direito da parte autora de cobrar pela estadia do veículo em seu pátio.6. A ré não logrou comprovar que o valor pleiteado é desarrazoado ou desproporcional.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II; CTB, arts. 297A, 328; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000472-43.2023.8.16.9000, Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto, 4ª Turma Recursal, j. 25/09/2023.... ()

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