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Doc. ADM Direito 561.0843.2895.9841

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. DOCENTE CONTRATADA POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ALEGADA NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. TESES ACOLHIDAS. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 108/2005. DISTINÇÃO ENTRE PRORROGAÇÃO SUCESSIVA (VEDADA) E NOVA CONTRATAÇÃO (ADMITIDA). APROVAÇÃO EM EDITAIS AUTÔNOMOS. CONTRATAÇÕES NOVAS E INDEPENDENTES. VALIDADE DOS AJUSTES. INAPLICABILIDADE DO TEMA 916 DO STF. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE A SERVIDORA ALEGAR NULIDADE DE VÍNCULOS QUE LIVREMENTE ACEITOU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial de declaração de nulidade das contratações feitas por Processo Seletivo Simplificado (PSS) com o consequente pagamento de FGTS, em razão das prorrogações que supostamente ultrapassaram o prazo legal.  II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em analisar se a Autora, servidora pública contratada de forma temporária por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), no cargo de docente da rede estadual de ensino por prazo determinado, tem direito ao recebimento de FGTS por suposta nulidade dos contratos celebrados. III. Razões de decidir 3. A CF/88 (CF/88, art. 37, IX), a Constituição do Estado do Paraná (art. 27, IX) e a Lei Complementar Estadual 108/2005 autorizam a contratação temporária para suprir necessidades excepcionais, inclusive docentes.4. A contratação temporária pode ser prorrogada por, no máximo, dois anos. Uma vez excedido o limite legal, resta verificada a ilegalidade na contratação. 5. Caso dos autos em que se verificam três contratações, decorrentes de três processos seletivos autônomos, cujas prorrogações não excederam o período máximo de dois anos cada.6. Nulidade afastada, ante a análise individualizada de cada contrato celebrado, que respeitou as normas legais e constitucionais.7. A contratação somente poderia ser considerada nula acaso dela (uma única contratação) decorressem sucessivas prorrogações que excedessem o prazo admitido em lei, o que não se vislumbra no caso dos autos.8. A pretensão da parte autora esbarra no princípio da boa-fé objetiva (CC/2002, art. 422), pois aceitou livremente os contratos temporários e deles usufruiu, sendo vedado o comportamento contraditório em busca de vantagens posteriores, especialmente quando não demonstrada a efetiva nulidade das contratações.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido, para reformar a R. Sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.  Tese de julgamento: «A contratação temporária por meio de PSS, quando observados os limites legais e constitucionais, não configura nulidade contratual. 2. Somente há nulidade do contrato quando dele decorrem sucessivas prorrogações que ultrapassam o limite temporal admitido em lei. 3. Contratações decorrentes de PSS distintos, considerados individualmente e em respeito ao limite de tempo, não ofendem a norma constitucional e legal.»  _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; CE/PR, art. 27, IX, b; LC/PR 108/2005, arts. 2º, VI, e 5º; CC/2002, art. 422.  Jurisprudência relevante citada: Rcl 63629 / SP - SÃO PAULO. RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 28/02/2024.Publicação: 29/02/2024... ()

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Doc. ADM Direito 892.5896.2027.6939

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO IMOBILIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RESTABELECEU A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA À LOCATÁRIA, SUSPENDENDO OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E MANTENDO A POSSE DO IMÓVEL ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL, NA QUAL SE DISCUTE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO APTO A AUTORIZAR A RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA PREVISTA NA LEI 8.245/1991. NÃO HÁ PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, POIS A DECISÃO RECONHECEU QUE O PRAZO CONTRATUAL DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA FUTURA, SEM CONCLUSÃO DEFINITIVA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO CONTRADITÓRIO, POIS SUA ANÁLISE PLENA FOI RESERVADA À FASE INSTRUTÓRIA, SENDO ADEQUADA A COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE PARA A TUTELA PROVISÓRIA. OS EMBARGOS NÃO APRESENTAM VÍCIOS APTOS A ENSEJAR EFEITOS MODIFICATIVOS, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A DECISÃO EMBARGADA. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PREQUESTIONAMENTO É DESNECESSÁRIO, POIS A MATÉRIA JÁ FOI SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO EMBARGADA. NÃO SE APLICA MULTA, AUSENTE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NOS EMBARGOS. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração interpostos por associação mantenedora de colégio contra decisão que, em juízo de retratação, restabeleceu tutela provisória concedida à empresa locatária, determinando a suspensão dos efeitos de notificação extrajudicial e a manutenção na posse de imóvel até julgamento de mérito de Ação Renovatória de Locação Comercial ajuizada pela locatária, na qual se discute a existência de contrato com prazo determinado que autorizaria a renovação compulsória prevista na Lei 8.245/1991.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que restabeleceu a tutela provisória em favor da embargada, especialmente quanto à valoração dos documentos apresentados e à oportunidade de manifestação sobre novos documentos apresentados nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há premissa fática equivocada, pois a decisão embargada reconheceu que a controvérsia sobre o prazo contratual demanda instrução probatória futura, não havendo conclusão definitiva em juízo de cognição sumária não exauriente da matéria.4. Não há omissão quanto ao contraditório, pois a decisão reservou o pleno exercício do contraditório para o processo cognitivo perante o Juízo de origem, sendo cabível o exercício de juízo perfunctório para análise sumária de pedido de tutela provisória.5. Os Embargos não apresentam vícios que justifiquem efeitos modificativos, mantendo-se íntegra a decisão embargada.6. O pedido subsidiário de prequestionamento é desnecessário, pois a matéria foi suficientemente enfrentada na decisão embargada.7. Não se aplica multa por ausência de caráter manifestamente protelatório na interposição dos Embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se incólume, em sua integralidade, a decisão embargada.Tese de julgamento: «Nos Embargos de Declaração não se admite rediscussão de mérito ou da valoração da prova realizada em juízo de delibação, servindo a medida apenas para a correção de vícios intrínsecos no julgado, sendo possível o exercício pleno do contraditório e a produção de provas na fase instrutória do processo de origem.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, arts. 51, 56 e 57; CPC, arts. 300, 437, § 1º, 1.019, I, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante: N/A... ()

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