I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial de declaração de nulidade das contratações feitas por Processo Seletivo Simplificado (PSS) com o consequente pagamento de FGTS, em razão das prorrogações que supostamente ultrapassaram o prazo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a Autora, servidora pública contratada de forma temporária por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), no cargo de docente da rede estadual de ensino por prazo determinado, tem direito ao recebimento de FGTS por suposta nulidade dos contratos celebrados. III. Razões de decidir 3. A CF/88 (CF/88, art. 37, IX), a Constituição do Estado do Paraná (art. 27, IX) e a Lei Complementar Estadual 108/2005 autorizam a contratação temporária para suprir necessidades excepcionais, inclusive docentes.4. A contratação temporária pode ser prorrogada por, no máximo, dois anos. Uma vez excedido o limite legal, resta verificada a ilegalidade na contratação. 5. Caso dos autos em que se verificam três contratações, decorrentes de três processos seletivos autônomos, cujas prorrogações não excederam o período máximo de dois anos cada.6. Nulidade afastada, ante a análise individualizada de cada contrato celebrado, que respeitou as normas legais e constitucionais.7. A contratação somente poderia ser considerada nula acaso dela (uma única contratação) decorressem sucessivas prorrogações que excedessem o prazo admitido em lei, o que não se vislumbra no caso dos autos.8. A pretensão da parte autora esbarra no princípio da boa-fé objetiva (CC/2002, art. 422), pois aceitou livremente os contratos temporários e deles usufruiu, sendo vedado o comportamento contraditório em busca de vantagens posteriores, especialmente quando não demonstrada a efetiva nulidade das contratações.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido, para reformar a R. Sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: «A contratação temporária por meio de PSS, quando observados os limites legais e constitucionais, não configura nulidade contratual. 2. Somente há nulidade do contrato quando dele decorrem sucessivas prorrogações que ultrapassam o limite temporal admitido em lei. 3. Contratações decorrentes de PSS distintos, considerados individualmente e em respeito ao limite de tempo, não ofendem a norma constitucional e legal.» _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; CE/PR, art. 27, IX, b; LC/PR 108/2005, arts. 2º, VI, e 5º; CC/2002, art. 422. Jurisprudência relevante citada: Rcl 63629 / SP - SÃO PAULO. RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 28/02/2024.Publicação: 29/02/2024... ()
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