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Doc. ADM Direito 377.8086.4352.2945

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu a ação declaratór

ia de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em razão do indeferimento da petição inicial, por falta de cumprimento de diligência da parte autora em apresentar extrato completo referente à restrição em seu nome.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que extinguiu a ação sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, foi correta, considerando a alegação de conexão com outra ação e a falta de cumprimento de diligência pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O processo foi extinto sem resolução do mérito devido ao indeferimento da petição inicial, uma vez que a parte autora não cumpriu a diligência de juntar extrato completo referente à restrição em seu nome.4. A parte autora não impugnou especificamente a extinção do processo em seu recurso, resultando no trânsito em julgado da decisão.5. Com o trânsito em julgado, a análise do pedido sobre a conexão dos autos ficou prejudicada, pois a ação permanecerá extinta independentemente do resultado do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: A extinção de processo sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial é irrecorrível quando não há impugnação específica em recurso sobre a decisão que a fundamentou, resultando na perda de interesse recursal do recorrente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320 e 321; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 673.5519.1998.1875

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE PROVENTOS. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E APOSENTADOS. NOVA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM

EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Nova Esperança contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora pública aposentada com paridade, reconhecendo o seu direito à revisão dos proventos de aposentadoria de acordo com a tabela salarial do magistério municipal prevista na Lei Municipal 2.971/2024, e ao pagamento das diferenças salariais devidas desde a implementação da nova tabela.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) definir se a aposentada com paridade faz jus ao reajuste de seus proventos de aposentadoria de acordo com a nova tabela salarial dos servidores ativos do magistério municipal, acrescido do adicional por tempo de serviço, com o pagamento das diferenças salariais e respectivos reflexos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, o recurso não incorre em violação à dialeticidade recursal, pois, ainda que as alegações reiterem a contestação, enfrentam minimamente os fundamentos da sentença.4. No caso concreto, não há discussão sobre a aplicação do piso nacional do magistério previsto na Lei 11.738/2008, inexistindo fundamento para a suspensão do processo com base no Tema 1218 do STF.5. No mérito, o Emenda Constitucional 41/03, art. 6º assegurava aos aposentados com paridade a revisão de seus proventos nas mesmas condições dos servidores ativos, desde que observados os requisitos objetivos, aferíveis a data da inativação.6. A Lei Municipal 2.971/2024 concedeu recomposição salarial aos servidores do magistério municipal, mediante nova tabela de vencimentos, direito que se estende aos aposentados com paridade.7. Constatado que a autora se aposentou com paridade e faz jus à aplicação da nova tabela de vencimentos, considerando nível, classe e tempo de serviço (Lei 2.971/2024, art. 2º), acrescido do adicional de tempo de serviço (art. 82, § 4º, da Lei Municipal 2.510/2016), é necessária a revisão de seus proventos. 8. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná reconhece o direito de servidores inativos com paridade têm direito ao reajuste de seus proventos em condições equivalentes aos servidores ativos, desde que haja correspondência com os critérios objetivos vigentes à época da aposentadoria.9. Assim, comprovado o pagamento a menor por parte do Instituto de Previdência Municipal, a revisão dos proventos e o pagamento das diferenças é devido à parte autora, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O servidor aposentado com paridade tem direito à revisão de seus proventos de aposentadoria, com base nos reajustes concedidos aos servidores ativos, observando-se os critérios objetivos vigentes na data da inativação.Dispositivos relevantes: Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º; Lei Municipal 2.971/2024, art. 2º; Lei Municipal 2.510/2016. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0037960-39.2024.8.16.0030, Rel.: Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 22.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0039364-28.2024.8.16.0030, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 18.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 507.3772.1783.7149

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO OBSCURIDADE - VÍCIO INEXISTENTE - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 267.7029.1833.8330

4 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - «AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA» - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO 01 (RÉUS) - CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS VERBAIS ENTRE O AUTOR E UM DOS RÉUS - EMISSÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO SEM C

AUSA SUBJACENTE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A NULIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - NÃO ACOLHIMENTO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM RECONHECIDA - TÍTULOS EMITIDOS PARA GARANTIR A DÍVIDA - OBJETO ILÍCITO (ART. 166, DO CC) - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RECONHECIDA COMO SIMULADA - DEFESA DA VALIDADE DO NEGÓCIO - NÃO ACOLHIMENTO - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM O CARÁTER SIMULADO DA NEGOCIAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS RÉUS RECONHECIDA - RELAÇÃO MATERIAL COM A NEGOCIAÇÃO DISCUTIDA NA DEMANDA DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO 01 (RÉUS) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 (AUTOR) - IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO DOS DÉBITOS - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DECLARADO NA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO SOBRE EVENTUAL LESÃO (ART. 157, DO CC) - IMPOSSIBILIDADE DE AJUSTAMENTO NO PREÇO DO IMÓVEL PELO JUDICIÁRIO - AUTOR QUE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO CARÁTER RECONVENCIONAL DA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - APELAÇÃO 02 (AUTOR) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 856.9771.7945.8263

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO POR REPROGRAMAÇÃO DA MALHA AÉREA. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RISCO DA ATIVIDADE. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA, PORÉM, INSUFICIENTE PARA MITIGAR OS INÚMEROS TRANSTORNOS COM

AS SUCESSIVAS REMARCAÇÕES, A PERDA DE DIÁRIA E EXPRESSIVO ATRASO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA NO VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). MELHOR ADEQUAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 830.4739.9918.5153

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO provisório de astreintes. EXTINÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EAREsp. Acórdão/STJ. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTEN

ÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. MULTA QUE AINDA NÃO É EXIGÍVEL. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade em cumprimento provisório de astreintes, extinguindo a execução por inexigibilidade da dívida e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a extinção do cumprimento provisório de astreintes foi correta, considerando a inexistência de título executivo; (ii) se a suspensão do cumprimento provisório seria a medida adequada até a prolação da sentença definitiva nos autos principais; e (iii) se a condenação do apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais foi adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cumprimento provisório de astreintes não é cabível, uma vez que a multa cominatória não é exigível, pois ainda não foi confirmada por sentença de mérito.4. Nos autos de Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) Acórdão/STJ, a Corte Especial do STJ - reafirmou o entendimento do Tema Repetitivo 743, fixado na vigência do CPC/1973, no sentido de que é inviável o cumprimento provisório das astreintes, que somente podem ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito.5. Desse modo, não é possível suspender o feito, visto que o cumprimento provisório de astreintes trata de via inadequada, visto que não há obrigação exigível e, desse modo, inexiste título executivo.6. O apelante deu causa ao ajuizamento inadequado do cumprimento provisório de astreintes, o que ensejou a oposição de exceção de pré-executividade pelo apelado.7. A escolha do apelante de ajuizar o cumprimento provisório, mesmo diante da inexistência de título executivo, implica em risco processual assumido, justificando a condenação em honorários sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «É inviável o cumprimento provisório de astreintes antes da confirmação da multa cominatória por sentença definitiva, uma vez que não há título executivo que justifique a execução». _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, 313, V, «a», e CPC, art. 783. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 23.11.2023;TJPR, AI 0111890-83.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, J. 23/05/2025; TJPR, AI 0003713-08.2024.8.16.0038, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, AI 0037427-39.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 01.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 222.9755.3022.3915

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA POR INDÍCIOS DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ORIGEM LÍCITA DOS VALORES BLOQUEADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO EM

BARGANTE. INSUFICIENTE. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos infringentes interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal, mantendo o bloqueio de valores na conta bancária da embargante, em razão de indícios de prática de crimes de estelionato e associação criminosa, com a embargante requerendo a prevalência do voto vencido que reconheceu a origem lícita dos valores bloqueados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos infringentes devem ser providos para desbloquear valores bloqueados em conta bancária da embargante, diante da alegação de origem lícita dos mesmos, em meio à investigação de crimes de estelionato e associação criminosa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A embargante não comprovou a origem lícita dos valores bloqueados, que estão relacionados a indícios de crimes de estelionato e associação criminosa.4. A documentação apresentada pela embargante não é suficiente para demonstrar que os valores bloqueados são provenientes de sua atividade profissional.5. O bloqueio dos valores é necessário para assegurar a eventual restituição do produto do crime, considerando o prejuízo causado à empresa vítima.6. Os pedidos que não foram objeto de divergência na votação não podem ser conhecidos em embargos infringentes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos infringentes conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos infringentes, a pretensão de desbloqueio de valores bloqueados em conta bancária deve se restringir à matéria objeto da divergência, sendo rejeitados os pedidos que excedam essa extensão, especialmente quando não há comprovação da origem lícita dos bens em questão.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 125, 126 e 609, p.u.; CP, art. 91, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0010198-02.2024.8.16.0013, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 05.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002849-57.2024.8.16.0203, Rel. Des. Subst. Lourival Pedro Chemim, j. 21.11.2024; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos Infringentes apresentados pela embargante não foram aceitos. A embargante pedia o desbloqueio de R$ 6.429,43 que estava na sua conta bancária, alegando que esse valor era de origem lícita, proveniente do seu trabalho. No entanto, o Tribunal entendeu que não havia provas suficientes para comprovar que o dinheiro não era resultado de crimes de estelionato e associação criminosa, que estão sendo investigados. Assim, a decisão anterior que manteve o bloqueio dos valores foi confirmada, pois ainda existem indícios de que o dinheiro pode estar ligado a atividades ilegais.... ()

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Doc. ADM Direito 445.3150.5352.8004

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível

interposta contra sentença que reconheceu a validade do contrato originário de empréstimo consignado, mas declarou a inexistência do refinanciamento, determinando o retorno das partes ao status quo ante, a restituição simples dos valores descontados indevidamente, a compensação com os valores recebidos, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo do réu. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a contratação do refinanciamento ocorreu de forma válida e regular; (ii) o autor tem direito à indenização por danos morais e, sucessivamente, se o quantum indenizatório comporta redução; e (iii) devem ser modificados os consectários legais fixados na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A ausência de apresentação do contrato devidamente assinado pelo autor ou de qualquer registro idôneo que demonstre sua inequívoca manifestação de vontade inviabiliza o reconhecimento da regularidade do refinanciamento 76320464.3.2. Os documentos apresentados pelo réu não demonstram que a operação tenha sido efetivada mediante cartão com chip e senha pessoal, diferentemente do contrato originário, cuja contratação foi comprovada.3.3. Além disso, restou comprovado, por meio de documento expedido pelo Hospital Regional do Vale do Ivaí, que o autor se encontrava internado na data da suposta contratação, sem que tenha deixado, ainda que temporariamente, a unidade hospitalar, o que constitui fato impeditivo da formação válida do negócio jurídico.3.4. A simples disponibilização do valor referente ao «troco» do refinanciamento na conta do autor não convalida a contratação, diante da ausência de manifestação válida de vontade.3.5. O réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II. 3.6. Os descontos no benefício previdenciário, reconhecidos como indevidos, não configuram dano moral presumido, sendo necessária a comprovação das repercussões aos direitos de personalidade. Precedentes do STJ - . 3.7. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.0761.7306.4610

9 - TJPR Tributário. Execução Fiscal. Parcial conhecimento. Parte das razões que se mostraram dissociadas dos fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso parcialmente conhecido. Extinção por ausência de interesse processual. Tema 1184 do STF.

Execução fiscal ajuizada antes do julgamento do tema e que se enquadra no conceito de «baixo valor». Resolução 547/2024. Ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor. Utilização do valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34 como parâmetro. 50 ORTNs. Enunciado 4 das Câmaras de Direito Tributário. Sentença reformada.Apelação Cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida.

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Doc. ADM Direito 549.5289.8226.5242

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. DISCUSSÕES SOBRE EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES/ALERTAS EM DADOS DOS AUTORES, LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência de pedido em ação de reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes, proposta sob a alegação de que houve indevida suspeita de fraude no recebimento de Pix, a qual teria dado ensejo ao bloqueio de contas, registro de alerta negativo em dados dos autores e liquidação inadequada de investimentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação de serviços da ré, ao considerar suspeita transação via Pix; (ii) saber se a ré deve excluir informações/alertas em dados dos autores; e, (iii) saber se são devidas indenizações por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há no processo nenhum elemento que justifique a suspeita de fraude no recebimento de R$ 300,00 (trezentos reais), via Pix, pela autora pessoa jurídica, razão pela qual se conclui que houve falha na prestação de serviço pela ré.4. A ré deve restituir aos autores o valor do Pix, devolvido injustificadamente à origem, sem posterior reembolso.5. Para além dos R$ 300,00 (trezentos reais), não resultaram comprovados prejuízos materiais e morais, pelo que não há que se falar em fixação de outras indenizações.6. Os alertas de golpe comprovadamente emitidos ocorreram no momento das transferências para as contas dos autores em outras instituições financeiras, sem que se verifique nenhum vínculo com a ré. Assim, não há fundamento para condená-la à remoção desses alertas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para condenar a ré a restituir o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), corrigido pelo IPCA, a partir da subtração indevida da conta da pessoa jurídica autora até a citação, e, após, pela taxa Selic, mantida a distribuição sucumbencial realizada na sentença, diante da sucumbência mínima da ré.Tese de julgamento: «Considerar suspeita transação em conta, sem justificativa, é ato que caracteriza falha na prestação de serviço pela instituição financeira, porém, apenas gera o dever de indenizar quanto aos prejuízos efetivamente comprovados.»_________Dispositivos relevantes citados: Resolução 96/2021, do BACEN, arts. 12 e 13.... ()

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Doc. ADM Direito 866.6013.8481.4466

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE DESGASTE NATURAL. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA. DEVER DE COBERTURA INTEGRAL. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O feito originário consistiu em ação de cobrança de seguro cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor alegou negativa indevida de cobertura pela seguradora.2. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento da indenização securitária e afastando os danos morais.3. Irresignada, a requerida interpôs recurso inominado, sustentando ilegitimidade ativa do reclamante e exclusão da cobertura securitária por desgaste natural das peças.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o autor possui legitimidade ativa para pleitear o pagamento da indenização securitária; e (ii) saber se a seguradora poderia negar a cobertura sob o fundamento de desgaste natural das peças, na ausência de vistoria prévia.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O reclamante figura como beneficiário do contrato de seguro, conforme documentação constante dos autos, o que afasta a alegação de ilegitimidade ativa.6. A negativa de cobertura com fundamento em «desgaste natural» mostra-se indevida quando a seguradora, antes da contratação, deixa de realizar vistoria prévia para apurar o real estado do bem segurado. A ausência de vistoria afasta a alegação de má conservação e implica aceitação tácita do risco.7. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a seguradora que não realiza vistoria prévia não pode invocar cláusulas restritivas para negar cobertura, por configurar violação ao dever de informação e boa-fé objetiva.8. A propósito, os seguintes julgados reforçam tal entendimento:TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001683-48.2023.8.16.0195 - Rel. Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos - J. 27.01.2025; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0037820-03.2022.8.16.0021 - Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin - J. 24.11.2023; TJPR - 5ª Turma Recursal - 0005298-21.2021.8.16.0129 - Rel. Juíza Júlia Barreto Campelo - J. 04.07.2022.9. Quanto aos consectários legais, deve ser observado o índice de correção monetária previsto contratualmente (IPCA) e os juros de mora conforme o art. 406, §1º, do Código Civil conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária.10. Por força da Lei 9.099/1995, art. 55 e do entendimento firmado no PUIL. 3874/PR/STJ (STJ), não há condenação em honorários advocatícios, ante o parcial êxito do recorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença apenas quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, bem como sua incidência, mantida, no mais, a condenação ao pagamento da indenização securitária.Tese de julgamento: «A seguradora que deixa de realizar vistoria prévia antes da celebração do contrato de seguro não pode negar cobertura com fundamento em desgaste natural das peças, por violação ao dever de informação e à boa-fé contratual.»... ()

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Doc. ADM Direito 855.5897.2032.2764

12 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO FRAUDADO ENVIADO POR TERCEIROS. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA EVITAR A FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (CDC, ART. 14, § 3º). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, formulados em face de instituição financeira, sob alegação de fraude em boleto recebido por suposta preposta do banco. O autor efetuou o pagamento de R$ 6.479,22 a terceiro, tendo posteriormente constatado tratar-se de golpe.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviços da instituição financeira, caracterizando responsabilidade objetiva por fraude praticada por terceiro; e (ii) estabelecer se restou configurado o nexo causal entre a conduta da instituição ré e os danos materiais e morais alegados pelo consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CDC (art. 6º, VIII) admite a inversão do ônus da prova, mas não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479/STJ.5. Contudo, a responsabilidade não subsiste quando inexistem elementos probatórios que vinculem a fraude à instituição financeira ou demonstrem falha nos mecanismos de segurança ou vazamento de dados sob sua guarda (STJ, REsp. Acórdão/STJ, DJe 26/6/2023; REsp. Acórdão/STJ, DJe 9/10/2023).6. O dever de segurança previsto no CDC, art. 8º impõe às instituições financeiras a adoção de mecanismos que evitem operações atípicas e fraudes previsíveis, mas não as torna responsáveis por golpes decorrentes de conduta exclusiva do consumidor, conforme art. 14, § 3º, II e III, do CDC.7. No caso concreto, o autor não comprovou a origem do contato recebido via WhatsApp, tampouco demonstrou que o número de telefone utilizado pertencia à instituição financeira ou a preposta credenciada. O boleto juntado aos autos apresenta dados evidentemente incoerentes, não sendo possível imputar à instituição ré a verificação de atipicidade em pagamento voluntário realizado a terceiro.8. A negligência do consumidor é manifesta, uma vez que deixou de adotar cautelas mínimas esperadas de um homem médio em operações bancárias, como verificar o beneficiário do boleto, a autenticidade do canal de contato e a correspondência dos dados da transação.9. Ausente o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano sofrido, aplica-se a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A instituição financeira não responde por fraude em boleto quando o consumidor realiza o pagamento a terceiro sem verificar a autenticidade da operação nem comprovar falha na segurança ou vazamento de dados pela instituição.2. A inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado.3. Configura culpa exclusiva do consumidor a realização de pagamento a beneficiário diverso da instituição credora, sem a adoção de cautelas mínimas de verificação.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 8º; 14, § 3º, II e III; CPC/2015, art. 373, I; Lei Complementar 105/2001, art. 1º; LGPD, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9/8/2022, DJe 18/8/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/6/2023, DJe 26/6/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 3/10/2023, DJe 9/10/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023; STJ, AgInt no REsp. 2.056.005, rel. Min. Humberto Martins, j. 18/3/2024, DJe 20/3/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 347.3205.4528.7605

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 139. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INSURGÊNCIA DA PARTE QUERELANTE. ACOLHIMENTO. FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE, EM TESE, CONFIGURAM O DELITO DE INJÚRIA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS DESCRITOS NA QUEIXA, E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES CONTRA A HONRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME.

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Doc. ADM Direito 731.6750.3671.0239

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A», DO RI/TJPR). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS PARTES. INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADOS POR DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. «LAUDOS TÉCNICOS» E «IMAGENS» APRESENTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARECER TÉCNICO UNILATERAL, INCONCLUSIVO E SUBSCRITO POR PROFISSIONAL SEM EXPERTISE. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES E INDICADORES POR UNIDADES CONSUMIDORAS QUE MOSTRA INTERRUPÇÃO EM 3 UNIDADES CONSUMIDORAS E NAS DEMAIS NÃO EVIDENCIA REGISTROS DE INTERRUPÇÃO OU DE QUALQUER ANORMALIDADE, FATO OU PROBLEMA DE CUNHO ELÉTRICO NA UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO NA DATA DO SINISTRO. NEXO CAUSAL COMPROVADO APENAS COM RELAÇÃO ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS EM QUE HOUVE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO E/OU OSCILÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA DATA DO SINISTRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame  1. Ação regressiva proposta por seguradora visando ressarcimento de valores pagos a sete segurados por danos em equipamentos eletroeletrônicos, alegadamente decorrentes de falhas no fornecimento de energia elétrica. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. Ambas as partes apelaram. II. Questão em discussão  2. Verificar se houve falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré. 3. Analisar se os documentos apresentados pela seguradora são suficientes para comprovar o nexo causal entre os danos e a conduta da ré. 4. Avaliar a incidência de excludentes de responsabilidade (força maior, caso fortuito). III. Razões de decidir  5. A responsabilidade da concessionária é objetiva (CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 393), exigindo prova do dano e do nexo causal. 6. Os relatórios da própria ré confirmaram interrupções no fornecimento de energia, não havendo demonstração de excludentes de responsabilidade com relação aos segurados em relação aos quais o pedido foi julgado procedente. 7. Eventos como queda de árvore e descarga atmosférica são previsíveis e não afastam o dever de indenizar (fortuito interno). 8. Em relação aos demais segurados, os documentos apresentados pela autora (laudos unilaterais e relatórios internos) não comprovam o nexo causal, sendo insuficientes para afastar a dúvida técnica. 9. Ausência de prova pericial judicial e inércia da autora quanto à produção de outros meios de prova reforçam a procedência parcial. 10. Precedentes desta Corte indicam que laudos unilaterais não bastam para comprovar nexo causal sem outros elementos idôneos. IV. Dispositivo e tese  11. Apelações cíveis conhecidas e não providas. Teses de julgamento: A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas depende da comprovação do nexo causal entre a falha do serviço e o dano. Laudos unilaterais da seguradora não são suficientes, isoladamente, para demonstrar o nexo causal, sendo necessária prova técnica idônea ou outros elementos corroborativos. Interrupções registradas pela própria concessionária configuram falha na prestação do serviço e ensejam dever de indenizar, salvo demonstração de excludentes. Dispositivos relevantes citados:  CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 373, I e II, 393; CPC, 400, II; CPC, Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, Módulo 9 - PRODIST. Jurisprudência relevante citada:  TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000819-17.2021.8.16.0183 - São João - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 01.07.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001338-44.2021.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 11.03.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0025554-73.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.05.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003795-83.2020.8.16.0004 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 07.07.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006618-06.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 08.02.2018; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007769-26.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE TEIXEIRA - J. 03.10.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 29.09.2025; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 733.2615.8100.4079

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM A HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

1. A presença de indícios que infirmam a hipossuficiência financeira arguida e a não apresentação de documentos complementares, oportunizada nos moldes do art. 99, §2º, do CPC, impedem a concessão da gratuidade pleiteada. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 612.2025.8805.3362

16 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO AO SEU RESPECTIVO TITULAR - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO JÁ EM DISCUSSÃO EM AUTOS INCIDENTAIS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - JUSTA CAUSA VERIFICADA ANTE A ACELERAÇÃO REPENTINA APÓS VISUALIZAÇÃO DA GUARNIÇÃO POLICIAL - FUNDADA SUSPEITA CONFIRMADA - RÉU QUE TRANSPORTAVA ENTORPECENTES E QUE FRANQUEOU A DILIGÊNCIA POLICIAL EM IMÓVEL NO QUAL MANTINHA MAIS DROGAS EM DEPÓSITO - EXISTÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO PARA BUSCA DOMICILIAR ASSINADO PELO RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSOS E ILEGALIDADES NA ABORDAGEM - TESTEMUNHOS HARMÔNICOS E COESOS. NO MÉRITO, PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - AMPLO ACERVO PROBATÓRIO - APREENSÃO DE DIVERSOS ENTORPECENTES E MUNIÇÕES. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE DECLARAÇÃO DA ATIPICIDADE Da Lei 10.826/2003, art. 16 - IMPOSSIBILIDADE - DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - MERA POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, QUE CONFIGURA O TIPO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DIANTE DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE AFASTA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL - MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 861.8022.8797.4262

17 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1061/STJ. DESINTERESSE DO RÉU NA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados na Ação declaratória de nulidade de cobrança c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, ao fundamento de ausência de prova da alegada fraude, reputando legítima a contratação e os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se o pedido de majoração do quantum indenizatório comporta conhecimento; (ii) verificar a validade dos contratos ante a impugnação da autenticidade das assinaturas; (iii) definir a forma de restituição dos valores indevidamente descontados; e (iv) estabelecer a ocorrência de dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com a exegese do CPC, art. 329, a parte autora somente pode aditar ou alterar o pedido até a citação, sem o consentimento do réu, ou até o saneamento do processo, com o consentimento do réu, o que não é o caso dos autos, devendo-se observar o princípio da estabilização da demanda.4. Assim, deixa-se de conhecer o pedido de majoração dos danos morais para o valor mínimo de R$ 20.000,00, por configurar inovação recursal, supressão de instância e modificação do pedido inicial.5. Impugnadas as assinaturas apostas nos contratos apresentados, atrai-se o ônus da prova à instituição financeira, nos termos do CPC, art. 429, II, consoante a tese firmada no Tema 1061/STJ.6. A ausência de produção de perícia grafotécnica, por desinteresse do réu, conduz à presunção de falsidade das assinaturas e, por conseguinte, à nulidade dos contratos impugnados.7. A restituição deve se dar na forma simples, visto que os descontos indevidos cessaram em março de 2020, enquanto a repetição em dobro, à míngua da comprovação de má-fé, é devida apenas quanto a valores cobrados indevidamente a partir de 30/03/2021, conforme modulação de efeitos estabelecida no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pelo STJ.8. O valor total indevidamente descontado superou o montante creditado à parte autora, além de comprometer a sua renda mensal, o que justifica o reconhecimento do dano moral.9. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10.000,00, mostrando-se proporcional à extensão do dano e adequada ao caráter pedagógico da medida.10. Redistribuição da sucumbência, ante a parcial reforma da sentença, reconhecendo-se a sucumbência recíproca entre as partes.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86 e 429, II; Código Civil, arts. 186, 187, 389, parágrafo único, 406 e 927; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24.11.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.12.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 468.4281.8568.9133

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA DE QUANTIDADE E QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMA A QUEDA. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DANO APREGOADO. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO SERVE, ISOLADAMENTE, COMO PROVA CABAL DO DANO. NOTAS DO PRODUTOR QUE CONTRADIZEM O TEOR DO LAUDO TÉCNICO. CLASSE DE FOLHA (BO1) SUPOSTAMENTE DESCLASSIFICADA VENDIDA EM QUANTIDADE EXORBITANTE LOGO EM SEGUIDA AOS FATOS. CLASSE ORIGINADA DA SUPOSTA PERDA (BR3) E RESPECTIVO QUANTITATIVO SEM QUALQUER RESPALDO EM NOTAS DO PRODUTOR. ASSERTIVA DO LAUDO NÃO CONFIRMADA NAS NOTAS, RETIRANDO SUA CREDIBILIDADE. DANO NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RECHAÇADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 952.2559.9485.4854

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica ora Agravante, sob o fundamento de que não foi demonstrada a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício, conforme exigido pela legislação e pela jurisprudência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica Agravante tem direito à concessão da assistência judiciária gratuita.III. Razões de decidir3. A Agravante não juntou documentos que comprovassem a hipossuficiência econômica necessária para a concessão da assistência judiciária gratuita (balancetes, declarações de imposto de renda, indicação de patrimônio).4. Os documentos apresentados somente em sede de embargos de declaração não evidenciam a impossibilidade financeira da empresa, sendo insuficientes para demonstrar a alegada situação de hipossuficiência.5. A decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária foi mantida, ante a falta de documentação comprobatória e a omissão de informações relevantes.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação robusta da hipossuficiência econômica e a ausência de documentação comprobatória inviabiliza a isenção do preparo recursal, conforme Súmula 481/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 04.03.2024; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, j. 01.08.2003; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0023899-06.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 03.07.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001999-64.2023.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 02.05.2023; Súmula 481/STJ.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 179.4298.2270.8556

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA INDEVIDAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SOLICITAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 404.8766.1320.9256

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADO EM RAZÃO DE DANOS A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA PELA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 771.1054.8566.0253

22 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SUAS CONTRARRAZÕES PUGNANDO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. ELEMENTO SUBJETIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO. TIPICIDADE DEMONSTRADA. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO E DE PERIGO ABSTRATO. TRÁFICO CONFIGURADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRETENSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. VETORIAL DA CULPABILIDADE NEGATIVADA DIANTE DA FUNÇÃO PÚBLICA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JÁ CONSIDERADA PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO art. 40 DA LEI DE DROGAS. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. MOTIVOS DO CRIME. OBJETIVO DE IMPUTAR FALSAMENTE PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS A TERCEIROS. MOTIVAÇÃO APTA A RECRUDESCER A PENA-BASE. VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APESAR DO ELEVADO PODER NOCIVO DO CRACK, A QUANTIDADE APREENDIDA (2,7 GRAMAS), NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSCULPIDA NO art. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. REJEIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO ACUSADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA COM O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 40, II, DA LEI DE DROGAS. REJEIÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR QUE O APELANTE SE VALEU DE SUA FUNÇÃO PÚBLICA NA PRÁTICA DELITIVA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA REPRIMENDA DE PERDA DO CARGO. INVIABILIDADE. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. DEVIDA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 92, I, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO MANTIDO PELO QUANTUM DE PENA E CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSAGEM ESCORREITA, PROPORCIONAL E MOTIVADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 10 anos e 5 meses de reclusão ao réu por tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de 2,7 gramas de crack em seu colete funcional de guarda municipal, com alegações de atipicidade da conduta, pedido de absolvição e redução da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a valoração das circunstâncias judiciais e a aplicação de causas de aumento e diminuição de pena, bem como a perda do cargo público do réu. III. Razões de decidir 3. Segundo o STJ: «repetir, na apelação, os argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não representa, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso, nem ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes.» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 02/02/2017). 4. Não prospera a tese do Parquet de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade quando a peça apresentada pela defesa traz em seu bojo as razões de fato e de direito pelas quais pretende a reforma da decisão vergastada, garantindo-se, ainda, plenamente o exercício do contraditório.5. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, c/ Lei 11.343/2006, art. 40, II.6. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais militares em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.7. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias evidenciadas nos autos.8. O presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo, porquanto os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível e a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.9. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no CF/88, art. 5º, XLVI, e nos arts. 59 e 68, ambos do CP e 387, do CPP. O conjunto desses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando a prevenção e a reprovação do delito perpetrado.10. A causa especial de redução de pena, insculpida no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. A ausência de qualquer um dos requisitos elencados, portanto, obsta à concessão da benesse.11. A causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, II incide quando o agente se prevalece da função pública ou pratica o crime no exercício desta, especificamente para a realização da traficância.12. «Quanto à perda do cargo público, já salientou o STJ, em conjuntura assemelhada, que «[o] reconhecimento pelas instâncias ordinárias de que o réu agiu com violação de dever para com a Administração Pública e a aplicação da pena superior a 1 ano de reclusão, constituem fundamento suficiente e válido para a decretação da perda do cargo público, uma vez que revelam a inidoneidade do acusado para continuar a exercer o cargo de policial civil com a atribuição de deveres que já descumpriu.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 15/2/2023.)13. No particular, o quantum de pena e as circunstâncias desfavoráveis justificam a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.14. Quando abstratamente prevista no tipo penal violado, a pena de multa é de aplicação cogente pelo julgador, podendo a sua suspensão, em razão da hipossuficiência financeira da apenada, ser averiguada pelo Juízo da Execução. IV. Dispositivo e teses 15. Recurso conhecido e parcialmente provido, com readequação da pena definitiva. Tese de julgamento: «No crime de tráfico de drogas, a presença de função pública do agente no cometimento da infração, justifica a aplicação da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, II, sendo a perda do cargo público uma consequência necessária da condenação quando a pena privativa de liberdade ultrapassa um ano e há violação de dever para com a Administração Pública.»______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLVI, e 92, I, «a"; CP, art. 33, caput, e CP, art. 40, II; Lei 11.343/2006, art. 42; CPP, art. 59 e CPP, art. 387. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.02.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti, Sexta Turma, j. 15.02.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.10.2024; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 692.7859.4554.0018

23 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE HIPÓTESE DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O embargante alega que o acórdão é contraditório porque reconhece expressamente que houve a efetiva celebração de contrato de empréstimo consignado, contudo, ao concluir pela nulidade da contratação e, especialmente, ao afastar a obrigação de restituição dos valores recebidos pela autora, o acórdão adota premissa incompatível com os próprios fatos que reconhece como incontroversos, ao afirmar que não houve aproveitamento econômico da quantia disponibilizada. Ainda, alega omissão quanto à responsabilidade da autora no evento fraudulento. Por fim, pugna pelo prequestionamento da matéria.2. Sem razão. Os pontos aduzidos pelo embargante foram devidamente analisados pelo acordão, que também não deixou espaço para contradição. Veja-se: «Quanto ao mérito, verifica-se dos autos que, muito embora a reclamada tenha acostado aos autos o contrato digital em tese firmado pela parte (mov. 58.5), este está eivado de vício de consentimento, na medida em que a parte autora acreditou tratar-se de uma portabilidade, com quitação de empréstimo anterior firmado com outro banco, contexto no qual transferiu o valor aos golpistas, acreditando dar quitação ao contrato preexistente. É o que consta do Boletim de Ocorrência juntado ao mov. 1.5: (...). Logo, da dinâmica dos fatos, extrai-se que a pessoa que ofertou a portabilidade foi a mesma que firmou o empréstimo, utilizando-se da confirmação dos dados da parte autora, sendo ainda a mesma que solicitou o dinheiro de volta sob a alegação de quitação do contrato anterior. (...). Destarte, verifica-se a ausência de aproveitamento econômico pela parte autora, porque o valor recebido por ela foi transferido via PIX de volta aos golpistas, conforme demonstrado na inicial, restando comprovado que a autora não usufruiu do valor do empréstimo, não havendo que se falar, portanto, no reembolso do referido valor.».3. O embargante pretende, na verdade, rediscutir a prova constante nos autos, o que não se admite em sede de aclaratórios. Assim, as ponderações da embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. O recurso eleito não é vocacionado para sanar eventual «error in judicando».... ()

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Doc. ADM Direito 623.2135.2232.6226

24 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/2025 - SOLDADO PMPR. TESTE DE ACUIDADE VISUAL. DESCLASSIFICAÇÃO POR NÃO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO EDITALÍCIA. AVALIAÇÃO MÉDICA EFETUADA PELA BANCA EXAMINADORA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   

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Doc. ADM Direito 412.3736.9824.1064

25 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INABILITAÇÃO DE LICITANTE EM PREGÃO ELETRÔNICO VISANDO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS E FORMALISMO EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO MÉRITO TÉCNICO DA DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por empresa licitante contra sentença que denegou a segurança em Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de anular sua inabilitação no Pregão Eletrônico 82/2025, promovido pelo Município de Paraíso do Norte para aquisição de equipamentos rodoviários.A apelante sustentou a ilegalidade do ato administrativo, a nulidade de cláusulas editalícias supostamente restritivas, a ocorrência de formalismo excessivo e a necessidade de realização de diligência para complementação documental. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o ato administrativo que inabilitou a apelante no Pregão Eletrônico 82/2025 apresenta ilegalidade apta a justificar a concessão da segurança; e (ii) estabelecer se as exigências técnicas do edital e a ausência de diligência complementar configuram restrição indevida à competitividade ou formalismo excessivo. III. RAZÕES DE DECIDIRO controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se à verificação de sua legalidade, sendo vedada a substituição da Administração Pública na análise de critérios técnicos ou de conveniência administrativa. O Mandado de Segurança exige demonstração de direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória para esclarecimento de fatos controvertidos. A Administração Pública justificou tecnicamente as especificações exigidas no edital, vinculando-as à eficiência operacional, à durabilidade dos equipamentos, à segurança operacional e à redução de custos de manutenção. A exigência de que o motor pertença ao mesmo fabricante ou grupo econômico do equipamento foi fundamentada pela Administração, que distinguiu a integração existente em grupo econômico da relação decorrente de joint venture, reputando insuficiente esta última para o atendimento da exigência editalícia. A apelante não comprovou de forma inequívoca que os equipamentos ofertados atendiam integralmente às especificações técnicas obrigatórias previstas no edital, incluindo requisitos relacionados ao sistema hidráulico, comando por joystick, monitoramento via satélite e demais características exigidas. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe o cumprimento das exigências editalícias tanto pela Administração quanto pelos licitantes, impedindo a flexibilização das regras após a fase de habilitação. A diligência prevista na Lei 14.133/2021, art. 64 destina-se à complementação de informações ou atualização documental, não sendo instrumento apto a suprir a ausência de comprovação de requisitos técnicos essenciais do objeto licitado. A empresa exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa mediante impugnação ao edital e interposição de recurso administrativo, ambos apreciados de forma fundamentada. A ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar ilegalidade, abuso de poder ou arbitrariedade no ato de inabilitação afasta o reconhecimento do alegado direito líquido e certo. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.O controle judicial dos atos praticados em procedimentos licitatórios limita-se à análise de legalidade, sendo vedada a substituição da Administração Pública na apreciação de critérios técnicos do certame. O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, a existência de direito líquido e certo. A inabilitação de licitante é legítima quando demonstrado o descumprimento de exigências técnicas previstas no edital. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impede a flexibilização das regras editalícias após a apresentação das propostas e documentos de habilitação. A diligência prevista na Lei 14.133/2021, art. 64 não se presta a suprir a ausência de comprovação de requisitos técnicos essenciais exigidos pelo edital. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 2º; Lei 12.016/2009, art. 7º, III; Lei 14.133/2021, arts. 5º, 11, 12, III, 59, § 2º, e 64; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 1.009.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 11.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 18.05.2026.Resumo em linguagem acessível: A empresa apelante buscou anular sua inabilitação em pregão eletrônico destinado à aquisição de equipamentos rodoviários pelo Município de Paraíso do Norte. Sustentou que as exigências do edital eram excessivamente restritivas, que apresentou a documentação necessária e que eventuais inconsistências poderiam ter sido esclarecidas por meio de diligência complementar.O Tribunal destacou que, em processos licitatórios, a atuação do Poder Judiciário limita-se à análise da legalidade dos atos administrativos, sem substituir a Administração na avaliação de critérios técnicos. Também observou que o mandado de segurança exige prova pré-constituída capaz de demonstrar de forma imediata o direito alegado.No exame do caso, verificou-se que a Administração justificou tecnicamente as exigências constantes do edital, relacionando-as à eficiência, à durabilidade, à manutenção e à segurança operacional dos equipamentos. Constatou-se ainda que a empresa não apresentou documentação suficiente para comprovar o atendimento integral de requisitos técnicos considerados obrigatórios, especialmente quanto às características dos equipamentos ofertados e à exigência relativa à integração entre fabricante e motor.O acórdão registrou que a possibilidade de diligência prevista na Lei de Licitações não autoriza a complementação de requisitos técnicos essenciais não comprovados no momento oportuno. Destacou-se também que a empresa apresentou impugnação ao edital e recurso administrativo, os quais foram examinados e rejeitados de forma fundamentada pela Administração.Diante da ausência de prova inequívoca de ilegalidade no ato de inabilitação e da observância do princípio da vinculação ao edital, o Tribunal manteve integralmente a sentença que denegou a segurança e negou provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 650.8699.9411.1342

26 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TESE DE PRETERIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE DESEMPATE APLICADOS CORRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO AO ESTADO DO PARANÁ QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL UTILIZADA NA PROVA DE TÍTULOS. AUTOR QUE POSSUÍA TEMPO PRESTADO INFERIOR AO DE SEU CONCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do Recorrente que questiona a aplicação do critério de desempate no concurso público, alegando preterição na convocação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se houve preterição na convocação para concurso público em razão da contagem do tempo de serviço público para fins de desempate.III. Razões de decidir3. O edital do concurso público foi corretamente aplicado pela Administração, considerando o tempo de serviço público para desempate, conforme previsto no item 8.1.c do edital.4. A experiência profissional mencionada pelo Recorrente não pode ser computada para fins de desempate, pois o edital prevê que esta será considerada apenas na prova de títulos.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Nos concursos públicos, o critério de desempate previsto em edital deve ser aplicado conforme expressamente estabelecido, não sendo possível considerar tempo de serviço ou experiência profissional que não estejam previstos para fins de desempate, cabendo ao candidato comprovar os fatos constitutivos do seu direito conforme o ônus da prova previsto no CPC, art. 373, I.... ()

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Doc. ADM Direito 306.1623.1336.1452

27 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E JULGA EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A SENTENÇA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO CONSECUTIVO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, AINDA QUE DENTRO DO PRAZO RECURSAL E INDEPENDENTEMENTE DA SORTE DO PRIMEIRO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. APELO INADMISSÍVEL.

Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 543.4170.6585.3499

28 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUCESSIVOS REFINANCIAMENTOS. NÃO COMPROVADOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDOR IDOSO. RECURSO (2). NULIDADE DAS RENEGOCIAÇÕES. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA LASTREADA EM MERO CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO, DESACOMPANHADA DE ASSINATURA, BIOMETRIA FACIAL OU GEOLOCALIZAÇÃO. RENEGOCIAÇÕES QUE ELEVARAM EXPONENCIALMENTE A DÍVIDA EM CONTRAPARTIDA DE LIBERAÇÃO ÍNFIMA DE VALORES, EM MANIFESTA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO (1). DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. INALTERADA. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 486.8612.3526.5100

29 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GERENCIAMENTO DE RISCO NO TRANSPORTE DE CARGAS. INSERÇÃO INDEVIDA DE ANTECEDENTE CRIMINAL EM CADASTRO DE MOTORISTA. IDENTIDADE BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM NUMERAÇÃO DE RG. AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DE CPF, NOME E ÓRGÃO EXPEDIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTRIÇÃO INDEVIDA AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de reparação por danos materiais e morais, para condená-la ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais. O autor, motorista de transporte rodoviário de carga, foi impedido de realizar novos contratos de frete após a inclusão, no cadastro administrado pela ré, de antecedente criminal relativo a terceiro, atribuído ao autor em razão de identidade na numeração do RG. A regularização do cadastro ocorreu após quatro dias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa de gerenciamento de riscos responde pela inserção indevida de antecedente criminal no cadastro do motorista, decorrente de correlação equivocada de dados; e (ii) estabelecer se a restrição cadastral indevida, que impediu a celebração de novos contratos de frete, configura dano moral indenizável e se o valor de R$ 7.000,00 deve ser mantido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A empresa de gerenciamento de riscos assume responsabilidade pelas informações que fornece sobre o perfil do motorista, devendo indenizar os prejuízos decorrentes de parecer equivocado fundado em informação inverídica.4. A ré atribuiu ao autor antecedente criminal pertencente a terceiro mediante utilização isolada de numeração de RG, sem identidade de CPF, nome, sobrenome ou órgão expedidor, circunstância que poderia ser constatada mediante diligência mínima na verificação dos dados.5. O uso isolado da numeração de RG evidencia falta de diligência na análise cadastral, especialmente diante da existência de números de identificação estaduais duplicados e da instituição do CPF como número único de identificação pela Lei 14.534/2023.6. A alegação de que os dados utilizados são públicos não afasta a responsabilidade da ré, pois a publicidade das informações lhe permitia verificar previamente a inexistência de identidade entre o autor e o terceiro a quem se atribuía a ação criminal.7. A restrição cadastral indevida interfere diretamente na contratação de serviços do motorista e compromete o livre acesso ao mercado de trabalho e a subsistência profissional, ainda que a ré não realize diretamente o serviço de segurança ou não determine formalmente a contratação.8. A inserção negligente de informação inverídica e desabonadora, seguida de restrição cadastral que impediu o autor de celebrar novos contratos de frete e somente foi regularizada após quatro dias, ultrapassa o mero aborrecimento e repercute na esfera dos direitos da personalidade.9. O valor de R$ 7.000,00 mostra-se adequado à reparação dos danos morais, consideradas as particularidades do caso, a lesividade da conduta e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A empresa de gerenciamento de riscos responde pela inserção negligente de informação inverídica no cadastro de motorista quando deixa de verificar adequadamente os dados utilizados para atribuir-lhe antecedente criminal de terceiro. 2. A restrição cadastral indevida que, fundada em correlação equivocada de dados, impede o motorista de celebrar novos contratos de frete configura dano moral por interferir em seus direitos da personalidade e em sua atividade laboral. 3. A indenização por dano moral fixada em R$ 7.000,00 deve ser mantida quando adequada à lesividade da conduta e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 187 e 406; Lei 12.414/2011, arts. 3º, § 3º, I e II, e 16; Lei 14.534/2023; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.11.2014, DJe 17.11.2014, Tema Repetitivo 710; STJ, AgInt no AREsp. 2.578.085, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 379.2069.3708.7934

30 - TJPR AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TESE DE PREJUÍZOS CONTÁBEIS, PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO E ENDIVIDAMENTO QUE NÃO DEMONSTRAM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ATIVIDADE EMPRESARIAL REGULAR E MOVIMENTAÇÃO ECONÔMICA EXPRESSIVA. TEMA 1178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ATENDIDA SATISFATORIAMENTE. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE ACESSO À JURISDIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE PARCIAL E SIGILO DESCABIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 814.6604.7983.7855

31 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUEDA DE MOTOCICLETA CAUSADA POR CABEAMENTO SOLTO SOBRE A VIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. A parte reclamada interpôs recurso de apelação em face da sentença que a condenou ao pagamento de R$ 6.653,75 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais. A recorrente alega ausência de responsabilidade ou a modificação da condenação de danos materiais e a redução do valor da indenização por danos morais. O recorrido, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da reclamada pelos danos causados ao reclamante, bem como a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais e materiais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva da companhia elétrica é inconteste, uma vez que possui controle na utilização dos postes e deve arcar com o ônus de permitir o uso por empresas de telecomunicações. A falha no dever de manutenção e fiscalização é evidente, gerando o dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados ao autor.4. A indenização por danos materiais deve ser mantida como fixada diante da impugnação genérica apresentada pela defesa.5. Em relação ao quantum indenizatório relativo aos danos morais, deve ser mantido considerando as particularidades do caso concreto e os precedentes recentes em situações semelhantes.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e não provido, com a fixação de honorários recursais.... ()

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Doc. ADM Direito 341.4775.3831.8082

32 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO REGIME DA LEI 14.905/2024 E AO TEMA REPETITIVO 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA E OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM EFEITOS MODIFICATIVOS RESTRITOS AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO. TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DA CITAÇÃO ATÉ 29 DE AGOSTO DE 2024. A PARTIR DE 30 DE AGOSTO DE 2024, IPCA E TAXA LEGAL DO art. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. VEDADA A CUMULAÇÃO DE ENCARGOS COM A MESMA FINALIDADE. ADEQUAÇÃO EXTENSIVA À CORRÉ REVEL, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEMAIS CAPÍTULOS MANTIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A em face de acórdão que, no julgamento de apelação, deu parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei 14.905/2024 e ao Tema Repetitivo 1.368 do STJ, especialmente no que se refere aos critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis aos consectários legais da condenação.III. Razões de decidir3. O acórdão não examinou a disciplina introduzida pela Lei 14.905/2024 nem explicitou os efeitos das alterações dos arts. 389 e 406 do Código Civil sobre atualização monetária e juros moratórios aplicáveis.4. O acórdão também deixou de observar o Tema Repetitivo 1.368 do STJ, que estabelece a Taxa Selic como índice único para atualização e juros antes da vigência da nova lei, vedando a cumulação de índices.5. Não há contradição interna ou obscuridade no acórdão, mas omissão relevante quanto à definição do regime jurídico dos consectários legais nos períodos anterior e posterior à vigência da Lei 14.905/2024.6. A integração do acórdão é necessária para adequar os critérios de correção monetária e juros moratórios, preservando os termos iniciais fixados, e evitar cumulação indevida de encargos.7. A adequação dos critérios aplica-se também à corré revel, por se tratar de matéria de ordem pública, garantindo coerência interna e exequibilidade do título judicial.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos exclusivamente quanto aos consectários legais, para suprir a omissão relativa à disciplina instituída pela Lei 14.905/2024 e ao Tema Repetitivo 1.368 do STJ, adequando os critérios de atualização monetária e juros moratórios, rejeitadas as alegações autônomas de obscuridade e contradição interna.Tese de julgamento: Os consectários legais da condenação devem observar a sucessão dos regimes jurídicos aplicáveis, aplicando-se correção monetária pelo IPCA desde o desembolso até a citação, Taxa Selic como índice único entre a citação e 29 de agosto de 2024, e, a partir de 30 de agosto de 2024, correção pelo IPCA e juros pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil, vedada a cumulação de encargos com a mesma finalidade, sendo essa disciplina extensiva às partes condenadas, inclusive corré.... ()

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