Recurso inominado do Requerente não conhecido. Recurso inominado da Requerida conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL), contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido de PEDRO PARTEKA, condenando a Recorrente ao pagamento de R$ 7.399,20 por danos materiais causados pela interrupção no fornecimento de energia elétrica durante o processo de secagem de fumo. O juízo a quo indeferiu o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) se a interrupção no fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação de serviço essencial, ensejando a condenação por danos materiais; e (ii) se o laudo técnico e as provas documentais apresentadas são suficientes para demonstrar o nexo causal entre a falha no serviço e os prejuízos sofridos.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária por falha na prestação de serviço essencial é objetiva, conforme o CDC, art. 14 e o art. 37, §6º, da CF/88, não sendo automaticamente afastada por alegações de força maior, como descargas atmosféricas.4. As provas apresentadas, especialmente o laudo técnico, demonstraram o nexo causal entre a interrupção de energia elétrica e a desclassificação de 1.200 kg de fumo para uma categoria inferior (CR3), resultando em significativa desvalorização econômica.5. A concessionária não comprovou qualquer medida apta a evitar a falha ou a mitigar os prejuízos, sendo inequívoca a sua responsabilidade pelos danos materiais.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado da Requerida COPEL não provido. Recurso inominado do Requerente não conhecido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CF/88, art. 37, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0000416-27.2017.8.16.0106, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan, j. 22.09.2023; TJPR, RI 0004202-51.2020.8.16.0146, 4ª Turma Recursal, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt, j. 01.08.2022.... ()
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