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Doc. ADM Direito 412.1343.5784.9349

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAUDO TÉCNICO COMPROBATÓRIO. DESERÇÃO DO REQUERENTE.

Recurso inominado do Requerente não conhecido. Recurso inominado da Requerida conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL), contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido de PEDRO PARTEKA, condenando a Recorrente ao pagamento de R$ 7.399,20 por danos materiais causados pela interrupção no fornecimento de energia elétrica durante o processo de secagem de fumo. O juízo a quo indeferiu o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) se a interrupção no fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação de serviço essencial, ensejando a condenação por danos materiais; e (ii) se o laudo técnico e as provas documentais apresentadas são suficientes para demonstrar o nexo causal entre a falha no serviço e os prejuízos sofridos.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária por falha na prestação de serviço essencial é objetiva, conforme o CDC, art. 14 e o art. 37, §6º, da CF/88, não sendo automaticamente afastada por alegações de força maior, como descargas atmosféricas.4. As provas apresentadas, especialmente o laudo técnico, demonstraram o nexo causal entre a interrupção de energia elétrica e a desclassificação de 1.200 kg de fumo para uma categoria inferior (CR3), resultando em significativa desvalorização econômica.5. A concessionária não comprovou qualquer medida apta a evitar a falha ou a mitigar os prejuízos, sendo inequívoca a sua responsabilidade pelos danos materiais.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado da Requerida COPEL não provido. Recurso inominado do Requerente não conhecido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CF/88, art. 37, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0000416-27.2017.8.16.0106, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan, j. 22.09.2023; TJPR, RI 0004202-51.2020.8.16.0146, 4ª Turma Recursal, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt, j. 01.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 838.3398.8081.8173

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL NÃO COMPROVADO. VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 824.4447.6528.9923

3 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Revisão de taxa de juros e exibição de documentos em contrato bancário. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por desatendimento da ordem de ementa. Ausência dos contrat

os que a autora almejava discutir. Desnecessidade. Possibilidade de exibição incidental de documentos em ação revisional. Aplicação do CPC, art. 396. Inépcia da petição inicial não configurada. Precedentes. Sentença cassada. Recurso conhecido e providoI. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação revisional de taxa anual de juros com restituição de valores pagos a maior, em razão da ausência de juntada dos contratos, sendo alegado pela parte apelante que a instituição financeira não disponibilizou os documentos necessários para a propositura da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o deferimento da petição inicial em ação revisional de taxa anual de juros, mesmo diante da ausência de apresentação dos contratos, e se a sentença que indeferiu a inicial deve ser cassada para o prosseguimento do feito.III. Razões de decidir3. A petição inicial foi indeferida por inépcia devido à ausência dos contratos, mas a parte apelante alegou que a instituição financeira não disponibilizou os documentos.4. O deferimento da petição inicial é cabível, pois a parte apresentou adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos, permitindo a análise da pretensão.5. A exibição de documentos pode ser solicitada durante o processo, e a falta de apresentação dos contratos não impede o prosseguimento da ação revisional.6. A sentença deve ser cassada e os autos retornados à origem para o regular prosseguimento do feito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: É possível o deferimento da petição inicial em ação revisional de contrato, mesmo diante da ausência de documentos, desde que a parte autora demonstre a relação jurídica e os fundamentos do pedido, podendo requerer a exibição de documentos que se encontram em poder do réu._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, § 1º, 320, 396 e 324, § 1º; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª C.Cível, 0001824-58.2020.8.16.0038, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 29.07.2022; TJPR, 13ª C.Cível, 0000481-43.2021.8.16.0183, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 12.08.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0004887-32.2024.8.16.0174, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 21.03.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0008337-18.2024.8.16.0033, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 13.06.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0004602-63.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 11.04.2025; Súmula 50/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 107.5593.5454.9991

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA FIRMADO POR ESCRITO. ALEGADA EXECUÇÃO DE METRAGEM SUPERIOR À PREVISTA CONTRATUALMENTE. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES PAGOS, COMPROVADOS POR RECIBOS E TRANSFERÊNCIA

S, E O SALDO ALEGADAMENTE DEVIDO. CONTROVÉRSIA SOBRE EXTENSÃO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL EM ENGENHARIA CIVIL PARA ESCLARECIMENTO TÉCNICO DOS FATOS. INVIABILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE CONFIGURADA CONCRETAMENTE. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEI 9.099/95, art. 51, II.1. A aferição da competência dos Juizados Especiais deve observar os limites da simplicidade e informalidade do procedimento, vedada a instrução de alta complexidade técnico-probatória. O simples pedido de perícia, por si só, não afasta a competência do Juizado (Enunciado 2 da Turma Recursal Plena do TJPR), mas quando demonstrada, concretamente, a inadequação dos meios instrutórios disponíveis no microssistema, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, II.2. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato escrito de empreitada para a execução de obra em imóvel residencial (mov. 1.5, autos principais). Foram juntados documentos que evidenciam repasses financeiros ao longo da execução do contrato, por meio de recibos e comprovantes de transferências bancárias. A parte Autora, contudo, alegou ter executado metragem adicional à originalmente contratada (6,75m²), com consequente acréscimo no valor devido, o que foi impugnado pela parte Ré, que afirmou a quitação integral da obra.3. A solução da controvérsia exige apuração da efetiva metragem construída, da conformidade dos serviços prestados com os padrões técnicos esperados e da adequação dos pagamentos realizados ao custo real da obra. Tais elementos demandam conhecimento técnico específico e não podem ser satisfatoriamente esclarecidos apenas com a análise documental constante dos autos, sendo indispensável a realização de prova pericial.4. Nesse sentido, já deliberou esta C. Segunda Turma Recursal: 0003120-02.2019.8.16.0184; 0005568-73.2020.8.16.0131. 5. Ressalto, por fim, que, nos termos do Enunciado 54 do FONAJE, a aferição da complexidade da causa, para fins de definição da competência dos Juizados Especiais, deve se dar com base no objeto da prova e não no direito material discutido, de modo que, diante da necessidade de dilação probatória incompatível com o rito sumaríssimo, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, com a consequente anulação da R. Sentença e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/956, art. 51, II. 6. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 788.8031.6812.7562

5 - TJPR  RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CIANORTE. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. SÚMULA

VINCULANTE 42. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA EM NORMAS FEDERAIS, UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. art. 37, XIII DA CF. Lei 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL.  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA RECLAMAÇÃO 73571/PR. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754 RCL 69156 AGR/PR/ RCL 51091/MT). VENCIMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU QUE COMPROVAM O PAGAMENTO DO PISO DA CATEGORIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 589.4268.5250.8310

6 - TJPR Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro). Pleito absolutório ao argumento de invalidade da prova técnica. Tese insubsistente. Inexistência de qualquer indício de irregularidade no teste etilométrico. Desn

ecessária a apresentação de certificado de verificação, termo de constatação e parâmetros técnicos do extrato. Prova válida e idônea. Ademais, estado de embriaguez atestado também pela prova oral. De ofício, readequada a pena privativa de liberdade. Cálculo da segunda fase que deve ser feito sobre a pena-base. Recurso desprovido, com readequação da pena, de ofício, e deferimento de honorários advocatícios, por maioria.

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Doc. ADM Direito 210.7730.5382.5967

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR ELABORADO QUATRO MESES APÓS A INTERRUPÇÃO ALEGADA. LAUDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 545.8637.1991.6317

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADAS CONJUNTAMENTE. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR PELO AUTOR DA POSSESSÓRIA. CONFISSÃO DE NÃO TER EXERCIDO POSSE SOBRE O IMÓVEL. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada por Tiago Santos e Claudete de Souza Santos, com fundamento no CCB, art. 1.238, visando à declaração de domínio sobre o Lote 21 da Quadra 107, em Mariópolis/PR.2. Ação de reintegração de posse, proposta por Gilmar de Siqueira, quanto ao mesmo imóvel, julgada conjuntamente ante a conexão entre as demandas.3. Sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Clevelândia julgou improcedente a usucapião e procedente a reintegração de posse.4. Apelação dos autores da usucapião sustentando o preenchimento dos requisitos legais (posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 15 anos) e a inexistência de posse anterior do autor da reintegração.5. Apelação dos réus na ação possessória (Patrícia dos Santos e Tiago Santos) alegando ausência de prova dos requisitos do CPC, art. 561 e posse antiga («posse velha») exercida por Tiago Santos.6. Contrarrazões do apelado pugnando pela manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. Há duas questões em discussão:(i) saber se o autor da reintegração comprovou o exercício de posse anterior e os demais requisitos do CPC, art. 561.(ii) saber se os autores da ação de usucapião extraordinária preencheram os requisitos do CCB, art. 1.238, notadamente posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini por mais de 15 anos.III. RAZÕES DE DECIDIR8. Os recursos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, atendendo ao princípio da dialeticidade recursal.9. A ação possessória exige a prova cumulativa da posse anterior, do esbulho, da data e da perda da posse (CPC/2015, art. 561). O autor Gilmar de Siqueira, embora proprietário registral, confessou jamais ter exercido posse sobre o bem («nunca morei»). Tal fato inviabiliza a tutela possessória, porquanto a reintegração protege a posse, e não a mera propriedade.10. A prova testemunhal corroborou que Gilmar residiu em outro imóvel e nunca exerceu posse sobre o lote em disputa, razão pela qual é indevida a reintegração de posse, configurando-se error in judicando na sentença ao confundir juízo possessório com petitório.11. Quanto à usucapião, o art. 1.238 do Código Civil exige posse mansa, pacífica e contínua por 15 anos, com animus domini, independentemente de justo título e boa-fé.12. A prova oral e documental demonstrou que Tiago e Claudete exercem posse desde 2009, realizando benfeitorias, pagando tributos e sendo reconhecidos pela comunidade local como proprietários, sem oposição eficaz.13. A alegada clandestinidade da posse não subsiste, pois a posse se tornou pública e notória ao longo dos anos, consolidando o prazo prescricional aquisitivo.14. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que, comprovados os requisitos do CCB, art. 1.238, a aquisição originária da propriedade deve ser reconhecida, ainda que ausente justo título ou boa-fé.15. Diante disso, impõe-se reformar integralmente a sentença, julgando improcedente a ação de reintegração de posse e procedente a ação de usucapião extraordinária.16. Invertidos os ônus sucumbenciais, condenando-se o autor das ações possessórias ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE17. Recursos conhecidos e providos, para julgar improcedente a Ação de Reintegração de Posse Acórdão/TJPR e procedente a Ação de Usucapião Extraordinária Acórdão/TJPR, declarando o domínio de Tiago Santos e Claudete de Souza Santos sobre o imóvel descrito na inicial, servindo esta decisão como título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Tese de julgamento: A posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, exercida por mais de quinze anos, autoriza o reconhecimento da usucapião extraordinária, independentemente de justo título ou boa-fé, sendo indevida a reintegração de posse quando o autor não comprova o exercício anterior da posse sobre o bem.... ()

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Doc. ADM Direito 662.7953.7071.2598

9 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO EXCESSIVO E ANORMAL. COBRANÇA INDEVIDA. PROTESTO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DESVIO PRODUTIVO NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a à restituição de valores pagos a maior em faturas de energia elétrica referentes aos meses de setembro a novembro de 2024, ao ressarcimento de despesas com eletricista e levantamento de protesto, bem como ao pagamento de indenização por dano moral e por desvio produtivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as faturas de energia elétrica emitidas entre setembro e novembro de 2024 refletem consumo regular ou cobrança indevida decorrente de falha na prestação do serviço; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a condenação por danos morais e por desvio produtivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As faturas impugnadas apresentam consumo extremamente superior ao histórico anterior e posterior da unidade consumidora, caracterizando anormalidade no faturamento de energia elétrica. 4. A troca do medidor realizada pela concessionária foi seguida do retorno imediato das faturas ao padrão médio de consumo, reforçando a conclusão de erro na medição ou no faturamento nos meses questionados. 5. Os laudos e vistorias que atestam o bom estado do medidor não são suficientes, isoladamente, para justificar a elevação abrupta do consumo, diante do conjunto probatório. 6. A alegação de impedimento de acesso ao medidor não foi devidamente comprovada pela concessionária, a quem incumbia o ônus da prova. 7. Configurada a falha na prestação do serviço, é devida a restituição dos valores pagos indevidamente, descontada a média histórica de consumo, bem como o ressarcimento das despesas com eletricista e com a baixa do protesto. 8. O protesto decorrente de cobrança indevida configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. 9. O valor da indenização por dano moral fixado na origem mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto. 10. A indenização por desvio produtivo exige prova concreta da perda relevante de tempo útil, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de consumo de energia elétrica em valores manifestamente discrepantes do histórico do consumidor, sem justificativa idônea, caracteriza falha na prestação do serviço. 2. O protesto decorrente de cobrança indevida enseja dano moral in re ipsa. 3. A indenização por desvio produtivo depende de prova concreta do efetivo prejuízo ao tempo útil do consumidor.  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, e 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.11.2021, DJe 01.12.2021; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 939.3531.9474.0063

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA PRÉVIA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 473. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE IMPÕEM A CONFIRMAÇÃO DO CRITÉRIO FIXADO NA SENTENÇA PARA FINS DE INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência da requerida contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais da ação indenizatória baseada na rescisão unilateral do contrato verbal de prestação de serviços de transporte.II. Questões em discussão2. Aferir se é devida a indenização pela ausência de denúncia prévia do contrato verbal de prestação de serviços.III. Razões de decidir3. A prova produzida comprovou a existência de contrato informal entre as partes que perdurava há cerca de vinte anos. Tal lapso temporal gerou na parte autora a legítima expectativa de que a contratação continuaria regularmente e de que eventual rescisão seria previamente comunicada.4. Foi demonstrada, também, a dependência econômica das autoras em relação à cooperativa apelante e a destinação, senão de toda, mas de significativa parte de sua frota e pessoal para a relação negocial. Tal contexto impunha que o fim do vínculo contratual fosse previamente comunicado à parte autora, e não de forma abrupta, a fim de que pudesse mitigar os danos. Aplicável, ao caso, o disposto no parágrafo único do CCB, art. 473.5. As especialíssimas circunstâncias do caso concreto impõem que a indenização fixada na sentença - correspondente a um mês da média do faturamento da autora junto à requerida - seja mantida. 6. Honorários de sucumbência mantidos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível não provida.Tese de julgamento:«1. A resilição unilateral de contrato por prazo indeterminado é direito dos contratantes, porém é devida reparação na hipótese em que demonstrado abuso de direito, contrariedade à boa-fé objetiva e efetivo prejuízo com o rompimento do contrato.»... ()

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Doc. ADM Direito 487.5388.3205.4045

11 - TJPR EMENTA[1]: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DOLOSO (CP, art. 121, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR EM MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E EM PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DIANTE DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTOS RECURSAIS SUFICIENTES DEMONSTRANDO AS RAZÕES PELAS QUAIS A SENTENÇA DEVE SER MODIFICADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MÉRITO. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, INC. III, ALIENA ‘D’, DO CPP) E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO PROVIMENTO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DÃO SUPORTE À TESE ADOTADA PELOS JURADOS. ALÉM DISSO, NÃO É CASO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM RAZÃO DA FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL PERMITIDO, INEXISTINDO QUALQUER CORREÇÃO A SER FEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de homicídio doloso, com pena de 6 anos de reclusão em regime aberto harmonizado, em decorrência de disparos de arma de fogo que resultaram na morte da vítima. Teses recursais voltadas à declaração da nulidade do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (não reconhecimento da legítima defesa) e, subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o recurso deve ser conhecido diante da suscitada violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) a conclusão adotada pelos jurados encontra amparo no conjunto probatório ou é manifestamente contrária a ele; e (iii) a dosimetria da pena deve ser revista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal não deve prosperar, uma vez que, muito embora o recurso traga argumentos objetivos, ainda assim é possível extrair as razões pelas quais é pretendida a reforma da sentença, não havendo óbice ao exercício do contraditório.4. A decisão do Conselho de Sentença não foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois a dinâmica dos fatos e as provas permitiram a conclusão de homicídio simples, não caracterizando legítima defesa.5. A dosimetria da pena foi adequada, fixando-se a pena no mínimo legal e optando-se por regime mais brando, o que demonstra tratamento favorável ao réu.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A decisão do Tribunal do Júri deve ser mantida quando a condenação encontra respaldo nas provas apresentadas e não há evidências de nulidades que justifiquem a sua revisão, respeitando o princípio da soberania dos veredictos.»_________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, III, «d"; CP, art. 121, caput; CP, art. 33, § 2º, «b".Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 10.05.2022; TJPR, Apelação Criminal - 0018690-27.2022.8.16.0021, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 02.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 514.2476.0711.5649

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, PARÁGRAFO 1º, I, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍMINO LEGAL, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIAS JÁ ADOTADAS EM SENTENÇA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR ALIADO AO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA APTOS A COMPROVAR QUE O APELANTE CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. NEGATIVA DA PRÁTICA DELITIVA QUE SE ENCONTRA ISOLADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PALAVRA DOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. CONTUDO, ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.

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Doc. ADM Direito 503.8229.8126.0722

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 24, § 1º, DO ESTATUTO DA OAB. CPC, art. 85, § 13. FACULDADE DO CREDOR. NATUREZA AUTÔNOMA DO CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra decisão que determinou o arquivamento do feito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão do disposto no CPC, art. 85, § 13.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir a natureza jurídica da decisão que indeferiu o cumprimento de sentença e determinou o arquivamento do feito, para fins de adequação da via recursal; (ii) estabelecer se é possível aos advogados da parte vencedora promover o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais nos próprios autos dos embargos à execução.III. Razões de decidir3. A decisão que indeferiu o cumprimento de sentença e determinou o arquivamento do feito possui natureza terminativa, equiparando-se à sentença, sendo impugnável por meio de recurso de apelação, nos termos dos arts. 924, I, e 925 do CPC.4. Os honorários advocatícios de sucumbência constituem direito autônomo do advogado, com natureza alimentar, nos termos dos arts. 22, 23 e 24 do Estatuto da OAB.5. a Lei 8.906/94, art. 24, § 1º assegura ao advogado a faculdade de promover a execução dos honorários nos mesmos autos da ação em que atuou ou em autos apartados.6. O CPC, art. 85, § 13 não impõe obrigatoriedade de inclusão dos honorários sucumbenciais no débito principal da execução, limitando-se a autorizar tal acréscimo, sem afastar a autonomia do crédito honorário.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 13, 924, I, e 925; Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), arts. 22, 23 e 24, § 1º.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 161.7117.2292.9763

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. OPERADOR MÁQUINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO AO LAUDO. NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO PERICIAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MUNICÍPIO QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO A PARTIR DA CONSTAÇÃO EM LTCAT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em momento anterior ao LTCAT. Recorrente que alega a natureza declaratória do laudo e a necessidade de pagamento retroativo, inclusive em isonomia a outro servidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se o adicional de insalubridade é devido desde período anterior à elaboração do laudo técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade possui natureza jurídica de gratificação condicionada ao exercício em condições insalubres, nos termos da CF/88, art. 7º, XXIII. 4. O pagamento desse adicional depende de elaboração de laudo pericial que comprove as condições insalubres. 5. O STJ, no PUIL. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade corresponde à data da elaboração do laudo pericial, vedada a retroação dos efeitos financeiros, por possuir natureza constitutiva e não meramente declaratória. 6. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR - é pacífica quanto à natureza constitutiva do laudo pericial e a impossibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade. 7. No caso concreto, o Laudo Técnico de Condições de Ambiente de Trabalho (LTCAT), elaborado em 2023, constatou a insalubridade, momento a partir do qual se mostra devido o adicional, o que efetivamente foi pago pela municipalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: «1. O pagamento de adicional de insalubridade está condicionado à elaboração de laudo pericial que ateste as condições insalubres do ambiente de trabalho. 2. É vedado o reconhecimento de efeitos retroativos ao laudo técnico, sendo o termo inicial do pagamento a data de sua elaboração». Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.04.2018, DJe 18.04.2018; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001778-03.2023.8.16.0123, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 01.06.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001514-90.2023.8.16.0153, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 01.06.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 311.6918.6205.4247

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO PELA ADOÇÃO DE SOLUÇÃO DIVERSA. INCONFORMISMO QUE NÃO SE TRADUZ EM VÍCIO. REANÁLISE DE ARGUMENTOS. VIA INADEQUADA.- Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, não estando o recorrente autorizado a discutir qualquer tema ou manifestar seu inconformismo com o julgamento realizado, devendo seus argumentos se concentrarem nas hipóteses expressamente previstas em lei.- A embargante, ao defender a existência de vícios próprios de embargabilidade no acórdão proferido, não demonstrou concreta e adequadamente de que modo o julgado seria contraditório, contendo proposições inconciliáveis entre si ou omisso, deixando de analisar argumento relevante de qualquer das partes.- Não há dificuldade para a plena compreensão do pronunciamento judicial, tampouco necessidade de qualquer esclarecimento a respeito de seu conteúdo, tratando-se de mera irresignação da embargante, revelada pela manifesta intenção de apenas rediscutir a matéria decidida por esta Corte, o que certamente não se resolve com a oposição dos presentes aclaratórios, pois tal espécie recursal não permite, em razão de simples inconformismo, novo julgamento da causa.- O prequestionamento exigido pelas instâncias superiores diz respeito à existência de discussão, nas instâncias originárias, da questão legal ou constitucional submetida ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal, o que foi realizado por esta Corte no acórdão proferido.Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 330.4842.7692.2167

16 - TJPR AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO CABÍVEL EM FACE DE DECISÕES MONOCRÁTICAS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1021 (CPC). RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. .

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto em face de acórdão proferido por esta Colenda Turma Recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interpor agravo interno contra decisão colegiada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante aduz o CPC, art. 1021 (CPC):Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.4. Isto posto, o recurso é manifestamente inadmissível, em razão da impossibilidade de interposição de agravo interno de decisão colegiada, ante erro grosseiro.5. Por fim, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará a parte agravante a pagar ao agravado uma multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.6. Assim, diante da manifesta inadmissibilidade do presente recurso em razão do erro grosseiro, qual seja, interposição contra decisão colegiada, impõe-se a aplicação de multa à agravante, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.7. Nesse sentido: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0055072-50.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -J. 12.05.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN -  J. 30.11.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 491.6095.5043.0895

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. APELO 1 (RÉU FELIPE PEREIRA DE MELO). 1.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO DE IRREGULARIDADE NOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS. 1.2. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA DE RELEVANTE VALOR. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E QUE DEMONSTROU, DE FORMA SEGURA, A PRÁTICA DO DELITO PELO ACUSADO, EM COAUTORIA. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. OBJETOS RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS. 1.3. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO ACOLHIMENTO. ARROMBAMENTO DOS VEÍCULOS. COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. PRECEDENTE DO STJ - . RECURSO DESPROVIDO. APELOS 2 E 3 (RÉUS ALEXANDRE WOLFART E FELIPE CHAVES PIRES). 2.1. INSURGÊNCIAS COMUNS QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA PRIMEIRA FASE. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA TIPIFICAR A INFRAÇÃO, NO CASO O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS, E OUTRA PARA EXASPERAR A PENA-BASE, NO CASO O CONCURSO DE AGENTES. 2.2. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DA PENA COMINADA AO DELITO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. 2.3. REGIME PRISIONAL. PRISIONAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO AO RÉU FELIPE CHAVES PIRES E ABERTO AO RÉU ALEXANDRE WOLFART. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (AMBOS) E CONDIÇÃO DE REINCIDENTE (RÉU FELIPE CHAVES PIRES). MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO E SEMIABERTO, AINDA QUE A PENA TENHA SIDO FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM SEPARAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA, ESTABELECENDO-SE AO CRIME DE DETENÇÃO O REGIME SEMIABERTO A TODOS OS RÉUS.... ()

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Doc. ADM Direito 760.6213.4516.2429

18 - TJPR DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I-CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação civil pública que deferiu tutela de urgência para determinar a cessação, suspensão e abstenção de atividade industrial madeireira, sob pena de multa diária. 2.A decisão de primeiro grau reconheceu a existência de indícios de poluição atmosférica reiterada, risco à saúde da coletividade e ausência de regularidade ambiental da atividade. 3.A agravante sustenta a inexistência de prova técnica oficial, a desproporcionalidade da medida, a necessidade de dilação probatória e o risco de dano econômico irreversível decorrente da paralisação das atividades. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência em matéria ambiental; (ii) saber se a suspensão das atividades empresariais mostra-se proporcional diante do risco ambiental e dos impactos econômicos alegados.III-RAZÕES DE DECIDIR5. O CF/88, art. 225 assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de proteção, legitimando a atuação jurisdicional preventiva.6. Nos termos do CPC, art. 300 e da Lei 7.347/1985, art. 12, a tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano, requisitos presentes na hipótese.7. A probabilidade do direito encontra respaldo no conjunto probatório que evidencia emissão reiterada de poluentes, bem como na superveniência de prova técnica que atesta irregularidade ambiental e ausência de licença válida.8. A Lei 6.938/1981 adota a responsabilidade objetiva por danos ambientais, sendo desnecessária a demonstração de culpa para a adoção de medidas inibitórias.9. Em matéria ambiental, prevalecem os princípios da prevenção e da precaução, os quais autorizam a intervenção estatal mesmo diante de incerteza científica, quando houver risco relevante à saúde e ao meio ambiente.10. A alegação de necessidade de dilação probatória não afasta a tutela de urgência, pois a proteção ambiental admite cognição sumária baseada em indícios robustos.11. O perigo de dano decorre da continuidade da atividade potencialmente poluidora em área residencial, com risco à saúde da coletividade e ao equilíbrio ambiental.12. O argumento de prejuízo econômico não prevalece sobre o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, sendo a livre iniciativa limitada pela função socioambiental da atividade econômica.13. A inexistência de licenciamento ambiental válido constitui fundamento autônomo suficiente para a suspensão das atividades. IV-DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e não provido, com manutenção integral da decisão que determinou a suspensão das atividades.Tese de julgamento: A presença de indícios consistentes de poluição ambiental e a ausência de licenciamento válido autorizam a concessão e manutenção de tutela de urgência para suspensão de atividades potencialmente poluidoras, prevalecendo os princípios da prevenção e da precaução sobre interesses econômicos privados.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 225.CPC/2015, art. 300. Lei 6.938/1981.Lei 7.347/1985, art. 12.Jurisprudência relevante citadaTJPR, AI 0055326-50.2025.TJPR, AI 0007173-54.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 806.3536.8228.0443

19 - TJPR Ementa. JUIZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL/ICMS. TEMA 1266/STF - . INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO COM O TEMA 1093/STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO EXERCÍCIO DA RETRATAÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos pelo impetrado e pela impetrante contra sentença que concedeu a segurança para afastar a exigibilidade do DIFAL/ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, em razão da ausência de lei complementar, bem como vedou a imposição de sanções, indeferindo, contudo, a restituição de valores.2. A sentença foi parcialmente integrada por embargos de declaração, com inclusão de fundamentação quanto às preliminares e afastamento do cabimento de restituição na via mandamental, nos termos das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.3. O acórdão anterior negou provimento ao recurso da impetrante, deu parcial provimento ao recurso do impetrado apenas para afastar a condenação em custas, mantendo a concessão da segurança com base no Tema 1093 do STF.4. Embargos de declaração opostos contra o acórdão foram rejeitados.5. Interposto recurso especial, o STJ determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação, à luz do Tema 1266 do STF.6. Instadas, as partes e o órgão ministerial manifestaram-se pela inaplicabilidade do referido tema ao caso concreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO7. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o exercício do juízo de retratação diante da tese firmada no Tema 1266/STF, considerando a matéria decidida no acórdão recorrido.III. RAZÕES DE DECIDIR8. O juízo de retratação, previsto nos arts. 1.030, II, e 1.040 do CPC, exige identidade entre a matéria decidida no acórdão recorrido e a tese firmada em repercussão geral.9. O Tema 1266/STF fixou entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 190/2022 e da aplicação das anterioridades anual e nonagesimal na cobrança do DIFAL, especialmente no exercício de 2022.10. A controvérsia dos autos, contudo, restringe-se à inexigibilidade do DIFAL em período anterior à edição da referida lei complementar, bem como à impossibilidade de restituição de valores pela via do mandado de segurança.11. O acórdão recorrido fundamentou-se no Tema 1093/STF, que reconheceu a necessidade de lei complementar para a cobrança do DIFAL, concluindo pela inexigibilidade do tributo antes da Lei Complementar 190/2022.12. A distinção entre os temas evidencia ausência de identidade material e temporal, afastando a aplicação do Tema 1266/STF ao caso concreto.13. Ademais, a matéria devolvida no recurso especial refere-se à restituição de indébito, questão estranha ao alcance da tese firmada no Tema 1266.14. Inexistente divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do STF, não há fundamento para retratação, devendo ser mantida a decisão anteriormente proferida.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Juízo de retratação não exercido, com manutenção integral do acórdão recorrido.Tese de julgamento: A inexistência de identidade entre a controvérsia dos autos e a tese firmada no Tema 1266/STF afasta o cabimento do juízo de retratação, devendo ser mantido o acórdão anterior._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, «b» e «c», e CF/88, art. 155, § 2º, VII e VIII; CTN, art. 151, II; CPC, art. 1.030, II, e CPC, art. 1.040, II; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; Emenda Constitucional 87/2015; Lei Estadual 17.470/2021.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 191.8693.1422.1195

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS SOB A TESE DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE, NO CASO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa de empreendimentos imobiliários contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação de obrigação de fazer cumulada com preceito cominatório, ajuizada por adquirente de lote urbano, em razão do atraso na entrega da infraestrutura do loteamento. A ré requer o afastamento da sua condenação por perdas e danos e redução da multa cominatória. A decisão recorrida condenou a ré ao pagamento de indenização mensal equivalente a 0,5% do valor do imóvel e multa cominatória de R$ 2.000,00 mensais, desde o inadimplemento, reconhecendo a mora da ré na conclusão das obras essenciais para a utilização do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute a legalidade da condenação em perdas e danos e a possibilidade de redução da multa cominatória diante do alegado adimplemento substancial do contrato e da impossibilidade de uso do imóvel pelo adquirente.III. Razões de decidir3. A ré incorreu em mora ao não concluir integralmente as obras de infraestrutura no prazo contratual, assumindo o risco da obtenção das licenças e autorizações necessárias.4. O inadimplemento não é residual, pois impede o exercício pleno do direito de construir, o que afasta a incidência da teoria do adimplemento substancial.5. A condenação em perdas e danos está sendo mantida, uma vez que o atraso na entrega da infraestrutura gera prejuízo presumido ao autor, que não pode usufruir do imóvel.6. A cumulação da multa cominatória com a indenização por lucros cessantes é legítima, porque têm natureza jurídica distinta, não configurando bis in idem.7. O valor da indenização, fixado em 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês, é razoável e está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça.8. O pedido de redução da multa cominatória não foi acolhido, pois não há excesso ou desproporcionalidade que justifique a modificação do valor fixado.9. Diante da rejeição do recurso, foram fixados honorários recursais adicionais em 5%, totalizando 15% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Na hipótese de atraso na entrega da infraestrutura essencial de loteamento urbano, a responsabilidade da loteadora é objetiva, cabendo indenização por perdas e danos na forma de lucros cessantes presumidos, calculados como percentual razoável sobre o valor do imóvel, cumulada com multa cominatória de caráter coercitivo, não configurando bis in idem nem enriquecimento ilícito, sendo incabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial quando o inadimplemento compromete a finalidade do contrato._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º e 11; CC, arts. 394, 395, 402 e 403; CPC/2015, art. 500; CC, arts. 421 e 422.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. João Hipólito Xavier da Silva, Quarta Turma, j. 24.06.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0031306-51.2019.8.16.0017, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 15.09.2023; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa BDG Empreendimentos não entregou a infraestrutura completa do lote no prazo combinado, atrasando a obra e impedindo o comprador de construir sua casa. Por isso, a empresa deve pagar uma indenização mensal ao comprador, como se fosse um aluguel, e também uma multa mensal para forçar o cumprimento do contrato. O Tribunal entendeu que a empresa não cumpriu o combinado, mesmo com parte das obras adiantadas, porque o lote não estava pronto para uso e a documentação necessária não foi regularizada. Além disso, o valor da multa e da indenização foi considerado justo para compensar o prejuízo do comprador e incentivar a empresa a terminar as obras. Por isso, o recurso da empresa foi rejeitado, e ela terá que pagar também os custos do processo e honorários do advogado.... ()

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Doc. ADM Direito 357.5944.6935.4598

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA QUE PERMANECE COM A SEGURADORA AUTORA (CPC, art. 373, I E TEMA 1.282 DO STJ). LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE. RESOLUÇÕES ANEEL 414/2010 E 1.000/2021. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DE PROVA DO VÍNCULO ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O DANO. RELATÓRIOS SISTÊMICOS DA CONCESSIONÁRIA QUE APONTAM AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU OSCILAÇÃO NAS DATAS DOS SINISTROS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO EM RELAÇÃO A PARTE DOS EVENTOS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA PARCIAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de ressarcimento contra concessionária de energia elétrica, referente a indenizações pagas por danos elétricos em equipamentos de três segurados, reconhecendo o nexo causal e a obrigação de ressarcimento apenas em relação a um deles, e afastando para os demais a responsabilidade da concessionária por ausência de comprovação de falha no serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo de causalidade entre os danos elétricos sofridos pelos segurados e a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária, e qual o termo inicial correto para a incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas depende da demonstração do nexo de causalidade entre a falha no serviço e o dano sofrido. 4. Os relatórios sistêmicos da concessionária, produzidos no exercício de sua função e submetidos à fiscalização da ANEEL, são prova documental qualificada e indicam ausência de interrupções nas datas dos sinistros de dois segurados, afastando o nexo causal. 5. O relatório da própria concessionária comprovou a interrupção do fornecimento de energia na data do sinistro da segurada Andreia, estabelecendo o nexo causal para esse caso. 6. Os laudos técnicos unilaterais apresentados pela seguradora não são suficientes para comprovar a origem elétrica dos danos e não afastam os relatórios da concessionária. 7. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, por se tratar de obrigação contratual, e a correção monetária desde o desembolso, conforme jurisprudência do STJ - . 8. A sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a concessionária apenas pelo sinistro comprovado, está em conformidade com a legislação e jurisprudência, não merecendo reforma. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 802.9578.4868.2743

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE CONSIDEROU O CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL E A DATA DE SUA REALIZAÇÃO. AUTORA JÁ READAPTADA PARA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA QUANDO DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ADICIONAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 113.5168.0724.4946

23 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO. LAUDO TÉCNICO E PROVA ORAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO NO CASO EM TELA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 

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Doc. ADM Direito 236.5457.4150.0454

24 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. TOLERÂNCIA DE TERCEIRO CONDUTOR QUE SINALIZA PERMISSÃO DE PASSAGEM. FATO QUE NÃO EXIME O MOTORISTA DA RESPONSABILIDADE DELE PRÓPRIO CERTIFICAR-SE DA SEGURANÇA DA MANOBRA. SAÍDA DE ESTACIONAMENTO LINDEIRO EM MARCHA RÉ. DEVER DE CAUTELA EXTRAORDINÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA CAMINHONETE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS PARCIALMENTE. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUEDA NO FATURAMENTO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO, RESPECTIVAMENTE, EM R$30.000,00 E R$25.000,00. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, AUTORA QUE FORNECEU OS INDÍCIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ORIGEM PARA AFERIÇÃO DO TEMPO E EXTENSÃO. EXPERTISE NECESSÁRIA. APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INCAPACITAÇÃO LABORAL EM PERÍCIA A SER REALIZADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais, estéticos, lucros cessantes e pensão vitalícia decorrentes de acidente de trânsito entre motocicleta e caminhonete, reconhecendo culpa exclusiva da vítima pela ultrapassagem irregular e excluindo a responsabilidade dos réus. A autora requereu a condenação dos réus ao pagamento das indenizações, alegando que trafegava em via preferencial quando foi atingida pela caminhonete, que saía de ré de um estacionamento.II. Questão em discussão2. Saber se o apelado deve ser responsabilizado civilmente pelo acidente de trânsito ocorrido entre sua caminhonete e a motocicleta conduzida pela apelante, bem como a procedência e extensão dos pedidos de indenização por danos materiais, morais, estéticos, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia formulados pela autora.III. Razões de decidir3. A apelante trafegava na via preferencial, sem cometer infração ou ultrapassagem irregular, mantendo distância segura do caminhão que havia interceptado sua trajetória, após sair da linha de estacionamento junto ao meio-fio.4. A culpa pelo acidente é exclusiva do réu, que realizou manobra de marcha à ré sem a cautela necessária, deixando de observar a via e, inapropriadamente, confiando integralmente no sinal do caminhão que havia interceptado a trajetória da autora, dispensando a atenção extraordinária exigida para a hipótese.5. A manobra do réu violou dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro que exigem atenção, prudência e segurança na execução de manobras, especialmente a marcha à ré.6. A conduta do réu foi causa primária e preponderante do acidente, justificando a reforma da sentença para reconhecer sua responsabilidade integral.7. Os danos materiais são evidentes, oriundos do próprio dano à motocicleta por conta do acidente, bem como os danos à integridade física, gerando gastos com medicamentos e a necessidade de intervenção odontológica por «avulsão dentária», a qual não foi precisamente impugnada pelo recorrido.8. A autora não comprovou nenhuma perda de receita devido ao acidente no período posterior, sobretudo diante da existência de declarações anuais do SIMEI de 2020 a 2024, nos quais não é identificado nenhuma queda na receita bruta declarada, além de, em audiência, a autora ter admitido que nunca parou de trabalhar completamente, apenas deixou algumas atividades, tendo sua genitora, parceira no negócio, passado a compensar a sua falta.9. A autora sofreu graves lesões na região superior da coxa, do abdômen e no braço esquerdo, tendo de ser submetida à diversas cirurgias, tratamentos fisioterapêuticos, psicológicos e com cicatrizes grandes e aparentemente permanentes, sendo visível mesmo em audiência sua dificuldade emocional em rememorar os fatos.10. Diante dos elementos colhidos dos autos, é de se reconhecer a obrigação do requerido em indenizar a autora por danos morais e estéticos, sendo adequada a quantia, respectivamente, de R$30.000,00 (trinta mil reais) e R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), observados os precedentes desta e. Corte e as peculiaridades do caso concreto.11. Em relação ao pensionamento mensal vitalício, a autora alegou e trouxe indícios de que pode ter perdido certa mobilidade/capacidade no braço lesionado, todavia, é necessário perícia médica para definir se realmente existe alguma incapacitação, seu grau e possibilidade de recuperação, implicando que seja igualmente postergada sua apreciação em liquidação de sentença com produção de prova pericial mediante quesitação ao expert.12. Os honorários advocatícios sobre a pensão mensal vitalícia, pendente a liquidação, ficam postergados para fixação na fase de liquidação de sentença com base no art. 85, §4º do CPC, cuja lógica aplicável aos feitos da Fazenda Pública também se aplica ao caso concreto. Honorários ao advogado do requerido sobre a parte líquida fixados em 10% sobre o valor da condenação e verba honorária devida ao procurador da parte autora, fixada em 12% sobre o valor da condenação (parte líquida: danos materiais, morais e estéticos).IV. Dispositivo e tese13. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 437.9652.0064.2688

25 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSIVOS. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. A ausência de relação entre as razões recursais e os motivos do não conhecimento dos Embargos de Declaração impede o conhecimento do presente Agravo Interno, nos moldes do art. 1.021, §1º, do CPC. 2. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 191.9180.1393.7344

26 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 12) E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/2006, art. 28, APÓS DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA). RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. PRESCRIÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA Da Lei 11.343/2006, art. 28. PRAZO PRÓPRIO DE 02 (DOIS) ANOS (ART. 30 DA LEI DE DROGAS). TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUANTO AO CRIME Da Lei 10.826/2003, art. 12. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. PENA EM CONCRETO DE 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS (ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL). INEXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. CONSUMAÇÃO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO PREJUDICADO, COM A DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que desclassificou a imputação da Lei 11.343/2006, art. 33, caput para a infração do art. 28 do mesmo diploma, com a aplicação das medidas de advertência e de frequência a curso educativo pelo prazo de 04 (quatro) meses, e condenou o apelante pelo crime da Lei 10.826/2003, art. 12 à pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 139 (cento e trinta e nove) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se se consumou a prescrição da pretensão punitiva quanto às duas infrações, considerado o lapso transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, únicos marcos interruptivos verificados nos autos. III. Razões de decidir 3. A imposição das medidas cominadas aa Lei 11.343/2006, art. 28 sujeita-se ao prazo prescricional próprio de 02 (dois) anos (Lei 11.343/2006, art. 30), aplicável à espécie em razão da desclassificação operada na sentença. 4. Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu lapso muito superior ao biênio legal, sem causas suspensivas ou interruptivas. 5. Quanto ao crime da Lei 10.826/2003, art. 12, ausente recurso da acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto (CP, art. 110, § 1º), fixada em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção, à qual corresponde o prazo de 04 (quatro) anos (CP, art. 109, V), igualmente superado no mesmo interregno, consumando-se a prescrição retroativa antes da prolação do édito condenatório. 6. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer fase do processo, o que torna prejudicada a análise do mérito recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso prejudicado, com a declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do apelante quanto a ambas as infrações. Tese de julgamento: «1. A imposição das medidas da Lei 11.343/2006, art. 28 prescreve em 02 (dois) anos, nos termos do art. 30 do mesmo diploma, observados os marcos interruptivos do CP, art. 117. 2. Transitada em julgado a condenação para a acusação, a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada, consumando-se, na modalidade retroativa, quando entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorre lapso superior ao previsto nos, do CP, art. 109.» _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 114, II, e 117, I e IV; CPP, art. 61; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 30; Lei 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 2.118.145, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, 5ª Turma, j. 25.02.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não chegou a analisar os pedidos do recurso porque o Estado perdeu o prazo que a lei dá para punir. Entre o recebimento da acusação e a sentença passaram-se mais de quatro anos e nove meses, tempo maior do que o permitido tanto para a infração de posse de droga para consumo pessoal, que prescreve em dois anos, quanto para o crime de posse de munição, que, pela pena aplicada, prescreve em quatro anos. Por isso, a punição foi declarada extinta.... ()

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Doc. ADM Direito 118.8885.9383.9948

27 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO SENTENÇA QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO POR EMPRESA INABILITADA EM LICITAÇÃO POR NÃO APRESENTAR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS EXIGIDA NO EDITAL, SENDO DISCUTIDA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO FISCAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM NA LEGALIDADE DA INABILITAÇÃO DA EMPRESA NO PREGÃO ELETRÔNICO 007/2025, PROMOVIDO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMCESPAR, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO FISCAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS NÃO APONTAM QUALQUER ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AFASTANDO OS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1.022. 4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE DA EMBARGANTE SOBRE A INABILITAÇÃO DECORRENTE DE DILIGÊNCIA QUE CONSTATOU RESTRIÇÃO FISCAL, CONCLUINDO QUE A EMPRESA NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO MOMENTO OPORTUNO. 5. A DILIGÊNCIA REALIZADA PELA PREGOEIRA NÃO SUBSTITUI A OBRIGAÇÃO DA LICITANTE DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS EXIGIDOS, NEM PERMITE O SANEAMENTO POSTERIOR DA FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. 6. NÃO CABE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA, POIS A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É RESTRITA À CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS NA DECISÃO. 7. O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ESTÁ GARANTIDO PELA SIMPLES INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, INDEPENDENTEMENTE DE SEU ACOLHIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS, MANTENDO O ACÓRDÃO IRRETOCÁVEL. TESE DE JULGAMENTO: A INABILITAÇÃO DE EMPRESA EM LICITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS É VÁLIDA MESMO PARA MICROEMPRESAS QUANDO O EDITAL EXIGIR TAL DOCUMENTAÇÃO NA FASE DE HABILITAÇÃO, NÃO SENDO PERMITIDO O SANEAMENTO POSTERIOR DA FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, E A DILIGÊNCIA REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO NÃO SUBSTITUI A OBRIGAÇÃO DA LICITANTE DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS EXIGIDOS. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei Complementar 123/2006, ARTS. 42 E 43; DECRETO 8.538/2015, ART. 4º; LEI 12.016/2009, ART. 25; CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR - 4ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - SENGÉS - REL.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 18.11.2025; TJPR - 4ª CÂMARA CÍVEL - 0004078-57.2025.8.16.0190 - MARINGÁ - REL.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 10.11.2025; SÚMULA 512/STF; SÚMULA 105/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 130.1097.1065.5387

28 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS MANTIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, NA QUAL RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO, O QUE AFASTA O DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA - BANCO QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO AUTORIZANDO EXPRESSAMENTE OS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - TEORIA DA ASSERÇÃO. 2.2 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ADOTOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE E VALIDADE DO CONTRATO QUE DISCRIMINOU OS DESCONTOS NA CONTA DA AUTORA - TELA SISTÊMICA QUE APONTA, EM BRANCO, O SUPOSTO NÚMERO DE AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 2.3. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO RECONHECIDA - DESCONTOS SEM AUTORIZAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA NA QUAL A PARTE RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR - DANO MORAL EVIDENCIADO - PRECEDENTES - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MORAIS QUE ENSEJAM MINORAÇÃO - VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO. 2.4. CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS - DANOS QUE DECORREM DE RELAÇÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 352/STJ E DA LEI 10.406/2002 - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO ATÉ O ARBITRAMENTO, DEDUZIDO O IPCA E, APÓS O ARBITRAMENTO, APLICAÇÃO INTEGRAL DA TAXA SELIC.2.5. DANO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À CASA BANCÁRIA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO - EMPRESA BENEFICIÁRIA DO VALOR QUE JÁ FIRMOU ACORDO COM A PARTE AUTORA - VALORES DESCONTADOS QUE FORAM RESTITUÍDOS MEDIANTE COMPOSIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NESTA OPORTUNIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AUTORAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO EM DUPLICIDADE - RISCO DE BIS IN IDEM. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 694.7760.5905.9878

29 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ (APELAÇÃO 1) NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR (APELAÇÃO 2) PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e indenização por danos morais, em ação ajuizada por aposentado que teve descontos mensais não autorizados em seu benefício II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a majoração do valor da indenização fixada em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece o recurso da ré por ausência de regularização da representação processual. 4. A ré não comprovou a regularidade da contratação nem afastou o ônus da prova que lhe foi atribuído. 5. Houve desconto indevido em benefício previdenciário sem autorização, configurando dano moral in re ipsa. 6. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 10.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e está em consonância com precedentes similares. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação da ré (APELAÇÃO 1) não conhecida. 8. Apelação do autor (APELAÇÃO 2) conhecida e provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).... ()

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Doc. ADM Direito 603.3840.8996.8597

30 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em razão de acidente de trajeto que resultou em fratura do fêmur esquerdo, ao fundamento de inexistência de sequela com repercussão na capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o indeferimento da realização de nova perícia por médico especialista em ortopedia, ou da reiteração de complementação do laudo, configura cerceamento de defesa; e (ii) se as sequelas decorrentes do acidente implicam redução da capacidade para o trabalho habitual, apta a ensejar a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se constata cerceamento de defesa na hipótese, pois a perícia foi realizada por profissional habilitado, que examinou diretamente o autor, analisou a documentação médica e respondeu aos quesitos, sendo a especialidade do perito, isoladamente considerada, insuficiente para caracterizar nulidade. 4. A realização de nova perícia exige a demonstração concreta de insuficiência, dúvida ou contradição relevante no trabalho técnico, não bastando a mera discordância da parte com o resultado. 5. O auxílio-acidente exige a comprovação de sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que mínima. 6. A prova pericial concluiu pela consolidação da fratura sem sequela incapacitante, com mobilidade preservada e ausência de repercussão funcional, não infirmada pelos documentos médicos produzidos de forma unilateral. 7. O reconhecimento de alterações anatômicas permanentes não autoriza, por si só, a concessão do benefício, que indeniza apenas a diminuição funcional com efetivo rebate sobre o trabalho habitual. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 659.0390.9781.6884

31 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL E DA VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por réu condenado pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12), à pena de 5 anos de reclusão e 1 ano de detenção, em regime inicial semiaberto, além de multa. O apelante pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem como a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (ii) estabelecer se o apelante faz jus à causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado; (iii) determinar se é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena; e (iv) verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O recurso não é conhecido quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porque a sentença já reconheceu a circunstância atenuante, inexistindo interesse recursal sobre a matéria. 2. A causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige, cumulativamente, que o agente não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 3. A apreensão de drogas de naturezas distintas, balança de precisão, arma de fogo, munições, dinheiro em espécie e aparelho celular, somada à confissão do réu de que exercia o comércio ilícito de drogas, demonstra dedicação habitual à traficância e afasta a caracterização de traficante eventual. 4. A jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal admite a utilização de elementos concretos, como apreensão de petrechos do tráfico, arma de fogo, circunstâncias da prisão e confissão de habitualidade, para afastar a incidência do tráfico privilegiado. 5. Mantida a dosimetria da pena, preservam-se o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por estarem em conformidade com os CP, art. 33 e CP art. 44. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Tese de julgamento:1.Não há interesse recursal quando a sentença já acolhe a pretensão defensiva relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 2. A apreensão de drogas, arma de fogo, munições, balança de precisão, dinheiro e outros instrumentos da traficância, aliada à confissão de exercício habitual do comércio ilícito, evidencia dedicação a atividades criminosas e afasta a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 3. A inexistência de tráfico privilegiado impede a alteração do regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando mantida a dosimetria aplicada. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Lei 10.826/2003, art. 12; CP, art. 33, 44, 65, III, «d», e CP, art. 69.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 13.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 15.04.2024, DJe 19.04.2024; STF, HC 242962 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 604.8062.1734.4971

32 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. 1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DECIDIDA EM SANEADOR E CONFIRMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DO SINISTRO ANTES DO PRIMEIRO TRIFÓLIO E DE MANEJO INADEQUADO DA LAVOURA. LAUDOS DE VISTORIA PRODUZIDOS PELA PRÓPRIA SEGURADORA ATESTANDO O ESTÁGIO FENOLÓGICO DE FLORESCIMENTO COMPLETO E A ESTIAGEM COMO CAUSA DA PERDA DE PRODUTIVIDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 3. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO CUSTO DE PRODUÇÃO EFETIVAMENTE APLICADO. CONTRATO DE SEGURO DE PRODUTIVIDADE GARANTIDA. RESSALVA DE CONVICÇÃO PESSOAL DA RELATORA. OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLEGIADO EM HOMENAGEM À SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE JURISPRUDENCIAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 926. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR ADERENTE. art. 423 DO CÓDIGO CIVIL E CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 47. CÁLCULO CONFORME FÓRMULA EXPRESSA NA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632/STJ. 5. JUROS DE MORA. PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAXA E DO TERMO INICIAL NA APÓLICE. PREVALÊNCIA DO AJUSTE SOBRE A REGRA SUPLETIVA DO CODIGO CIVIL, art. 406. 6. DANOS EMERGENTES. DESPESA COM LAUDO TÉCNICO PARTICULAR CONTRATADO UNILATERALMENTE PELO AUTOR PARA SUBSIDIAR A DEMANDA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE DIRETO COM O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CODIGO CIVIL, art. 403. EXCLUSÃO DO RESSARCIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

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