1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos de Apelação e Apelação Adesi
va, sendo que a Embargante alega erro material ao indicar determinado valor como sendo sua renda «mensal» bruta, quando na verdade se refere ao rendimento «anual».II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão que menciona a renda da Embargante como «mensal», quando na verdade se refere a rendimento «anual».III. Razões de decidir3. Houve erro material no acórdão ao mencionar que o valor correspondia à renda «mensal» bruta da Embargante, quando na verdade se referia ao rendimento «anual».IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu acolher os Embargos de Declaração apresentados pela parte Embargante, que apontou um erro no acórdão anterior. O erro estava na informação de que a renda bruta da Embargante seria «mensal», quando na verdade o valor se referia à renda «anual». Com isso, o desembargador corrigiu a informação no acórdão, esclarecendo que o valor correto é o rendimento anual bruto. Portanto, a decisão foi para corrigir esse erro e deixar tudo claro.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO-CRIME - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (arts. 33 DA LEI 11.343/2006 E 16, § 1º, IV, DA Lei 10.826/2003) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS E
DA ACUSAÇÃO.JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO POR MATHEUS BRUNK - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DO NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DE MATHEUS - TESE APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO ACATAMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNARAM AS TESES APRESENTADAS NA SENTENÇA - ADEMAIS, INTERESSE RECURSAL QUE DEVE PREVALECER SOBRE EVENTUAL FALHA TÉCNICA - TESE AFASTADA.PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - DEFESA DO RÉU MATHEUS BRUNK - ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - TESE AFASTADA - ALEGAÇÃO NÃO APRESENTADA NO MOMENTO OPORTUNO E MEDIANTE O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO - ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES PENAIS MENCIONADAS PELA DEFESA.PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - DEFESA DO RÉU MATHEUS BRUNK - ALEGADA FALTA DE ADVERTÊNCIA DE FALSO TESTEMUNHO - NÃO ACOLHIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS TESTEMUNHAS PRESTARAM SUAS DECLARACÕES MEDIANTE COMPROMISSO LEGAL DE DIZEREM A VERDADE - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO PARA A DEFESA.ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - ALEGADA INVALIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL E DO INGRESSO DOMICILIAR (DEFESAS COMUNS) - NÃO ACOLHIMENTO - POLICIAIS QUE TINHAM INFORMAÇÕES DE QUE OS RÉUS COMERCIALIZAVAM ENTORPECENTES EM LOCAL JÁ CONHECIDO PELA NARCOTRAFICÂNCIA - INFORMAÇÕES E INVESTIGAÇÕES NO SENTIDO DE QUE, TAMBÉM, ESTARIAM ENVOLVIDOS EM DIVERSOS DELITOS DE HOMICÍDIO PRATICADOS POR GRUPO DE EXTERMÍNIO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PATRULHAMENTO QUE ENSEJOU A VISUALIZAÇÃO DE UM USUÁRIO DEFRONTE AO LOCAL, JUNTAMENTE COM UM DOS DENUNCIADOS, OS QUAIS, AO IDENTIFICAREM A VIATURA, EMPREENDERAM FUGA - AUTORIDADE POLICIAL QUE, AO PERCORRER A LATERAL DO IMÓVEL, VISUALIZOU SER DISPENSADA UMA ARMA DE FOGO - FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - ABORDAGEM AMPARADA NO art. 244 CPP, MOTIVADA PELAS FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DO DELITO - INGRESSO DOMICILIAR JUSTIFICADO NAS FUNDADAS RAZÕES DE ATIVIDADE ILÍCITA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DEVER DE AGIR DOS AGENTES PÚBLICOS - NULIDADE AFASTADA.MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO/DESCLASSIFICATÓRIO (DEFESAS COMUNS) - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE FIZERAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - - TESES DEFENSIVAS NÃO CONVINCENTES - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE CORROBORAM A VERSÃO ACUSATÓRIA E AFASTAM AS TESES DA DEFESA - AUTORIA DELITIVA CABALMENTE COMPROVADA PELO PANORAMA FÁTICO TRAZIDO AOS AUTOS - CONTEXTO QUE INDICA A NARCOTRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA.PLEITO ABSOLUTÓRIO - DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (DEFESAS COMUNS) - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE ESTAVA NA POSSE DE AMBOS OS DENUNCIADOS - APREENSÃO NO MESMO CONTEXTO DA NARCOTRAFICÂNCIA - INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO COM O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DE DELITO AUTôNOMO, não ATRELADO EXCLUSIVAMENTE AO NARCOTRÁFICO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.DOSIMETRIA DAS PENAS.RECURSO DO RÉU MATHEUS - PEDIDO PARA FIXAÇÃO DAS REPRIMENDAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO QUE INDICA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO DENUNCIADO, CONSIDERANDO A APREENSÃO CONJUNTA DE DIVERSAS MUNIÇÕES, O QUE ELEVA O POTENCIAL LESIVO DE SEU COMPORTAMENTO.RECURSO DA ACUSAÇÃO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA AMBOS OS DENUNCIADOS - ACOLHIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE DEDICAM ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FIXADO. RECURSO INTERPOSTO POR MATHEUS BRUNK PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR KELLERSON EDUARDO GRABAS DE OLIVEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO, COM ELEVAÇÃO DAS PENAS FIXADAS E ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS. IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO.... ()