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Doc. ADM Direito 115.0820.9399.4180

1 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO APENAS NA PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. REQUERIMENTO FORMULADO NESSE SENTIDO PELAS RÉS. NULIDADE DA SENTENÇA. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS E DA DENUNCI

ADA PREJUDICADAS

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Doc. ADM Direito 157.5331.3927.8602

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a nulidade do contrato e condenando o réu à restituição dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Insurgência da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de indenização comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Quanto ao valor da indenização por danos morais, como é cediço, não há critérios rígidos para sua fixação, para tanto o julgador deve se orientar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Nesse propósito, impõe-se que o magistrado considere as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima.3.2. Na hipótese, o abalo moral decorreu dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, que perduraram por aproximadamente 14 meses. A autora não obteve nenhum proveito econômico com a suposta contratação. 3.3. Majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra adequada e proporcional às peculiaridades do caso e em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido._____________________________________________________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010384-69.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 26.11.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001932-71.2022.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 15.07.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001769-32.2021.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 217.3773.3302.7306

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. COLISÃO COM PORTA DE VEÍCULO ESTACIONADO. INCIDÊNCIA DO CTB, art. 49. REGRA ESPECÍFICA DE CAUTELA. AUTORA QUE RETIRA COMPRAS COM PORTA VOLTADA À PISTA EM VIA ESTREITA, SEM PRÉVIA VERIFICAÇÃO DO TRÁFEGO E SEM UTILIZAR A PORTA OPOSTA. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL PELA METODOLOGIA CBCA, ORIUNDA DA PSICOLOGIA DO TESTEMUNHO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A abertura, manutenção de porta aberta ou descida de ocupante de veículo sem prévia certificação de ausência de risco aos demais usuários da via configura violação ao dever objetivo de cautela previsto no CTB, art. 49, constituindo relevante elemento de imputação causal em acidentes dessa natureza. Embora essa presunção fática não seja absoluta, seu afastamento depende de prova consistente de que o condutor do veículo em movimento concorreu para o evento por inobservância autônoma dos deveres de atenção, prudência e condução defensiva. 2. No caso concreto, a parte Autora estacionou em via estreita e optou por retirar compras pela porta voltada diretamente para a pista de rolamento, apesar da existência de acesso pelo lado oposto, transitável nas circunstâncias descritas nos autos. A prova oral produzida por informantes vinculados à Autora revelou inconsistências e baixa densidade persuasiva, sem demonstrar, de forma segura, excesso de velocidade, ausência de atenção ou efetiva possibilidade de desvio seguro pelo veículo em circulação, razão pela qual se afasta a culpa concorrente e se reconhece a culpa exclusiva de quem manteve a porta aberta para a via. 3. Precedentes da C. 3ª Turma Recursal: 0046357-38.2024.8.16.0014, 0005651-26.2023.8.16.0021, 0004114-45.2023.8.16.0069. 4. Recurso conhecido e provido.... ()

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