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Doc. ADM Direito 485.4078.9963.8008

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DE APREENSÃO DO VEÍCULO AUTORIZADA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. ACOLHIMENTO. AR ENCAMINHADO PARA ENDEREÇO DESCRITO NO CONTRATO. AGRAVANTE PROCEDEU À ATUALIZAÇÃO DO END

EREÇO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TELA DE DADOS CADASTRAIS COM ENDEREÇO ATUALIZADO. EXTRATO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAMBÉM DEMONSTRA O ENDEREÇO ATUALIZADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOBRE ISSO, EM SEDE RECURSAL. NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA CONSTATADA. ATO NÃO CUMPRIU COM A FINALIDADE DE NOTIFICAR O DEVEDOR ACERCA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. VIOLAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 2, §2º. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO EM FAVOR DO AGRAVANTE. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.- O agravante comprovou a atualização do endereço na instituição financeira por intermédio da tela de dados cadastrais e um extrato financeiro. Em sede recursal, a instituição financeira foi devidamente intimada para se manifestar sobre isso, contudo, restringiu sua tese à alegação de que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço descrito no contrato.- Diante da ausência de constituição em mora do devedor, pertinente a restituição do veículo apreendido em favor do agravante no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00. Agravo de instrumento parcialmente provido.... ()

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