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Doc. ADM Direito 123.0839.4809.1662

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE APÓS DESACORDO COMERCIAL. FIAÇÃO ELÉTRICA DO IMÓVEL FURTADA DURANTE PERÍODO DE POSSE DO RÉU. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO EM QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR LOCAÇÃO.

PREJUÍZO PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PORCENTAGEM SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. ENTENDIMENTO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 602.8386.4873.8063

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DIFERENTES, DENTRO DO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1308 DO STJ. CONTRATOS VÁLIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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