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Doc. ADM Direito 826.1616.5922.0579

1 - TRF4 DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta por instituição financeira contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo, objeto de alienação fiduciária, apreendido no contexto da Operação Cartage, que investiga tráfico internacional de entorpecentes. A apelante alega ser terceira de boa-fé e titular de direitos sobre o bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em investigação por tráfico de drogas a instituição financeira, credora fiduciária, que financiou apenas parte do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A instituição financeira não é proprietária integral do bem, mas apenas titular de direito de crédito decorrente da alienação fiduciária, o que afasta a possibilidade de restituição do veículo nos termos requeridos.4. O veículo foi objeto de financiamento parcial, e parcela significativa do preço já foi paga pela devedora fiduciária, denunciada por integrar organização criminosa, não sendo possível afastar a hipótese de que tais pagamentos tenham sido realizados com recursos provenientes de atividade ilícita.5. A restituição do veículo à instituição financeira comprometeria a efetividade de eventuais medidas patrimoniais destinadas à recomposição do produto ou proveito do crime, bem como frustraria eventual decretação de perdimento.6. Os requisitos para restituição de coisas apreendidas não foram integralmente demonstrados, pois persiste o interesse na manutenção da apreensão e o bem pode estar sujeito à pena de perdimento.7. A decisão recorrida apresentou solução juridicamente adequada ao consignar que a requerente poderá aguardar a alienação do bem para requerer o recebimento do valor devido ou depositar em juízo a diferença correspondente para pleitear a restituição do veículo. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 9. A restituição de veículo apreendido, objeto de alienação fiduciária, é inviável quando o bem permanece vinculado a investigação de organização criminosa e subsiste interesse processual na manutenção da constrição, sobretudo quando o financiamento foi apenas parcial e o credor fiduciário não detém a propriedade plena do bem, sendo possível, contudo, condicionar a restituição ao depósito da diferença entre o valor do crédito e a avaliação do bem. ___________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 91, II; CP, art. 91-A; CPP, art. 118; CPP, art. 120, caput; Decreto-lei 911/1969, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TRF4, RemNecCri 5068352-10.2023.4.04.7100, Rel. Bianca Georgia Cruz Arenhart, j. 24.04.2024; TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL 5016453-05.2025.4.04.7002, Rel. Des. Federal Loraci Flores de Lima, j. 25.02.2026; TRF4, ACR 5001658-17.2023.4.04.7017, Rel. Marcelo Cardozo da Silva, j. 27.02.2024.... ()

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