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Doc. ADM Direito 662.3169.2749.6159

1 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS, TARIFAS E COMISSÕES NÃO CONTRATADAS. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ANUAL POUCO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO, CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA PRÓPRIA. FACULTATIVIDADE EXPRESSA. LIBERDADE DE ESCOLHA POR PARTE DA CONSUMIDORA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, em face da devedora fiduciante, fundada em contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, diante do inadimplemento das parcelas ajustadas. À apreensão do automóvel, por força de liminar, sobreveio contestação e reconvenção, voltada à descaracterização da mora, ante a abusividade dos juros remuneratórios, cobrança indevida de taxas e tarifas e venda casada de seguro prestamista; 1.2. A pretensão reconvencional foi julgada improcedente e a demanda principal procedente, com a confirmação da liminar, consolidação da propriedade do automóvel em favor do credor fiduciário e condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida; 1.3. Em recurso de apelação, a requerida/reconvinte almeja a concessão de efeito suspensivo e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, em virtude da abusividade dos juros remuneratórios, nulidade da cobrança das taxas, tarifas e comissões não contratadas e venda casada do seguro prestamista; II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: (i) cognoscibilidade do pedido de efeito suspensivo; (ii) dialeticidade recursal quanto à nulidade da cobrança das taxas, tarifas e comissões não contratadas; (iii) abusividade os juros remuneratórios, aptos a afastar a mora e a procedência da busca e apreensão; (iv) caracterização da venda casada do seguro prestamista; III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso não comporta conhecimento, porquanto, nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC, deve ser formulado em apartado, dirigido ao tribunal ou ao relator, sendo inadequada sua dedução nas próprias razões recursais. Ademais, a medida seria inócua, tendo em vista que a liminar de busca e apreensão já foi cumprida e a propriedade consolidada; 3.2. A tese de nulidade da cobrança das taxas, tarifas e comissões não contratadas não comporta conhecimento, por ausência de dialeticidade recursal, pois formulado sem impugnação específica aos fundamentos da sentença; 3.3. A alíquota média de juros remuneratórios divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui parâmetro meramente referencial, e não limite absoluto, devendo ser analisada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. No caso, a taxa contratada, embora ligeiramente superior à média de mercado, mostra-se compatível, à luz da jurisprudência, com os riscos inerentes ao financiamento de veículo, não se configurando abusividade; 3.4. A contratação do seguro prestamista ocorreu mediante instrumento específico e apartado do contrato de financiamento, com indicação expressa de sua facultatividade e com manifestação inequívoca de vontade da consumidora; 3.5. O Tema 972, do STJ, veda a imposição de seguro com seguradora indicada pela instituição financeira, mas admite sua contratação, quando assegurada ao consumidor a liberdade de escolha, circunstância devidamente comprovada nos autos. A mera existência de vínculo econômico entre a instituição financeira e a seguradora não caracterizar venda casada, sendo indispensável a demonstração de condicionamento do financiamento à adesão ao seguro, o que não ocorreu; 3.6. Inexistindo abusividade nos encargos contratuais, não há que se falar em descaracterização da mora; 3.7. O desprovimento do recurso enseja a majoração da verba honorária sucumbencial, observada a justiça gratuita; IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 334, 335, 1.012, §3º, 85, §§ 2º e 11º, 98 § 3º; CDC, art. 39.... ()

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Doc. ADM Direito 171.5535.7812.3646

2 - TJPR EMENTA: i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. ii - FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.III - SUPERAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR 009 DO 1TJPR. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. IV - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.V - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 994.5276.9245.5041

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - DECISIUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - PRETENSÃO DA UTILIZAÇÃO DA VIA DOS EMBARGOS COM FINALIDADE DIVERSA DAQUELA QUE LHE É LEGALMENTE ATRIBUÍDA. A ÚNICA CONTRADIÇÃO QUE ENSEJA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL ESTABELECIDO NA ORIGEM, DIANTE DO ÊXITO MÍNIMO DA PARTE EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e deu parcial provimento a recurso de apelação cível interposto em ação de busca e apreensão de veículo financiado, na qual a sentença havia declarado abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem, reconhecido o caráter de venda casada do seguro prestamista, mantida a mora do devedor e autorizada a venda do bem pelo credor fiduciário sem prévia notificação ou avaliação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão quanto à nulidade da cláusula de franquia de 30 dias do seguro prestamista, à compatibilidade entre o reconhecimento da abusividade do seguro e a utilização da cláusula para afastar a cobertura securitária, e quanto à manutenção do ônus sucumbencial em desfavor da parte embargante.III. Razões de decidir3. A decisão embargada enfrentou adequadamente a questão da cláusula de franquia de 30 dias, não havendo omissão, pois a cláusula foi considerada válida e aplicável.4. Não há contradição interna no acórdão, pois o reconhecimento da abusividade do seguro prestamista não conflita com a utilização da cláusula de franquia para afastar a cobertura securitária.5. A manutenção do ônus sucumbencial na origem é justificada pelo êxito mínimo obtido pela parte embargante, não configurando omissão ou contradição.6. Os embargos de declaração foram utilizados com finalidade diversa da prevista em lei, buscando modificar a decisão desfavorável, o que não é permitido.7. Houve prequestionamento implícito das matérias suscitadas, dispensando manifestação literal sobre os dispositivos legais no acórdão.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição interna ou obscuridade no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria ou inconformismo da parte, sendo válida a manutenção da cláusula de franquia de 30 dias em seguro prestamista quando expressamente prevista em contrato e não havendo contradição entre o reconhecimento da abusividade do seguro prestamista e a aplicação dessa cláusula, assim como é possível manter o ônus sucumbencial original quando a parte obteve êxito mínimo na pretensão apresentada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 85, § 1º, e 86, p.u.; CC/2002, arts. 1.361, § 1º, e 389, p.u.; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.08.2017; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.08.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.08.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.08.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.03.2020; Súmula 83/STJ; Súmula 283/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer pontos da decisão anterior sobre um contrato de financiamento de veículo. A parte que pediu os esclarecimentos queria que o tribunal anulasse uma cláusula do seguro que prevê um prazo de 30 dias para cobertura e também queria que fosse revista a divisão dos custos do processo. O tribunal entendeu que a decisão já explicou que essa cláusula é válida e que a parte que pediu os esclarecimentos teve apenas um pequeno sucesso no processo, por isso deve continuar pagando os custos como antes. Como não houve erro, falta de explicação ou contradição na decisão, o pedido de esclarecimento foi rejeitado.... ()

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