I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, em face da devedora fiduciante, fundada em contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, diante do inadimplemento das parcelas ajustadas. À apreensão do automóvel, por força de liminar, sobreveio contestação e reconvenção, voltada à descaracterização da mora, ante a abusividade dos juros remuneratórios, cobrança indevida de taxas e tarifas e venda casada de seguro prestamista; 1.2. A pretensão reconvencional foi julgada improcedente e a demanda principal procedente, com a confirmação da liminar, consolidação da propriedade do automóvel em favor do credor fiduciário e condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida; 1.3. Em recurso de apelação, a requerida/reconvinte almeja a concessão de efeito suspensivo e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, em virtude da abusividade dos juros remuneratórios, nulidade da cobrança das taxas, tarifas e comissões não contratadas e venda casada do seguro prestamista; II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: (i) cognoscibilidade do pedido de efeito suspensivo; (ii) dialeticidade recursal quanto à nulidade da cobrança das taxas, tarifas e comissões não contratadas; (iii) abusividade os juros remuneratórios, aptos a afastar a mora e a procedência da busca e apreensão; (iv) caracterização da venda casada do seguro prestamista; III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso não comporta conhecimento, porquanto, nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC, deve ser formulado em apartado, dirigido ao tribunal ou ao relator, sendo inadequada sua dedução nas próprias razões recursais. Ademais, a medida seria inócua, tendo em vista que a liminar de busca e apreensão já foi cumprida e a propriedade consolidada; 3.2. A tese de nulidade da cobrança das taxas, tarifas e comissões não contratadas não comporta conhecimento, por ausência de dialeticidade recursal, pois formulado sem impugnação específica aos fundamentos da sentença; 3.3. A alíquota média de juros remuneratórios divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui parâmetro meramente referencial, e não limite absoluto, devendo ser analisada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. No caso, a taxa contratada, embora ligeiramente superior à média de mercado, mostra-se compatível, à luz da jurisprudência, com os riscos inerentes ao financiamento de veículo, não se configurando abusividade; 3.4. A contratação do seguro prestamista ocorreu mediante instrumento específico e apartado do contrato de financiamento, com indicação expressa de sua facultatividade e com manifestação inequívoca de vontade da consumidora; 3.5. O Tema 972, do STJ, veda a imposição de seguro com seguradora indicada pela instituição financeira, mas admite sua contratação, quando assegurada ao consumidor a liberdade de escolha, circunstância devidamente comprovada nos autos. A mera existência de vínculo econômico entre a instituição financeira e a seguradora não caracterizar venda casada, sendo indispensável a demonstração de condicionamento do financiamento à adesão ao seguro, o que não ocorreu; 3.6. Inexistindo abusividade nos encargos contratuais, não há que se falar em descaracterização da mora; 3.7. O desprovimento do recurso enseja a majoração da verba honorária sucumbencial, observada a justiça gratuita; IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 334, 335, 1.012, §3º, 85, §§ 2º e 11º, 98 § 3º; CDC, art. 39.... ()
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