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Doc. ADM Direito 817.1396.2803.6757

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME PRÓPRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR, SOLTEIRA, DIAGNOSTICADA COM DOENÇA INCAPACITANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A INCAPACIDADE TENHA SIDO ANTERIOR AO ÓBITO DO

GENITOR, HIPÓTESE QUE SE CONSTITUIRIA NO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de concessão de benefício de pensão por morte, sob a alegação de que a incapacidade da apelante não foi comprovada como anterior ao falecimento do seu genitor, ocorrido em 21.09.2006. A apelante, representada por curador, sustenta que foi declarada incapaz judicialmente em 2010, apresentando transtorno bipolar desde 1999, e que a perícia médica indicou a existência de incapacidade anterior ao óbito do instituidor do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a incapacidade da autora para fins de concessão de pensão por morte é anterior ao falecimento do seu genitor, considerando os requisitos legais estabelecidos pela legislação previdenciária estadual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A incapacidade da autora não foi comprovada como anterior ao falecimento do genitor, requisito essencial para a concessão da pensão por morte.4. A perícia médica indicou que a incapacidade laboral da autora teve início em 2008, após o óbito do seu pai, o que não atende à legislação previdenciária.5. A autora foi judicialmente interditada apenas em 2010, quatro anos após o falecimento do servidor, o que reforça a ausência de prova da incapacidade anterior ao óbito.6. O pedido de pensão foi indeferido na via administrativa com base na superveniência da invalidez em relação ao fato gerador do benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É necessário comprovar a invalidez ou incapacidade do dependente antes do falecimento do instituidor do benefício para a concessão de pensão por morte no regime previdenciário estadual.... ()

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Doc. ADM Direito 764.3809.0163.9152

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PALMITAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E PROMOÇÃO HORIZONTAL (BIÊNIO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ARGUMENTO DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 131 DA LEI MUNICIPAL 172/1991 PELO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL 691/2008. VANTAGENS DE NATUREZAS DISTINTAS. REVOGAÇÃO TÁCITA INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A CUMULAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM A PROMOÇÃO HORIZONTAL É POSSÍVEL, POIS AMBOS OS INSTITUTOS POSSUEM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) É UMA VANTAGEM QUE SE BASEIA NO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO TOTAL, ENQUANTO A PROMOÇÃO HORIZONTAL (BIÊNIO) SE REFERE AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA, E NÃO SÃO, PORTANTO, CUMULATIVAS PARA FINS DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 573.2746.2336.1339

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO DE CURETAGEM. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais, proposta em razão de suposto erro médico durante procedimento de curetagem uterina, realizado após diagnóstico de morte embrionária, com alegações de falhas na qualificação do médico responsável e na fiscalização do Município.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro médico ou falha na prestação do serviço público de saúde durante procedimento de curetagem uterina, que resultou em pedido de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Não houve erro médico, pois o procedimento foi realizado de acordo com as normas técnicas e o diagnóstico de morte embrionária estava correto.4. A responsabilidade do Município não se configurou, pois não houve falha na fiscalização ou omissão na prestação do serviço público de saúde.5. A alegação de ausência de consentimento informado foi refutada pela documentação que comprova a assinatura do termo de consentimento antes do procedimento.6. Não foi demonstrado nexo causal entre a conduta médica e os danos alegados, sendo a segunda curetagem decorrente de resquício gestacional comum em abortos retidos.7. O sofrimento emocional decorrente da perda gestacional não se configura como dano moral indenizável, pois não houve ato ilícito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação desprovida, mantendo a sentença de improcedência.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por atos médicos praticados em hospitais públicos é objetiva, mas em casos de omissão, exige-se a demonstração de culpa do serviço, sendo necessária a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal para a configuração do dever de indenizar._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Lei 3.268/1957, art. 17; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. 1.829.140, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T. j. 10.09.2019; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0004573-97.2018.8.16.0109, Rel. Min. Marco Antonio Antoniassi, j. 26.09.2022; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0004391-43.2015.8.16.0004, Rel. Min. Vicente Del Prete Misurelli, j. 27.09.2021; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001031-18.2015.8.16.0193, Rel. Min. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 14.05.2022.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal negou o pedido de indenização por danos morais feito pela apelante, que alegou ter sofrido um erro médico durante um procedimento de curetagem. O juiz entendeu que não houve erro na conduta do médico, pois o diagnóstico de morte embrionária estava correto e o procedimento foi realizado de acordo com as normas. Além disso, não foi comprovada a responsabilidade do Município na fiscalização do atendimento. Assim, a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização foi mantida, pois não se encontrou prova de culpa ou dano que justificasse a indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 457.5948.0485.4580

4 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. RESCISÃO DE TERMO DE PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACORDO. WRIT IMPETRADO EM FACE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

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Doc. ADM Direito 256.3930.2145.0942

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO QUE ENVOLVAM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO NO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS EM RELAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO EXCEDEM A 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. JUROS PACTUADOS CONDIZENTES COM A MÉDIA DE MERCADO COM O PERCENTUAL EFETIVAMENTE COBRADO NO CONTRATO. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora questionava a abusividade da taxa de juros de 2,35% ao mês em contrato de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária, alegando que a taxa média de mercado era de 2,00% ao mês. A parte autora requereu a revisão contratual e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros pactuada em contrato de empréstimo é abusiva e se cabe a revisão das cláusulas contratuais, bem como a restituição de valores pagos indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros de 2,35% a.m. não configura abusividade, pois está apenas ligeiramente acima da taxa média de mercado de 2,00% a.m. na época da contratação.4. Não foi comprovada a desvantagem exagerada ou abusividade que justificasse a revisão das cláusulas contratuais.5. O CDC é aplicável às relações com instituições financeiras, permitindo a revisão de cláusulas abusivas.6. A sentença de improcedência foi mantida, não havendo direito à restituição de valores pagos indevidamente.7. Honorários recursais foram majorados em 5%, totalizando 15% do valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença de improcedência e fixando honorários recursais.... ()

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Doc. ADM Direito 504.4906.0008.3948

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE MOTORISTA PARCEIRO E PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE (UBER). BLOQUEIO DE CONTA EM RAZÃO DE AVALIAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO EXIGIDO E RECLAMAÇÕES REGISTRADAS POR USUÁRIOS. CONTROVÉRSIA SOBRE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TESE CENTRAL DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E AUTONOMIA CONTRATUAL DA PLATAFORMA, COM INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PEDIDO DE DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O autor é motorista cadastrado na plataforma digital de transporte operada pela ré (Uber), realizando corridas mediante intermediação pelo aplicativo. Após prestar mais de 500 serviços, afirmou ter recebido, em sua maioria, avaliações positivas, mas teve a conta bloqueada, ficando impedido de continuar trabalhando.2. A requerida alegou que o bloqueio ocorreu porque a nota média do motorista estava abaixo do mínimo exigido para a região (4,50, quando o parâmetro seria 4,70), além de constar reclamações de usuários sobre o atendimento. Sustentou que esses critérios fazem parte dos Termos e Condições aceitos no momento do cadastro, tratando-se de medida regular prevista no contrato.3. A sentença julgou improcedentes os pedidos, entendendo que se trata de relação contratual privada, afastando a aplicação do CDC. Considerou suficiente a prova apresentada pela plataforma sobre avaliações negativas e nota inferior ao mínimo, não identificando ato ilícito. Assim, não determinou a reativação da conta nem o pagamento de indenização por danos morais.4. O autor interpôs recurso inominado, repetindo os argumentos iniciais e afirmando que as avaliações negativas são pontuais, havendo muitas corridas recentes com nota máxima. Pede a reforma da sentença para restabelecer o acesso à plataforma e condenar a ré ao pagamento de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. As questões controvertidas versam sobre: (i) a alegação de bloqueio indevido da conta do motorista na plataforma; (ii) a existência, ou não, de dados objetivos que justifiquem a desativação, especialmente a nota abaixo do mínimo exigido para a região; (iii) a suficiência dos documentos unilaterais apresentados pela recorrida, consistentes em prints internos e registros de reclamações realizadas por usuários; (iv) a aplicabilidade, ou não, do CDC na relação estabelecida entre motorista parceiro e plataforma digital; (v) a possibilidade de interferência judicial na autonomia contratual, diante de cláusulas que permitem o desligamento por desempenho considerado insatisfatório; e (vi) o cabimento de indenização por danos morais, afastado na sentença de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O recorrente reitera que o bloqueio foi indevido e que as avaliações negativas seriam pontuais, afirmando ter realizado diversas corridas com nota máxima. Contudo, tal alegação não se sustenta diante dos documentos juntados pela recorrida, que demonstram avaliação média abaixo do parâmetro mínimo exigido e histórico de reclamações registradas por usuários. Os prints apresentados, ainda que unilaterais, são suficientes para justificar a medida administrativa adotada, considerando que refletem registros internos do próprio sistema utilizado pelas partes.7. A alegação de que a nota não teria sido atualizada pelo aplicativo tampouco se comprova. O mero argumento de que houve corridas com avaliação positiva não afasta a média aritmética final apurada ao longo de todo o período de utilização da plataforma. Ausente qualquer indício concreto de erro sistêmico, inconsistência ou manipulação dos dados, não há motivo para desconsiderar a informação apresentada pela plataforma. Cabe ao recorrente comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), ônus do qual não se desincumbiu.8. A discussão posta é eminentemente contratual. O recorrente aderiu aos Termos e Condições de uso da plataforma, que preveem expressamente a possibilidade de desativação da conta quando constatado desempenho abaixo do padrão mínimo estabelecido. Tais regras estavam disponíveis ao tempo do cadastramento, não havendo demonstração de cláusula abusiva ou de violação à boa-fé objetiva. Precedentes desta 5ª Turma Recursal assentam que a plataforma pode encerrar a parceria com motorista quando constatado critério objetivo previsto nos Termos e Condições de Uso, caracterizando exercício regular do direito contratual e afastando a pretensão de dano moral (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001097-98.2024.8.16.0187 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 07.04.2025). A situação dos autos se adequa a essa orientação, pois a desativação decorreu de desempenho inferior ao parâmetro mínimo estabelecido e não há prova de erro ou abuso.9. Ainda, não se verifica ato ilícito. A desativação decorreu de avaliação inferior à exigida, circunstância demonstrada de maneira expressa nos prints juntados pelo próprio autor (mov. 1.5), nos quais se informa que a conta foi bloqueada «por avaliação abaixo da permitida». O recorrente não trouxe prova mínima de que os registros internos estivessem equivocados, tampouco de que houve motivação diversa daquela informada pela empresa. Ausente comprovação de violação a direito contratual ou de exposição vexatória, não se configura dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 103.4513.6579.7964

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO 1 (DE PL EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA.) NÃO PROVIDA E APELAÇÃO 2 (DA COOPERATIVA MISTA ROMA) NÃO PROVIDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de contrato de consórcio, determinou a devolução de valores pagos e condenou as apelantes ao pagamento de indenização por danos morais, sob a fundamentação de vício de consentimento, uma vez que o autor foi induzido a acreditar que estava contratando um financiamento para aquisição de um caminhão, e não um consórcio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação de um consórcio e se o apelado tem direito à devolução dos valores pagos e à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Reconhecido o vício de consentimento, pois o apelado foi induzido a erro ao acreditar que estava contratando um financiamento e não um consórcio.4. As provas testemunhal e documental demonstraram que as informações repassadas pela parte apelante não eram claras, levando seus clientes a acreditar em negociações diferentes.5. O dano moral foi caracterizado pela frustração das expectativas do apelado, que se preparou para adquirir um caminhão com base em promessas não cumpridas.6. O valor de R$ 5.000,00 para a indenização por danos morais foi considerado razoável e proporcional às circunstâncias do caso.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a nulidade do contrato de consórcio e condenou as rés à restituição de R$14.157,96 e ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais.Tese de julgamento: A anulação de contrato de consórcio é cabível quando se comprova vício de consentimento, caracterizado pela indução a erro do consumidor, que deve ser informado de forma clara e adequada sobre as condições do negócio jurídico, conforme disposto no CDC.... ()

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Doc. ADM Direito 819.5138.0182.8995

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. embargos de declaração EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRETENSÃO DE ESCLARECIMENTO QUANTO À EFETIVA COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO CONHECIMENTO. ARGUMENTO NÃO UTILIZADO COMO FUNDAMENTO PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM INTENTO DE REDISCUTIR QUESTÕES ENFRENTADAS E RESOLVIDAS POR ESTE COLEGIADO, O QUE É VEDADO NESTA SEARA. MERO INCONFORMISMO. PRECEDENTES. CUMULADA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. embargos DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso em sentido estrito do Ministério Público, reformando decisão de primeira instância que havia concedido liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão e decretando a prisão preventiva do acusado por furto qualificado, com fundamento na reincidência e no risco de reiteração delitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é saber se houve ou não omissão no Acórdão. III. Razões de decidir 3. Inviável qualquer esclarecimento quanto à efetiva comprovação de descumprimento deliberado da monitoração eletrônica, pois não foi utilizado como fundamento para a decretação da segregação cautelar.4. É sabido que os requisitos de admissibilidade dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619, impõem seu acolhimento somente nas hipóteses em que na decisão embargada houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. 5. Os embargos de declaração - opostos a pretexto de sanar omissões - foram manejados com o inegável objetivo de rediscussão do Acórdão embargado. Tal finalidade é absolutamente alheia ao propósito deste recurso, cujo efeito infringente pretendido, além de excepcional, constitui mero consectário do reconhecimento de alguma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos em parte e rejeitados. Tese de julgamento: «Confrontando a fundamentação da decisão embargada com os argumentos do recorrente, denota-se claramente o inconformismo deste com o conteúdo decisório, inexistindo qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão.»______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STF - HC 115766 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 22-06-2016 PUBLIC 23-06-2016; STJ - . EDcl no HC 297.025/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016; STJ. EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000440-48.2021.8.16.0063/1 - Carlópolis - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 22.05.2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0070590-15.2022.8.16.0000/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 22.05.2023; TJPR - 4ª C.Criminal - 0000231-05.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler - J. 19.04.2021; TJPR - 4ª C.Criminal - 0002464-53.2016.8.16.0183 - São João - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 19.04.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 991.6145.4596.9375

9 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação revisional de cédula de crédito bancário proposta por pessoa jurídica. Garantida por aval. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1) Preliminar. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Prova documental suficiente. Desnecessidade de dilação probatória. Magistrado destinatário da prova. cpc, art. 355, i. Rejeição. 2) Preliminar de ofensa à dialeticidade. Não configuração. Impugnação específica dos fundamentos da sentença. Recurso conhecido. 3) Mérito. 3.1) Juros remuneratórios. Taxa pactuada de 3,30% ao mês (47,64% ao ano). Índice que não supera de forma expressiva o dobro da taxa média de mercado apurada pelo bacen. Ausência de abusividade. Consideração das peculiaridades do caso concreto. Maior risco da operação. Histórico de inadimplemento e baixo score de crédito do contratante. Manutenção da cláusula contratual. 3.2) Capitalização de juros. Possibilidade. Contrato posterior à mp 2.170-36/2001. Previsão expressa. Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal que evidencia a capitalização. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Legalidade reconhecida. 3.3) Juros moratórios. Inexistência de abusividade. Descaracterização da mora. Não cabimento. Ausência de abusividade nos encargos do período de normalidade. 4) Honorários advocatícios. Manutenção. Fixação no patamar máximo. Observância dos critérios do art. 85, §2º, do CPC. Ausência de demonstração de desproporcionalidade ou excesso. 5) Honorários recursais. Não majoração. Verba fixada no patamar máximo na origem. Art. 85, §11, do cpc. 6) Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual em contrato de cédula de crédito bancário, garantido por avalista, sócia administradora, na qual a parte autora requereu a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central, a declaração de ilegalidade da capitalização de juros e a descaracterização da mora, além da redução dos honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo para pessoa jurídica, são abusivos e devem ser limitados à média divulgada pelo Banco Central, se a capitalização de juros aplicada é ilegal, se deve ser reconhecida a descaracterização da mora em razão da alegada abusividade dos encargos contratuais e, se os honorários devem ser minorados.III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado do feito foi adequado, pois os documentos constantes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juízo, não havendo cerceamento de defesa.4. As taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato não superam de forma expressiva o dobro da taxa média de mercado apurada pelo BACEN e o réu, comprovou as peculiaridades do caso concreto para justificar a aplicação dos juros no patamar contratado.5. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é válida, desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no contrato analisado.6. A descaracterização da mora não se aplica, pois não foi comprovada abusividade nos encargos contratuais durante o período de normalidade.7. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais observou os critérios legais, não havendo motivo para sua redução.8. Não cabe majoração dos honorários recursais, pois já foi atingido o limite máximo previsto em lei na fase de conhecimento.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença recorrida em sua integralidade.Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, CPC).Não há abusividade nos juros remuneratórios quando a taxa contratada não supera de forma expressiva o dobro da taxa média de mercado apurada pelo BACEN e quando constatadas as peculiaridades do caso.É válida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados após a Medida Provisória 2.170-36/2001, sendo suficiente, para sua caracterização, a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ).Não há ilegalidade nos juros moratórios fixados se inferiores ao dobro da média divulgada pelo Banco Central.A ausência de abusividade nos encargos do período de normalidade afasta a descaracterização da mora.Mantêm-se os honorários sucumbenciais fixados dentro dos limites do art. 85, §2º, do CPC, ausente prova de desproporcionalidade.É vedada a majoração de honorários recursais quando já fixados no patamar máximo na origem (art. 85, §11, CPC). _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, 371, 485, I, 487, I, 85, § 2º e § 11; CC/2002, art. 478; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0059258-43.2021.8.16.0014, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 18.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0008783-71.2019.8.16.0170, Rel. Juíza Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 04.04.2022; TJPR, Apelação Cível 0068105-29.2024.8.16.0014, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0001770-45.2024.8.16.0170, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; STJ, AgInt no AREsp. 1.573.573, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.03.2020; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ; Súmula 379/STJ e Súmula 382/STJ; Súmula Vinculante 7/STF; Súmula 648/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 934.8011.6727.8399

10 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Ação revisional de contrato bancário. Revisão de contrato bancário, abusividade de juros remuneratórios, cobrança de tarifas bancárias e seguro prestamista. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário para financiamento de veículo, na qual o autor questiona a cobrança de seguro prestamista, tarifas de cadastro e avaliação, e a taxa de juros remuneratórios, requerendo a devolução dos valores pagos e a aplicação da taxa média de mercado para os juros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cobranças de juros remuneratórios, tarifas de cadastro, avaliação do bem e seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo, bem como a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada, embora superior à média de mercado, não ultrapassa o dobro desta para veículo antigo, não configurando abusividade. 4. A cobrança da tarifa de cadastro é legítima, prevista em norma regulamentar, e não foi demonstrada abusividade no valor cobrado. 5. A tarifa de avaliação do bem foi efetivamente prestada e está prevista no contrato, não havendo abusividade na cobrança. 6. Não houve venda casada na contratação do seguro prestamista, pois o contrato é apartado e o consumidor teve liberdade para escolher. 7. Ausentes ilegalidades ou abusividades nas cobranças, não cabe restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. 8. Mantida a condenação da parte apelante ao pagamento das custas e honorários, majorados para 12% devido ao trabalho recursal. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão das tarifas e juros, e afastou a configuração de venda casada no seguro prestamista. Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento de veículo antigo, a taxa de juros remuneratórios pactuada não é abusiva quando não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, a tarifa de cadastro é legítima quando cobrada uma única vez no início do relacionamento e não demonstrada abusividade no valor, a tarifa de avaliação do bem é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço, e a contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando realizada por meio de instrumento apartado que assegure a liberdade de escolha do consumidor. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 39, I e IV, 42, p.u. 51, § 1º; CC/2002, arts. 186, 884, 927, 368 e 1.361; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 11 e 16, 373, I, 487, I, 932, IV e V. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005627-24.2024.8.16.0001, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0017897-20.2023.8.16.0194, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 15.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0006291-58.2025.8.16.0021, Rel. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 27.02.2019; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 566/STJ e Súmula 596/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 447.3874.9821.2357

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU ERROR IN PROCEDENDO NA ORIGEM, APLICOU A TEORIA DA CAUSA MADURA E MANTEVE A PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO VALOR DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DO VÍCIO PROCESSUAL QUE NÃO IMPLICA RESTABELECIMENTO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÕES PARCIAIS CONFIGURADAS. MULTA COERCITIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. TEMA 1.296 DO STJ. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. DECRETO-LEI 911/1969. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA AO DÉBITO, COM APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE OU RESIDUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SEGURANÇA JURÍDICA, NON REFORMATIO IN PEJUS E COISA JULGADA PROGRESSIVA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. MORA REGULARMENTE COMPROVADA. TEMA 1.132 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível decorrente de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, reconheceu error in procedendo na decisão de primeiro grau, aplicou a teoria da causa madura e manteve a procedência da ação, afastando a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização correspondente ao valor do veículo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.Discute-se se o acórdão embargado incorreu em contradição ao reconhecer vício processual na origem e, ainda assim, manter o afastamento da indenização pelo valor do veículo; se houve omissão quanto à conduta da instituição financeira após a tutela provisória de restituição do bem, à incidência de multa coercitiva, à destinação do produto da venda extrajudicial do veículo, aos princípios da segurança jurídica e da non reformatio in pejus, bem como se seria cabível atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR.Não há contradição entre o reconhecimento do error in procedendo e a manutenção do afastamento da indenização, pois o vício processual identificado na origem não conduzia automaticamente ao restabelecimento do capítulo indenizatório da sentença. Estando o processo em condições de imediato julgamento, era possível aplicar a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, e reapreciar a controvérsia a partir da procedência da ação de busca e apreensão, diante da regular constituição em mora do devedor. Há, contudo, omissões parciais a serem sanadas. Quanto à multa coercitiva, deve ser integrado o julgado para consignar que sua exigibilidade pressupõe a prévia intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação, conforme Súmula 410/STJ, reafirmada no Tema 1.296. Quanto à alienação fiduciária, a procedência da busca e apreensão e a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário afastam a indenização integral pelo valor do veículo nos moldes pretendidos, mas não dispensam a instituição financeira de observar o Decreto-lei 911/1969, especialmente quanto à aplicação do produto da venda no abatimento do débito, à restituição de eventual saldo ao devedor ou à cobrança do saldo residual pela via adequada. Por isso, a controvérsia patrimonial relativa ao valor obtido com a alienação, à imputação ao débito e à existência de saldo deverá ser apurada em liquidação de sentença. Também se esclarece que não há violação à boa-fé processual nem enriquecimento sem causa, pois o afastamento da indenização não autoriza retenção indevida de valores pelo credor fiduciário. Não há ofensa à segurança jurídica, à coisa julgada progressiva ou à non reformatio in pejus, pois a sentença foi integrada por embargos de declaração e submetida ao exame do Tribunal por apelação, inexistindo estabilização definitiva do capítulo indenizatório. Mantém-se, ainda, o afastamento da litigância de má-fé, pois a conduta narrada não evidencia, por si só, dolo processual ou hipótese do CPC, art. 80, especialmente diante da venda anterior ao deferimento da tutela antecipada recursal. Por fim, inexiste omissão quanto à constituição em mora, pois o acórdão examinou expressamente a matéria à luz da Súmula 72/STJ, do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e do Tema 1.132 do STJ, concluindo pela validade da notificação enviada ao endereço contratual, ainda que devolvida com a observação «mudou-se».IV. DISPOSITIVO E TESE.Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a fundamentação do acórdão, mantendo-se integralmente o resultado do julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 120.1021.7795.4285

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA E SALDO EXISTENTE. COMPROVAÇÃO DO BLOQUEIO POR MEIO DE CONVERSAS E EXTRATOS BANCÁRIOS. RECLAMADO QUE CONFIRMA O BLOQUEIO, MAS NÃO COMPROVA A LEGITIMIDADE DA MEDIDA NEM A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO TITULAR. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA (ART. 373, II, CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESTITUIR O SALDO EXISTENTE NA CONTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 244.0494.6248.4328

13 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação crime. Contravenção de vias de fato em contexto de violência doméstica, resistência à prisão, lesão corporal dolosa contra policial militar, princípio da consunção, dosimetria da pena, regime inicial. Recurso de apelação interposto pela defesa parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de vias de fato contra a genitora idosa, resistência à prisão mediante violência contra equipe policial e lesão corporal grave a policial militar. A defesa requereu, entre outros pontos, a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de resistência e lesão corporal, a desclassificação da lesão corporal grave para culposa, a revisão da dosimetria da pena e a fixação do regime prisional aberto. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de lesão corporal e resistência, a desclassificação do crime de lesão corporal grave para culposa, a exclusão das agravantes na dosimetria da pena por bis in idem, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena e o reconhecimento do concurso formal entre os crimes praticados.III. Razões de decidir3. Pedido defensivo de limitação do aumento na segunda fase da dosimetria a 1/6, em razão da reincidência, não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal. 4. Magistrada singular que reconheceu a agravante da reincidência e a compensou integralmente com a atenuante da confissão espontânea.5. As condutas praticadas pelo réu são autônomas e independentes, não cabendo aplicação do princípio da consunção entre os crimes de lesão corporal e resistência, pois protegem bens jurídicos distintos.6. A lesão corporal sofrida pelo policial militar foi dolosa, ao menos na modalidade de dolo eventual, afastando a desclassificação para lesão culposa, conforme prova oral e documental consistente.7. A aplicação das agravantes do art. 61, II, s e, f e h do CP na dosimetria da pena da contravenção de vias de fato não configura bis in idem, pois se baseia em critérios distintos e cumuláveis, além de extrapolarem o tipo penal.8. O concurso material entre os crimes foi corretamente reconhecido, dada a autonomia das condutas, vítimas distintas e momentos consumativos independentes.9. A fixação do regime inicial semiaberto está em conformidade com a legislação e jurisprudência, considerando a reincidência do réu.IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: É inaplicável o princípio da consunção entre os crimes de resistência e lesão corporal quando as condutas são autônomas, com desígnios distintos e bens jurídicos diversos, sendo cabível o reconhecimento do concurso material entre elas._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; CP, arts. 59, 61, I, II, «e», «f» e «h».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003594-20.2025.8.16.0165, Rel. Des. Ana Claudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000622-12.2024.8.16.0101, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000404-81.2024.8.16.0101, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001195-88.2025.8.16.0174, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001490-85.2025.8.16.0058, Rel. Des. Ana Claudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0005980-96.2023.8.16.0131, Rel. Subst. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 1ª Câmara Criminal, j. 16.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001505-96.2021.8.16.0154, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 02.08.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 14.09.2021; STJ, Tema Repetitivo 1197; STJ, Tema Repetitivo 1333; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 258.6158.4365.9507

14 - TJPR Direito tributário e processual civil. Mandado de segurança. Isenção de ICMS para pessoa com deficiência visual caracterizada como visão monocular. Recurso de apelação conhecido e provido para reformar a sentença e denegar a segurança.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que concedeu mandado de segurança para reconhecer o direito à isenção de ICMS na compra de veículo automotor por pessoa com visão monocular, com base na Lei 14.126/2021 e na Lei Estadual 16.945/2011, enquanto a autoridade fazendária estadual havia indeferido o pedido por ausência de comprovação dos critérios técnicos exigidos pelo Regulamento do ICMS do Estado do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência visual caracterizada como visão monocular depende do cumprimento dos requisitos objetivos estabelecidos na legislação tributária estadual, especialmente a comprovação de acuidade visual igual ou inferior a 20/200 no olho remanescente.III. Razões de decidir3. A isenção de ICMS para aquisição de veículo por pessoa com deficiência visual depende do cumprimento dos critérios objetivos previstos no Regulamento do ICMS do Paraná, especialmente a acuidade visual igual ou inferior a 20/200 no olho remanescente.4. A visão monocular, embora reconhecida como deficiência por leis gerais, não garante automaticamente a isenção tributária sem a comprovação dos requisitos técnicos específicos da legislação tributária estadual.5. A ausência de prova pré-constituída que demonstre o preenchimento dos critérios técnicos impede o reconhecimento do direito líquido e certo para concessão da segurança via mandado de segurança.6. A interpretação das normas que concedem benefícios fiscais deve ser literal, não podendo o Judiciário ampliar ou criar isenções tributárias além do que está previsto em lei.7. O ato administrativo que indeferiu o pedido de isenção está amparado pelo princípio da legalidade e goza de presunção de legitimidade.IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença e denegar a segurança.... ()

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Doc. ADM Direito 738.6916.3087.8313

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra decisão que julgou procedente a liquidação de sentença em ação de indenização por lucros cessantes e danos morais decorrentes de acidente de trânsito, na qual o autor requereu o pagamento dos prejuízos financeiros sofridos durante o período em que seu caminhão permaneceu parado para reparos. A decisão recorrida fixou o valor devido a título de lucros cessantes, honorários advocatícios e custas processuais, após perícia contábil que apurou a renda líquida do autor no período de 71 dias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso de apelação contra decisão que encerra a liquidação de sentença sem extinguir a fase executiva, ou se tal decisão deve ser impugnada por agravo de instrumento, com consequente reconhecimento de erro grosseiro na escolha da via recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que encerra a liquidação de sentença sem extinguir a fase executiva tem natureza interlocutória e é recorrível por agravo de instrumento, não por apelação.4. A interposição de apelação contra decisão interlocutória de liquidação configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.5. Não há dever de intimação para correção do recurso manifestamente incabível, conforme art. 932, parágrafo único, do CPC.6. Por ser manifestamente inadmissível, o recurso de apelação não deve ser conhecido.7. Em razão da sucumbência recursal da parte apelante, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação não conhecido por inadequação da via recursal, com majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária.Tese de julgamento: É manifestamente inadmissível a interposição de apelação contra decisão interlocutória que encerra a liquidação de sentença sem extinguir a fase executiva, sendo cabível o agravo de instrumento, afastando-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 196.4816.4291.0288

16 - TJPR Ementa: DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RITUXIMABE 500 MG. MOGAD. DOENÇA NEUROLÓGICA GRAVE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF - . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.234 DO 1STF. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ. PARECER DO NATJUS NÃO VINCULANTE. RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SEQUESTRO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação civil pública para condenar o ente público ao fornecimento do medicamento Rituximabe 500 mg ao substituído, portador de doença associada à glicoproteína de mielina de oligodendrócitos - MOGAD (CID G37.8).  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a competência da Justiça Estadual e a eventual necessidade de inclusão da União no polo passivo; (ii) estabelecer a possibilidade de fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS; (iii) verificar a comprovação da imprescindibilidade do tratamento e da inexistência de alternativa terapêutica eficaz; e (iv) analisar a adequação da multa cominatória fixada na sentença.  III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no Tema 793 da repercussão geral, consolidou o entendimento de que os entes federativos respondem solidariamente pelas prestações na área da saúde.  A solidariedade federativa afasta a necessidade de inclusão obrigatória da União no polo passivo da demanda.  O Tema 1.234 do STF reconhece a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento de demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS, observados os parâmetros fixados pela Corte Suprema.  Não se configura hipótese apta a justificar deslocamento da competência para a Justiça Federal.  O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS possui caráter excepcional, conforme diretrizes fixadas pelo STF - no Tema 6 e pelo STJ - no Tema 106.  A concessão judicial do tratamento exige demonstração da imprescindibilidade clínica, inexistência de alternativa terapêutica eficaz e incapacidade financeira do paciente.  A prova dos autos demonstra que o substituído é portador de doença neurológica grave e incapacitante, diagnosticada como MOGAD.  Os documentos médicos comprovam que o paciente foi submetido às terapias disponibilizadas pelo SUS sem resposta satisfatória.  O medicamento Rituximabe foi prescrito como medida necessária ao controle da doença e à prevenção do agravamento do quadro clínico.  A necessidade do tratamento decorre de circunstâncias clínicas individualizadas, não se tratando de mera conveniência terapêutica.  O parecer técnico do NATJUS possui natureza meramente auxiliar e não vinculante.  A avaliação da imprescindibilidade do tratamento deve considerar o conjunto fático probatório produzido nos autos.  Restou demonstrada a inexistência de alternativa terapêutica eficaz disponibilizada pelo SUS para o caso concreto.  Alegações genéricas de violação à reserva do possível não afastam o dever estatal de assegurar o direito fundamental à saúde sem demonstração concreta de incapacidade financeira.  A substituição da multa cominatória por sequestro de valores revela-se medida mais adequada aos princípios da proporcionalidade e da efetividade.  O sequestro de valores constitui meio executivo apto a assegurar o cumprimento da obrigação de fazer sem imposição de caráter punitivo desnecessário à Fazenda Pública.  Mantém-se a condenação ao fornecimento do medicamento, com parcial reforma apenas quanto ao meio coercitivo de cumprimento.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.  Tese de julgamento: Os entes federativos respondem solidariamente pelas prestações na área da saúde, sendo desnecessária a inclusão da União no polo passivo da demanda, nos termos do Tema 793 do STF.  A Justiça Estadual é competente para processar e julgar demandas relativas ao fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, observados os parâmetros fixados no Tema 1.234 do STF.  O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige demonstração da imprescindibilidade clínica, inexistência de alternativa terapêutica eficaz e hipossuficiência do paciente.  O parecer técnico do NATJUS possui natureza não vinculante e deve ser apreciado em conjunto com a prova médica individualizada.  Alegações genéricas de reserva do possível não afastam o dever estatal de assegurar tratamento indispensável à preservação da saúde.  O sequestro de valores constitui medida executiva adequada e proporcional para assegurar o cumprimento de obrigação de fornecimento de tratamento de saúde.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 23, II, e 196; CPC, arts. 139, IV, e 536; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 23.05.2019; STF, RE Acórdão/STF (Tema 6), Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26.09.2024; STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 17.04.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25.04.2018; STJ, AREsp. 3.158.582, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20.03.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 14.03.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 000016-44.2025.8.16.0102, Rel. Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, j. 21.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 850.2961.2167.0258

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO PARA DECLARAR A RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ATUAL POSSUIDOR. MOTOCICLETA QUE NÃO PODE FICAR REGISTRADA EM NOME DE NINGUÉM NO DETRAN. INVIABILIDADE DE RES NULLIUS. INSEGURANÇA JURÍDICA. PRETENSÃO INICIAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que reconhecem a renúncia de propriedade da motocicleta, com exclusão do nome do autor dos registros da motocicleta, diante da ausência de indicação do atual possuidor do bem. O recurso foi apresentado pelo DETRAN, que sustenta a impossibilidade de renúncia, pois o veículo ficaria sem proprietário registrado, contrariando as normas do Código de Trânsito Brasileiro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em a questão em discussão consiste em definir se é possível a renúncia de propriedade da motocicleta sem a indicação do atual possuidor para a retirada do registro no órgão de trânsito.III. Razões de decidir3. A renúncia de propriedade da motocicleta não é adequada, pois o veículo não pode ficar registrado sem proprietário, o que causaria insegurança jurídica.4. A legislação de trânsito exige a indicação do atual possuidor para que seja possível a retirada do veículo do nome do autor.5. Ausência de prova mínima do negócio jurídico que comprove a transferência da motocicleta a terceiro. 6. A sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial diante da impossibilidade de renúncia sem identificação do novo proprietário.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A renúncia de propriedade da motocicleta é inviável na ausência de indicação do atual possuidor, devendo o bem-estar registrado em nome de pessoa identificada para evitar a circulação de veículo sem proprietário definido. ... ()

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Doc. ADM Direito 254.1403.2339.6460

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO POR LESÃO DECORRENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTO POR VIA PARENTERAL (INJEÇÃO INTRAMUSCULAR) POR SERVIDORA. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA DECISÃO SANEADORA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE PÚBLICO. TEMA 940 DO STF. PROVA EMPRESTADA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. IMPERÍCIA DEMONSTRADA. DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente ação regressiva proposta pelo Município para o ressarcimento dos valores suportados em razão de condenação imposta em ação indenizatória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se é possível rediscutir, em apelação, a prescrição afastada na decisão saneadora; e (ii) se está demonstrada a culpa da servidora apta a fundamentar o direito de regresso.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prévia intimação da parte acerca da inadmissibilidade parcial do recurso não configura decisão surpresa, por se tratar de matéria afeta à admissibilidade recursal, cognoscível de ofício. 4. A decisão saneadora que afasta a prescrição resolve parcialmente o mérito e desafia agravo de instrumento (arts. 487, II, e 1.015, II, do CPC). Não interposto o recurso cabível, opera-se a preclusão (CPC, art. 507), e a natureza de ordem pública da matéria não autoriza sua rediscussão em apelação. 5. A responsabilidade do agente público perante o ente é subjetiva e depende da demonstração de dolo ou culpa (Tema 940 do STF). A coisa julgada formada na ação indenizatória não alcança a servidora, que dela não participou. Ainda assim, a prova ali produzida pode ser aproveitada quando submetida ao contraditório no processo em que é utilizada (CPC, art. 372). 6. A prova pericial e a prova oral foram trasladadas com oportunidade de manifestação, o que afasta a alegada violação ao contraditório. A impugnação genérica ao laudo, desacompanhada de elementos técnicos concretos, não infirma suas conclusões.7. A perícia atestou que a lesão no nervo ciático decorreu da injeção aplicada pela servidora. Considerada a explicação técnica de que a aplicação fora do quadrante superior externo expõe ao risco de atingir o trajeto do nervo ciático, e ausente elemento concreto que indique causa diversa ou movimentação da criança durante o procedimento, está configurada a imperícia, impondo-se o dever de ressarcimento.IV. DISPOSITIVO8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CPC, arts. 9º, 10, 85, § 11, 98, § 3º, 372, 373, I, 487, II, 506, 507, 1.009, § 1º, e 1.015, II.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 940 (RE Acórdão/STF); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.09.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 941.8112.2806.3212

19 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO INCONTROVERSO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COLIGADO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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