GENITOR, HIPÓTESE QUE SE CONSTITUIRIA NO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de concessão de benefício de pensão por morte, sob a alegação de que a incapacidade da apelante não foi comprovada como anterior ao falecimento do seu genitor, ocorrido em 21.09.2006. A apelante, representada por curador, sustenta que foi declarada incapaz judicialmente em 2010, apresentando transtorno bipolar desde 1999, e que a perícia médica indicou a existência de incapacidade anterior ao óbito do instituidor do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a incapacidade da autora para fins de concessão de pensão por morte é anterior ao falecimento do seu genitor, considerando os requisitos legais estabelecidos pela legislação previdenciária estadual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A incapacidade da autora não foi comprovada como anterior ao falecimento do genitor, requisito essencial para a concessão da pensão por morte.4. A perícia médica indicou que a incapacidade laboral da autora teve início em 2008, após o óbito do seu pai, o que não atende à legislação previdenciária.5. A autora foi judicialmente interditada apenas em 2010, quatro anos após o falecimento do servidor, o que reforça a ausência de prova da incapacidade anterior ao óbito.6. O pedido de pensão foi indeferido na via administrativa com base na superveniência da invalidez em relação ao fato gerador do benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É necessário comprovar a invalidez ou incapacidade do dependente antes do falecimento do instituidor do benefício para a concessão de pensão por morte no regime previdenciário estadual.... ()
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