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Legislação

capitulo iv da operacao do transporte publico coletivo

Lei 15.432, de 13/06/2026
(D.O. 14/06/2026)

Art. 23

- A operação dos serviços de transporte público coletivo terá a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de:

I - (VETADO);

II - receitas tarifárias, quando houver;

III - receitas extratarifárias;

IV - contribuições e taxas decorrentes da justa distribuição dos benefícios e dos ônus do uso dos diferentes modos e serviços de mobilidade urbana;

V - subsídios cruzados intrasetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte;

VI - outras fontes que venham a ser instituídas pelo poder público delegante, com objetivo de assegurar o financiamento do serviço de transporte público e o equilíbrio econômico-financeiro contratual.

Parágrafo único - (VETADO).


Art. 24

- O titular dos serviços é responsável pela gestão financeira dos recursos auferidos mediante o pagamento da tarifa pelo passageiro, compreendendo:

I - o estabelecimento de sistemas de bilhetagem eletrônica;

II - a comercialização de créditos eletrônicos de passagens;

III - o controle sobre eventuais rendimentos e créditos expirados.

Parágrafo único - A gestão financeira dos recursos de que trata o caput deste artigo por entidade que não integra a administração do titular dependerá de prévia licitação, pela qual se deverá prever:

I - contratação de auditoria independente anual, com definição prévia dos elementos da auditoria e seleção do auditor independente pelo titular dos serviços a partir de opções oferecidas pelo operador;

II - acesso completo, imediato e irrestrito dos dados desagregados e agregados de bilhetagem eletrônica pela administração pública, incluindo sua comercialização e rendimentos financeiros;

III - adoção de ações de classe especial em empresas de capital misto.


Art. 25

- A política tarifária do serviço de transporte público coletivo deverá observar:

I - a ampliação do acesso dos cidadãos ao serviço;

II - a capacidade de pagamento dos passageiros, inclusive em comparação aos custos do transporte individual;

III - as necessidades da população em relação ao serviço público ofertado;

IV - a adoção de diferentes fontes de receitas visando à modicidade tarifária;

V - a possibilidade de integração entre modos e redes de transporte, quando possível através da adoção de bilhete único ou outro mecanismo de conjugação de serviços;

VI - a publicidade, a simplicidade e a transparência;

VII - o incentivo à utilização de créditos eletrônicos tarifários, visando à automação integral da cobrança de passagens;

VIII - o subsídio cruzado entre serviços superavitários e aqueles deficitários, visando à disponibilização de uma rede única e integrada para a população.


Art. 26

- As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornados públicos na forma do inciso IV do caput do art. 14 desta Lei, com prazo de antecedência para sua aplicação definido em contrato. [[Lei 15.432/2026, art. 14.]]


Art. 27

- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, de forma independente ou consorciada entre as esferas de governo, poderão estabelecer programas de custeio da operação do transporte coletivo, visando ao estabelecimento de benefícios tarifários aos passageiros, à ampliação do nível de serviço ou a outros ajustes operacionais, por meio de subsídios ou subvenções orçamentárias.

§ 1º - Os recursos destinados aos programas e subsídios referidos no caput deste artigo poderão originar-se de dotações específicas do orçamento do titular dos serviços ou de repasses de outros entes da federação, observado o disposto no parágrafo único do art. 23 desta Lei. [[Lei 15.432/2026, art. 23.]]

§ 2º - No caso de serviços prestados de forma indireta ou parcialmente indireta, os subsídios concedidos serão estabelecidos com base em critérios transparentes e objetivos de produtividade, eficiência e qualidade, devendo estar previstos em contrato, preferencialmente sob a forma de contraprestação pecuniária do poder concedente ao contratado.

§ 3º - (VETADO).

§ 4º - (VETADO).

§ 5º - (VETADO).


Art. 28

- A União poderá participar, mediante leis específicas, de apoio ao custeio dos serviços de transporte público coletivo visando assegurar o direito ao transporte, previsto no art. 6º da Constituição Federal, e a melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços para a população, podendo fazê-lo das seguintes formas: [[CF/88, art. 6º.]]

I - no âmbito de programas federais de fomento ao desenvolvimento institucional e melhoria da prestação dos serviços, ou de atividades componentes do serviço de transporte público;

II - no âmbito de programas sociais ou para custeio de atividades ou equipamentos dos serviços de transporte público coletivo locais;

III - como contrapartida ao alcance de metas de desempenho operacional, de satisfação e ambientais previamente estabelecidas nas normas de referência para a regulação da prestação dos serviços de transporte público coletivo expedidas pela União;

IV - para cobertura de custos adicionais ou perda de receitas decorrentes de benefícios tarifários que venham a ser instituídos por legislação federal;

V - por meio de programas e legislações que regulamentem e apoiem os instrumentos previstos nos arts. 19, 23 e 29 desta Lei. [[Lei 15.432/2026, art. 19. Lei 15.432/2026, art. 23. Lei 15.432/2026, art. 29.]]

§ 1º - Exceto quando se tratar de subsídio concedido diretamente ao passageiro dos serviços, os recursos não onerosos da União serão transferidos obrigatoriamente para Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme regulamento específico.

§ 2º - Os programas de fomento ao desenvolvimento institucional e à melhoria da prestação dos serviços estabelecidos no âmbito da União deverão induzir a utilização das receitas estabelecidas no art. 29 desta Lei. [[Lei 15.432/2026, art. 29.]]

§ 3º - A exigência de instituição por legislação federal prevista no inciso IV do caput deste artigo aplica-se aos benefícios concedidos após a entrada em vigor desta Lei.


Art. 29

- São consideradas receitas extratarifárias aos serviços de transporte público coletivo:

I - receitas de publicidade e direitos de nome nos veículos, terminais, estações, pontos de parada, entre outros;

II - receitas imobiliárias ou de exploração de serviços comerciais nas estações ou em áreas contíguas às infraestruturas de transporte público coletivo;

III - receitas oriundas da cobrança de estacionamento em áreas públicas e da taxação de estacionamentos privados;

IV - receitas decorrentes da cessão de terrenos públicos para construção de garagem;

V - outras receitas definidas em contratos para operação dos serviços de transporte público coletivo e demais serviços correlatos ou em legislação e normas aplicáveis;

VI - (VETADO).


Art. 30

- A prestação dos serviços de transporte público coletivo municipal ou de caráter urbano por pessoa física ou jurídica que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, mediante prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal, vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria, autorização ou outros instrumentos de natureza precária. [[CF/88, art. 175.]]

§ 1º - Os serviços de transporte privado não farão jus a subsídios governamentais.

§ 2º - A critério do poder concedente, os serviços sob demanda, estabelecidos na forma da regulação local, poderão ser contratados de forma acessória sem que se prejudique o atendimento dos serviços básicos e complementares de transporte público coletivo.


Art. 31

- A operação dos serviços de transporte público coletivo deverá atender a requisitos mínimos de qualidade, incluindo:

I - disponibilidade, conectividade e continuidade;

II - regularidade e pontualidade;

III - segurança viária e segurança dos passageiros;

IV - conveniência, acessibilidade e conforto;

V - satisfação dos passageiros;

VI - aspectos ambientais;

VII - integração com outros modos de transporte.

§ 1º - Regulamento emitido pelo poder concedente, elaborado com base nas normas de referência expedidas pela União, deverá estabelecer padrões e indicadores de qualidade, desempenho e atendimento aos usuários adequados à realidade de cada sistema de transporte público em operação, bem como os requisitos operacionais e de manutenção dos veículos e sistemas utilizados na prestação dos serviços, sem prejuízo de outros requisitos estabelecidos pelo titular dos serviços.

§ 2º - No caso de serviços prestados de forma indireta, a remuneração do operador deverá ser estabelecida com base no atendimento aos requisitos mínimos estabelecidos nas normas regulamentares e contratuais.

§ 3º - O disposto no § 2º deste artigo não se aplica aos contratos celebrados anteriormente à entrada em vigor desta Lei, exceto no caso de renovações ou prorrogações não previstas no momento da celebração, ou em casos de revisões acordadas entre as partes.


Art. 32

- São consideradas áreas de interesse público aquelas necessárias para a efetiva prestação dos serviços de transporte público coletivo, incluindo:

I - estações, terminais, vias e pontos de embarque e desembarque de passageiros;

II - espaços públicos ao longo da rede que permitam a integração do transporte público coletivo com os demais modos;

III - áreas contíguas às infraestruturas de transporte público coletivo destinadas à execução de atividades acessórias ou complementares aos serviços; e

IV - outras áreas destinadas ao desenvolvimento de planos e projetos de urbanização, renovação urbana, parcelamento ou reparcelamento do solo necessárias para a implementação de medidas de desenvolvimento orientado ao transporte, desde que previstas no plano diretor.

§ 1º - Os contratos poderão prever a desapropriação ou a inclusão como bem reversível e a utilização das áreas descritas no caput deste artigo para viabilizar a continuidade dos serviços de transporte público coletivo e a geração de receitas alternativas, complementares ou acessórias.

§ 2º - Quando a desapropriação se destinar ao desenvolvimento dos planos e projetos previstos no inciso IV do caput deste artigo, a exploração imobiliária dos imóveis produzidos poderá compor a remuneração do operador.


Art. 33

- O regime econômico-financeiro da contratação dos serviços de transporte público coletivo será estabelecido no respectivo edital de licitação, sendo a remuneração do operador resultante do processo licitatório.

§ 1º - (VETADO).

§ 2º - Compete ao poder público concedente a fixação e a definição dos níveis da tarifa pública a ser cobrada do passageiro.

§ 3º - Caso os rendimentos diretamente recebidos pelo operador e oriundos de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, somados às demais receitas, superem os recursos necessários para a remuneração do operador, os valores percebidos a maior deverão ser revertidos ao sistema de transporte público coletivo para aplicação na melhoria da prestação dos serviços.

§ 4º - O poder público concedente poderá criar fundo de estabilização para recepcionar os recursos de que trata o § 3º deste artigo com vistas a garantir a modicidade tarifária e a melhoria da qualidade dos serviços.


Art. 34

- Em complementação à legislação aplicável, os contratos de prestação de serviços de transporte público coletivo deverão estabelecer:

I - a distinção entre a tarifa cobrada dos passageiros e a remuneração da prestação do serviço;

II - as multas, os encargos e as indenizações aplicáveis em casos de descumprimento contratual ou inadimplemento das partes;

III - a definição objetiva dos meios de prevenção e resolução de controvérsias contratuais e a identificação, em comum acordo, dos responsáveis pela realização dos referidos procedimentos, bem como os meios de transparência e publicidade desses processos.


Art. 35

- O poder público concedente poderá estabelecer em contrato meta de redução percentual dos custos de operação com base em fatores de produtividade, independentemente do modelo de remuneração dos serviços, considerando a matriz de responsabilidades definida no contrato.

Parágrafo único - Os efeitos financeiros auferidos por ganhos de eficiência e produtividade e pela redução dos custos de produção só poderão ser percebidos pelo operador dos serviços, respeitadas as disposições do § 3º do art. 33 desta Lei, se mantidos os padrões de qualidade, desempenho e níveis de serviço exigidos no contrato. [[Lei 15.432/2026, art. 33.]]


Art. 36

- Os reajustes ordinários da remuneração da prestação do serviço devem observar o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.


Art. 37

- O contrato deverá prever matriz clara de responsabilidade e riscos entre poder concedente e contratado, além de indicar que o reequilíbrio econômico-financeiro também será aplicável nos casos de:

I - variação dos níveis previamente estabelecidos em contrato de oferta dos serviços, para mais ou para menos, por determinação do poder público concedente;

II - alteração dos custos operacionais decorrentes da substituição de veículos da composição da frota estabelecida em contrato em face da adoção de novas tecnologias, bem como da incorporação de inovações tecnológicas nos veículos existentes da frota, em instalações fixas ou em sistemas de gestão da operação dos serviços, solicitadas pelo poder público concedente.

§ 1º - As revisões extraordinárias poderão ocorrer por ato de ofício do titular ou mediante provocação das demais partes envolvidas na prestação do serviço, caso em que deve ser demonstrada a existência fática de desequilíbrio contratual, instruindo-se o requerimento com todos os elementos necessários e suficientes para subsidiar a decisão e dando-se publicidade ao ato.

§ 2º - As alterações pelo poder concedente estabelecidas no inciso II do caput deste artigo no que diz respeito à substituição de veículos da frota em face de inovações tecnológicas deverão seguir cronograma previamente estabelecido entre as partes, que considere a viabilidade de fornecimento dos novos produtos pela indústria ou por fornecedores de equipamentos.