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Legislação

Seção I - Da Contratação de Operadores

Lei 15.432, de 13/06/2026
(D.O. 14/06/2026)

Art. 30

- A prestação dos serviços de transporte público coletivo municipal ou de caráter urbano por pessoa física ou jurídica que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, mediante prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal, vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria, autorização ou outros instrumentos de natureza precária. [[CF/88, art. 175.]]

§ 1º - Os serviços de transporte privado não farão jus a subsídios governamentais.

§ 2º - A critério do poder concedente, os serviços sob demanda, estabelecidos na forma da regulação local, poderão ser contratados de forma acessória sem que se prejudique o atendimento dos serviços básicos e complementares de transporte público coletivo.


Art. 31

- A operação dos serviços de transporte público coletivo deverá atender a requisitos mínimos de qualidade, incluindo:

I - disponibilidade, conectividade e continuidade;

II - regularidade e pontualidade;

III - segurança viária e segurança dos passageiros;

IV - conveniência, acessibilidade e conforto;

V - satisfação dos passageiros;

VI - aspectos ambientais;

VII - integração com outros modos de transporte.

§ 1º - Regulamento emitido pelo poder concedente, elaborado com base nas normas de referência expedidas pela União, deverá estabelecer padrões e indicadores de qualidade, desempenho e atendimento aos usuários adequados à realidade de cada sistema de transporte público em operação, bem como os requisitos operacionais e de manutenção dos veículos e sistemas utilizados na prestação dos serviços, sem prejuízo de outros requisitos estabelecidos pelo titular dos serviços.

§ 2º - No caso de serviços prestados de forma indireta, a remuneração do operador deverá ser estabelecida com base no atendimento aos requisitos mínimos estabelecidos nas normas regulamentares e contratuais.

§ 3º - O disposto no § 2º deste artigo não se aplica aos contratos celebrados anteriormente à entrada em vigor desta Lei, exceto no caso de renovações ou prorrogações não previstas no momento da celebração, ou em casos de revisões acordadas entre as partes.


Art. 32

- São consideradas áreas de interesse público aquelas necessárias para a efetiva prestação dos serviços de transporte público coletivo, incluindo:

I - estações, terminais, vias e pontos de embarque e desembarque de passageiros;

II - espaços públicos ao longo da rede que permitam a integração do transporte público coletivo com os demais modos;

III - áreas contíguas às infraestruturas de transporte público coletivo destinadas à execução de atividades acessórias ou complementares aos serviços; e

IV - outras áreas destinadas ao desenvolvimento de planos e projetos de urbanização, renovação urbana, parcelamento ou reparcelamento do solo necessárias para a implementação de medidas de desenvolvimento orientado ao transporte, desde que previstas no plano diretor.

§ 1º - Os contratos poderão prever a desapropriação ou a inclusão como bem reversível e a utilização das áreas descritas no caput deste artigo para viabilizar a continuidade dos serviços de transporte público coletivo e a geração de receitas alternativas, complementares ou acessórias.

§ 2º - Quando a desapropriação se destinar ao desenvolvimento dos planos e projetos previstos no inciso IV do caput deste artigo, a exploração imobiliária dos imóveis produzidos poderá compor a remuneração do operador.