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Legislação

capitulo ii da organizacao dos servicos de transporte publico

Lei 15.432, de 13/06/2026
(D.O. 14/06/2026)

Art. 7º

- A organização dos serviços de transporte público coletivo deverá obedecer às seguintes diretrizes gerais:

I - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de segurança viária, de adaptação e mitigação de mudanças climáticas e de segurança pública e com outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida da população, para as quais o transporte público coletivo seja fator determinante;

II - universalização do acesso aos serviços de transporte público coletivo, com vistas a propiciar o acesso às oportunidades e à redução das desigualdades socioespaciais;

III - prestação de serviço adequado, conforme parâmetros de qualidade, eficiência e eficácia, definidos pelo poder delegante, com foco no passageiro e na percepção da qualidade por todas as pessoas;

IV - integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e redes de transporte público coletivo nas cidades, unidades regionais e regiões metropolitanas;

V - captação dos recursos necessários para realização de investimentos e custeio da operação objetivando o cumprimento das metas do serviço por meio de receitas tarifárias, extratarifárias e contribuições dos beneficiários diretos e indiretos;

VI - incentivo à utilização de créditos eletrônicos tarifários, incluindo a oferta adequada de uma rede de atendimentos desses sistemas;

VII - adoção da gestão administrativa da bilhetagem e do sistema de monitoramento da frota pelo poder público de forma independente, e no caso de ser privada, de forma compartilhada entre poder concedente e delegatário, de modo a garantir o controle público ao serviço;

VIII - adequação a critérios de sustentabilidade econômica, social e ambiental, considerando a promoção e a proteção da vida digna, as necessidades de preservação da saúde pública e a adaptação e a mitigação de mudanças climáticas;

IX - uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade, segurança, conforto, acessibilidade e sustentabilidade na prestação dos serviços;

X - adoção de processos decisórios institucionalizados e transparentes e de planejamento integrado e interfederativo dos sistemas de transporte público coletivo.


Art. 8º

- Exercem a titularidade dos serviços de transporte público coletivo:

I - os Municípios, no caso dos serviços de transporte público coletivo urbano;

II - os Estados, no caso dos serviços de transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano;

III - a União, no caso dos serviços de transporte público coletivo interestadual e internacional de caráter urbano.

§ 1º - Aplicam-se ao Distrito Federal, no que couber, as disposições previstas para os Estados e Municípios.

§ 2º - O exercício da titularidade dos serviços de transporte público coletivo poderá ser realizado também por gestão associada, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, e considerando que: [[CF/88, art. 241.]]

I - é admitida a formalização de unidades regionais de transporte público coletivo para exercício da titularidade dos serviços de transporte público coletivo, mediante consórcio público ou convênio de cooperação;

II - é admitida a formalização de consórcio público exclusivamente composto por Municípios para prestação aos seus consorciados dos serviços de transporte público coletivo de passageiros no espaço urbano intramunicipal;

III - consórcios públicos compostos por Municípios, Estados ou União poderão prestar os serviços de transporte público coletivo intermunicipal ou interestadual de caráter urbano desde que haja delegação ou participação do respectivo titular do serviço.

§ 3º - Em casos de convênio de cooperação, é dispensada a necessidade de autorização legislativa para a formalização de gestão associada para o exercício de funções relativas aos serviços de transporte público coletivo.

§ 4º - Em caso de gestão associada dos serviços de transporte público coletivo, as responsabilidades administrativa, civil e penal cabíveis serão aplicadas aos respectivos titulares dos serviços.

§ 5º - É facultativa a adesão dos titulares dos serviços de transporte público coletivo às estruturas das formas de gestão associada, inclusive através de unidades regionais de transporte público coletivo.

§ 6º - As unidades regionais de transporte público coletivo poderão ser compostas por agrupamento de Municípios limítrofes pertencentes ou não a uma região metropolitana ou aglomeração urbana legalmente instituída.

§ 7º - A adesão a uma unidade regional de transporte público coletivo é facultativa e discricionária, não afastando as competências legalmente instituídas dos titulares dos serviços de transporte público coletivo.


Art. 9º

- O titular dos serviços é responsável pelo planejamento da rede de transporte público coletivo, englobando:

I - a definição do conjunto de modos e linhas dos serviços integrantes da rede de transporte público coletivo, de acordo com:

a) as características urbanas existentes, inclusive de uso e ocupação do solo;

b) as estratégias locais para a promoção do desenvolvimento orientado ao transporte, alinhado com o plano diretor e o plano de mobilidade urbana;

c) os estudos do comportamento de demanda atual e projetada;

d) os objetivos de promoção do acesso a oportunidades e redução de desigualdades;

II - a definição das estratégias e regras para integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos de transporte público coletivo nas cidades;

III - a definição do modelo de prestação dos serviços, direto ou indireto, mediante um ou mais contratos, considerando os modelos contratuais legalmente previstos;

IV - a definição do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços de transporte público coletivo e dos serviços privados de transporte de passageiros;

V - os objetivos e as metas de curto, médio e longo prazos para a universalização dos serviços, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com o plano de mobilidade urbana e demais planos setoriais;

VI - o estabelecimento de metas e indicadores de qualidade e desempenho operacional e de satisfação do passageiro, bem como de mecanismos para aferição de resultados, a serem obrigatoriamente observados na execução dos serviços prestados de forma direta ou indireta;

VII - os parâmetros e níveis de serviços a serem adotados para a garantia do atendimento adequado, inclusive relacionados à satisfação do passageiro;

VIII - as estratégias programadas e progressivas para a transição energética do transporte público coletivo sem que o eventual aumento de custos recaia sobre os passageiros;

IX - a elaboração ou a adoção de planos, protocolos e padrões para a gestão pública e aberta de dados;

X - as ações para emergências e contingências;

XI - a política de controle e participação social sobre o serviço de transporte público coletivo, conforme disposto no art. 18 desta Lei, bem como a comissão de fiscalização nos moldes do art. 30 da Lei 8.987, de 13/02/1995 (Lei das Concessões de Serviços Públicos), nos casos de concessão ou permissão. [[Lei 15.432/2026, art. 18. Lei 8.987/1995, art. 30.]]

§ 1º - O planejamento do transporte público coletivo deverá estabelecer meta de redução de emissões de poluentes atmosféricos e gases de efeito estufa decorrentes da queima de combustíveis fósseis para o transporte público coletivo.

§ 2º - A consolidação e a compatibilização do planejamento do transporte público coletivo com o plano de mobilidade, o plano diretor e o plano de desenvolvimento urbano integrado, quando couber, serão efetuadas pelo titular do serviço.

§ 3º - É assegurada a ampla divulgação do planejamento do transporte público coletivo e dos estudos que o fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas.

§ 4º - O planejamento de que trata este artigo poderá se dar de forma associada no âmbito de unidades regionais de transporte público coletivo e poderá prever estrutura de governança para sua implementação, na forma da Lei 13.089, de 12/01/2015 (Estatuto da Metrópole), ou através da gestão associada prevista no art. 8º desta Lei. [[Lei 15.432/2026, art. 8º.]]


Art. 10

- Compete ao titular dos serviços de transporte público coletivo designar órgão, ou, preferencialmente, entidade, responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua prestação, atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§ 1º - (VETADO).

§ 2º - Em caso de gestão associada, os entes titulares deverão, sempre que possível, adotar os mesmos critérios econômicos, sociais, ambientais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência da prestação dos serviços.


Art. 11

- São atribuições do titular dos serviços referentes à regulação dos serviços de transporte público coletivo, nos termos do art. 10: [[Lei 15.432/2026, art. 10.]]

I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para o atendimento dos passageiros nos termos da legislação aplicável e em observância às normas de referência editadas pela União;

II - promover a melhoria contínua dos padrões de qualidade, desempenho, cobertura do serviço e redução de emissões de poluentes e garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos e no planejamento e na gestão dos serviços;

III - definir política tarifária que garanta a acessibilidade econômica da população aos serviços de transporte público coletivo, nos termos definidos por esta Lei, sem prejuízo à qualidade do serviço prestado;

IV - definir, em contrato, as revisões e os reajustes periódicos da remuneração dos operadores, estabelecida originalmente nos processos licitatórios para contratação dos serviços;

V - definir os critérios para reequilíbrio econômico e financeiro dos contratos em casos de eventos alheios à gestão operacional do contratado e não previstos pelo poder concedente;

VI - promover o estabelecimento e o funcionamento dos espaços de fiscalização e participação conforme os arts. 13 e 18 da Lei 13.460, de 26/06/2017; [[Lei 13.460/2017, art. 13. Lei 13.460/2017, art. 18.]]

VII - organizar os processos participativos e de controle social;

VIII - definir periodicidade, formatos e fluxos de compartilhamento de dados operacionais e informações entre titular e prestadores do serviço.


Art. 12

- A regulação dos serviços de transporte público coletivo deve observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei, abrangendo as dimensões técnica, econômica, social e ambiental da prestação dos serviços de transporte público coletivo e observando parâmetros de referência estabelecidos por ato do Poder Executivo federal.


Art. 13

- O titular do serviço de transporte público coletivo deverá fornecer, diretamente ou através de seu órgão ou entidade reguladora, os dados e informações necessários para o funcionamento do Sistema Nacional de Informações em Mobilidade Urbana (Simu), observadas a metodologia e a periodicidade estabelecidas pela União.


Art. 14

- O titular do serviço de transporte público coletivo deverá divulgar, diretamente ou através de seu órgão ou entidade reguladora, de forma sistemática e periódica, nos termos da Lei 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação), informações relativas:

I - aos custos de realização dos serviços, bem como das atividades que os compõem;

II - aos dados de gratuidades e descontos tarifários, por tipo, e respectivos impactos no cálculo da tarifa pública;

III - à fixação e aos reajustes das tarifas cobradas dos passageiros, bem como à análise de impacto socioeconômico da política tarifária;

IV - aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços de transporte público coletivo, bem como aos direitos e deveres dos passageiros e operadores;

V - aos dados de oferta prevista e realizada do serviço, de preferência territorializados, incluindo dados de frota, linhas e quilometragem percorrida;

VI - aos dados de demanda pelo serviço, incluindo o número de passageiros transportados por tipo;

VII - aos indicadores de eficiência, produtividade e qualidade dos serviços prestados, incluída pesquisa de satisfação dos passageiros;

VIII - à arrecadação do serviço, incluindo receitas tarifárias e extratarifárias, por tipo de origem; e

IX - aos demais dados e informações fornecidos pelas operadoras dos serviços, desde que não violem a Lei 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

§ 1º - A divulgação a que se refere o caput deste artigo deve ser realizada de forma que os dados e informações estejam diretamente disponíveis aos cidadãos, em sítio mantido na rede mundial de computadores, independentemente de solicitações formais específicas que devem ser atendidas em conformidade com a Lei 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei 14.129, de 29/03/2021.

§ 2º - Quando a divulgação prevista no caput for realizada pelo poder público titular dos serviços, dispensa-se a realização pelos operadores.

§ 3º - O disposto no inciso IV do caput deste artigo deve ser cumprido resguardando-se os documentos considerados sigilosos em razão do interesse público, mediante prévia e motivada decisão, e os de sigilo comercial, conforme legislação específica.


Art. 15

- Os operadores dos serviços de transporte público coletivo urbano e de caráter urbano deverão fornecer ao titular do serviço ou ao seu órgão ou entidade reguladora os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades em consonância com as normas legais, regulamentares e contratuais.

Parágrafo único - Os operadores que atuem em mais de um Município ou Estado ou que prestem serviços de transporte público coletivo diferentes em um mesmo Município ou Estado manterão sistema contábil que permita registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço em cada um dos Municípios ou Estados atendidos.


Art. 16

- São direitos dos passageiros dos serviços de transporte público coletivo, sem prejuízo dos previstos na Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e na Lei 13.460, de 26/06/2017:

I - receber o serviço adequado, nos termos do art. 6º da Lei 8.987, de 13/02/1995 (Lei das Concessões de Serviços Públicos), e conforme indicadores e parâmetros definidos pelo titular dos serviços em regulamentos, no edital de licitação e no contrato de prestação de serviço de transporte público coletivo; [[Lei 8.987/1995, art. 6º.]]

II - participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação do serviço prestado;

III - ter amplo acesso a informações sobre os serviços prestados, nos termos do art. 14 desta Lei; [[Lei 15.432/2026, art. 14.]]

IV - ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros ou por meio de aplicativos móveis ou sítios mantidos na rede mundial de computadores, de forma gratuita e acessível, sobre linhas, itinerários, horários, tarifas dos serviços e formas de integração com outros modos de transporte;

V - ser informado, em linguagem acessível e de fácil compreensão, sobre seus direitos e deveres e sobre as penalidades a que podem estar sujeitos, bem como sobre os direitos e as obrigações dos prestadores de serviços e sobre canais de atendimento ao público e ouvidoria;

VI - ter acesso ao transporte público coletivo com prioridade de circulação na via pública em relação aos modos individuais motorizados, para reduzir os tempos de viagem;

VII - ter acesso a serviço com tecnologias e equipamentos que gerem menor impacto ambiental dos seus deslocamentos;

VIII - ter acesso a veículos, equipamentos e infraestruturas concebidos com vistas à redução dos fatores de risco no trânsito e que garantam maior segurança na circulação;

IX - ter um sistema inclusivo, com respeito à dignidade e à integridade física e pessoal de todos, vedada qualquer forma de discriminação;

X - ter acesso a canais de denúncia e ao atendimento adequado e inclusivo em casos de violações de direitos humanos e sociais, especialmente em ocorrências de injúria e discriminação racial, importunação e assédio sexual, assédio moral e agressão nos sistemas de transporte público coletivo;

XI - ter acesso ao transporte facilitado por sistemas de bilhetagem eletrônica e demais tecnologias de cobrança, em caso de existência de tarifa, sem excluir a possibilidade de pagamento em dinheiro para acesso ao sistema;

XII - ter acesso a meios adequados e facilitadores de aquisição e carregamento de bilhetagem e com boa cobertura em sistemas de transporte com bilhetagem eletrônica e demais tecnologias de cobrança, em caso de existência de tarifa;

XIII - ser informado sobre o prazo de validade dos créditos tarifários, contado da data de sua aquisição, bem como sobre os prazos e procedimentos para solicitar ressarcimento de créditos não utilizados;

XIV - usufruir com acessibilidade universal do sistema de transporte, incluídos os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e toda a infraestrutura necessária à prestação dos serviços.


Art. 17

- São deveres dos passageiros dos serviços de transporte público coletivo:

I - zelar pela preservação dos bens públicos ou privados utilizados para a prestação dos serviços;

II - pagar a tarifa de acesso ao sistema de transporte de passageiros ou demonstrar ser beneficiário de isenções parciais ou totais;

III - levar ao conhecimento do poder público responsável ou das empresas operadoras do serviço as irregularidades de que tenham conhecimento referentes ao serviço prestado;

IV - tratar com urbanidade e respeito a equipe de operação dos veículos e das instalações do transporte público coletivo e os agentes públicos de fiscalização dos serviços;

V - respeitar, nos veículos e nas instalações de transporte público coletivo, as regras locais quanto:

a) à negociação ou comercialização de produtos ou serviços;

b) ao uso de aparelhos sonoros ou musicais;

c) às manifestações artísticas, políticas ou religiosas.


Art. 18

- O controle social dos serviços de transporte público coletivo poderá incluir a participação de órgãos colegiados nacional, estaduais, distrital e municipais, assegurada a representação:

I - dos titulares dos serviços e dos órgãos ou entidades reguladoras;

II - de órgãos governamentais relacionados ao setor;

III - dos prestadores de serviços de transporte público coletivo;

IV - dos passageiros;

V - de entidades técnicas e de organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor com ações relacionadas ao setor.

§ 1º - As funções e competências dos órgãos colegiados a que se refere o caput deste artigo poderão ser exercidas por órgãos colegiados já existentes, com as devidas adaptações das normas que os criaram.

§ 2º - No caso da União, a participação a que se refere o caput deste artigo será exercida nos termos da Lei 12.587, de 3/01/2012 (Lei de Mobilidade Urbana), e das demais legislações vigentes.